Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961810
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação
que impugne débito representado em título extrajudicial
Q3954689
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação às figuras do custos vulnerabilis e do amicus curiae, suas finalidades primordiais e suas distinções entre si, о
Q3954624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, a Defensoria Pública firmou com a empresa responsável um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de âmbito nacional. Uma das cláusulas do TAC previa o pagamento de uma
indenização líquida e certa de R$ 50.000,00 a título de dano moral individual para cada morador que comprovasse residir na
área diretamente atingida pela lama. Maria, uma das moradoras, tentou receber o valor administrativamente, mas a empresa
negou o pagamento sob pretextos meramente protelatórios. Diante dessa situação e com base na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, a medida judicial mais adequada e direta que a Defensoria Pública pode tomar em favor de Maria é
Q3954623
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação de bairro ajuizou Ação Civil Pública contra uma construtora, alegando que a poluição sonora de uma grande
obra estava causando danos à saúde dos moradores. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, constando expressamente na fundamentação da sentença que "não foram produzidas provas periciais suficientes para comprovar que os níveis
de ruído ultrapassavam os limites legais". Anos depois, a Defensoria Pública, de posse de novos e robustos laudos técnicos e
estudos epidemiológicos que comprovavam o dano, decidiu ajuizar uma nova Ação Civil Pública com o mesmo pedido e causa
de pedir. A construtora, em preliminar de contestação, arguiu a existência de coisa julgada material.
Nesse caso, a preliminar deve ser
Nesse caso, a preliminar deve ser
Q3954610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um
cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor
constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que
houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida
processual adequada é:
Q3954609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação individual de indenização por danos morais e estéticos movida pela Defensoria Pública contra uma grande
mineradora em razão de desastre ambiental em Mato Grosso, o Defensor Público alega que o assistido (ribeirinho) não possui
condição técnica e financeira de produzir prova pericial complexa sobre o nexo de causalidade entre os resíduos encontrados no
rio e as enfermidades desenvolvidas. Ao sanear o processo, o juiz decide aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova.
Sobre essa decisão, aplicando-se as normas do CPC,
Q3954606
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos especiais e à execução de alimentos no Código de Processo Civil, está em conformidade
com a legislação e a jurisprudência dominante:
Q3954605
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie os seguintes enunciados sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o sistema de precedentes
vinculantes no Direito Processual Civil:
I. A tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
II. A desistência do processo que serviu de base para a instauração do incidente implica a imediata extinção do IRDR sem julgamento do mérito, dada a perda do objeto.
III. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, os quais possuem, em regra, efeito suspensivo automático quanto à tese firmada.
IV. O Ministério Público, se não for parte no processo originário, deve obrigatoriamente intervir no incidente como fiscal da ordem jurídica.
V. É inadmissível a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre idêntica questão de direito repetitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.
II. A desistência do processo que serviu de base para a instauração do incidente implica a imediata extinção do IRDR sem julgamento do mérito, dada a perda do objeto.
III. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso especial ou extraordinário, os quais possuem, em regra, efeito suspensivo automático quanto à tese firmada.
IV. O Ministério Público, se não for parte no processo originário, deve obrigatoriamente intervir no incidente como fiscal da ordem jurídica.
V. É inadmissível a instauração do IRDR quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre idêntica questão de direito repetitiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3954604
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As prerrogativas da Defensoria Pública visam equilibrar a relação processual diante das dificuldades estruturais da assistência
jurídica aos necessitados. No que tange à comunicação dos atos processuais no regime do CPC e legislações correlatas,
Q3954603
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de verba remuneratória, a Procuradoria do Estado alega que o título é inexigível porque o STF declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença condenatória. OO CPC estabelece que essa alegação de "título fundado em lei inconstitucional"
Q3954602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um cumprimento de sentença que determinou o pagamento de prestação alimentícia em que o(a) defensor(a) atua em favor
do credor, após esgotadas as buscas típicas por bens nos sistemas informatizados disponíveis, o executado, que é empresário
de sucesso mas não possui bens em nome próprio, continua inadimplente. A Defensoria requer a suspensão da CNH e do
passaporte do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, tais medidas
atípicas
Q3951737
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Pará realizou diligências e
constatou danos ambientais na região do Arquipélago do Marajó.
Dentro desse cenário, o Parquet ajuizou uma ação civil pública
contra o poder público. Após a conclusão de uma perícia
extrajudicial, constatou-se uma extensão de danos ainda maior
do que aquela apurada inicialmente, razão pela qual requereu o
aditamento da petição inicial para incluir novos elementos
probatórios e medidas de recuperação ambiental.
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aditamento. Discordando do magistrado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento. O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:
Q3951736
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Josineide foi vítima de abusos sexuais praticados em um colégio
municipal no Estado do Pará. Representada por sua mãe, ajuizou
uma ação compensatória contra o município na Comarca de
Parauapebas, onde residiam e onde os fatos ocorreram. Durante
a tramitação do processo, mãe e filha mudaram-se para o Rio de
Janeiro. Diante disso, o juízo da comarca de origem declinou da
sua competência em favor de uma das varas da capital
fluminense. Suscitou-se o conflito de competência sob o
fundamento de que se trata de uma ação compensatória, que
não se enquadraria nas hipóteses de competência absoluta do
Juízo da Infância e da Juventude.
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso concreto, de acordo com as regras de competência dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951735
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Ótimos Combustíveis Ltda. celebrou um instrumento
contratual com a empresa Postos dos Bons Ltda. Após anos de
relação jurídica, a Ótimos Combustíveis emitiu uma notificação
extrajudicial informando que Postos dos Bons lhe devia
R$ 200.000,00 e que, caso a dívida não fosse quitada em 5 dias,
faria o protesto do título. Postos dos Bons afirmou não
reconhecer a dívida e aportou em juízo, com pedido de tutela
cautelar antecedente, de modo a evitar o protesto. O pedido da
tutela cautelar antecedente foi posposto em 30 de maio de 2025;
no mesmo dia, o juízo competente deferiu o pedido, e a decisão
foi cumprida imediatamente. A decisão foi publicada no Diário
Oficial em 2 de junho de 2025, e, em 11 de julho de 2025, a
autora requereu a conversão da medida cautelar em ação
declaratória de inexigibilidade de débito. A ré alegou a
decadência do pedido principal por violação do prazo do Art. 308
do Código de Processo Civil.
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Considerando o caso concreto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código de Processo Civil, especificamente no que concerne às tutelas provisórias, é correto afirmar que:
Q3951734
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cássio, magistrado atuante junto à 1ª Vara Cível da Comarca XYZ,
deparou-se com a distribuição de um processo movido por seu
tio, em face de uma empresa, cujo advogado era seu melhor
amigo, padrinho de casamento.
Diante desse cenário e considerando as hipóteses de suspeição e impedimento estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as hipóteses de suspeição e impedimento estabelecidas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Q3951733
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo ajuizou ação de consignação em pagamento, buscando
depositar em juízo valores decorrentes de contrato firmado com
o Banco XYZ. Para tanto, Marcelo ressaltou que o banco vinha se
recusando a receber as quantias por ele devidas. Após o
deferimento do depósito e a citação da parte ré, o banco
apresentou defesa em que arguía e comprovava que o valor
depositado não seria suficiente para quitar a dívida de Marcelo e
apontava o montante realmente devido. Em seguida, o autor foi
intimado a complementar a quantia depositada, no prazo de dez
dias. Diante da inércia da parte autora em cumprir o que fora
determinado, foi proferida sentença que julgou improcedente o
pedido autoral e fixou o montante devido.
Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso em comento, as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3951732
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ,
alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu
contracheque que comprometem quase integralmente a sua
renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não
contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a
declaração de inexistência do contrato, cancelamento das
cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além
de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de
seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e
declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de
arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio
sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos
realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm
comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a
beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a
qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de
justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu
entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00
mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:
Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:
Q3951731
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos servidores públicos do Município Y obteve êxito
em ação civil pública que tramitou perante a Vara da Fazenda
Pública, reconhecendo o direito de seus afiliados a diferenças
remuneratórias. Em 2024, Antônio, um dos servidores
beneficiários, ajuizou seu cumprimento de sentença individual. O
valor de sua execução totaliza R$ 38.000,00, sendo este
montante inferior a 60 salários mínimos.
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Diante do posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o juízo correto para o processamento do cumprimento de sentença individual de Antônio será:
Q3951728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José promoveu uma ação de execução em face de Maria,
consubstanciado em título executivo extrajudicial, no qual ela se
obrigou a entregar coisa certa, sob pena de multa moratória
prevista contratualmente. Apresentada defesa, Maria
demonstrou que a mora não adveio de ato de sua
responsabilidade, pretendendo o afastamento da multa. Aquele
argumento foi acolhido pelo juízo, declarando inexigível parte da
execução promovida pelo exequente José.
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Caso José pretenda reformar aquele ato judicial, ele deverá interpor:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946932
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara
Cível da Comarca X. Ao apreciar o recurso, o relator, monocraticamente, não conheceu da apelação,
pois a julgou manifestamente intempestiva. Da decisão do relator, Maria poderá interpor __________,
no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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