Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Prazos para Concurso

Q4344031

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das prerrogativas processuais da fazenda pública no que se refere a prazos e intimação pessoal, assinale a opção correta de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A prerrogativa do prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil aplica-se apenas aos prazos legais, não incidindo sobre os prazos judiciais, dado que, ao fixá-los, o juiz deve levar em conta a condição de destinatária da fazenda pública, motivo por que, nos procedimentos dos juizados da fazenda pública, não há prazo diferenciado para os atos processuais das pessoas jurídicas de direito público.

B

A prerrogativa do prazo em dobro incide nos processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

C

Na hipótese de ter sido proposta demanda em litisconsórcio passivo entre a fazenda pública e um particular, com procuradores distintos, e tramitar o feito em autos físicos, a fazenda pública fará jus a prazo em quádruplo para suas manifestações processuais.

D

A prerrogativa de intimação pessoal da fazenda pública realiza-se exclusivamente por meio eletrônico nos processos que tramitem em autos digitais, sendo admitida, nos processos físicos, a intimação por meio de ofício expedido pelo advogado da parte contrária, desde que instruído com cópia da decisão.

E

A legislação estabelece que, no cumprimento de sentença, a fazenda pública é intimada para apresentar impugnação em 30 dias, mas aplica-se, ainda, o benefício da contagem em dobro previsto no Código de Processo Civil, o que resulta em prazo de 60 dias, raciocínio que também se aplica aos embargos à execução fundada em título extrajudicial, cujo prazo de 30 dias também é contado em dobro.

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Q4342097

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342097 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos - PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.

I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são falsas.

E

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não justifica a I.

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Q4338807

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

O art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.

B

Julgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.

C

Interposto recurso sem documento comprobatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.

D

As matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.

E

Na citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.

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Q4320524

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |

Q4320524 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado público federal que atua junto à Procuradoria de determinada autarquia pública federal foi intimado pessoalmente acerca de decisão interlocutória proferida em ação ordinária em que a autarquia figura como ré. A intimação ocorreu na quinta-feira, dia 10 de abril de 2025. Considerando que o prazo para impugnar tal decisão por meio de agravo de instrumento é de quinze dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), e que a advocacia pública possui prazo em dobro para manifestação nos processos em que atua, conforme previsto no art. 183 do CPC, indaga-se: qual é a data-limite para o protocolo do agravo de instrumento, tendo em vista que os dias 12, 13, 19, 20, 26 e 27 de abril, bem como os dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24 e 25 de maio de 2025 foram sábados e domingos; que os dias 18 e 21 de abril e 1º de maio foram feriados nacionais nos quais não houve expediente forense; e que o expediente ocorreu regularmente de segunda a sexta-feira?

A

O prazo se encerra em 12 de maio de 2025, tendo em vista que o prazo-base de quinze dias corridos se conta a partir da data da intimação, sem exclusão dos finais de semana e feriados, sendo a dobra calculada sobre o prazo-base, resultando em trinta dias corridos a contar de 10 de abril de 2025.

B

O prazo se encerra em 16 de maio de 2025, pois o prazo de quinze dias úteis, já com a dobra legal, começa a correr no primeiro dia útil após a intimação ocorrida indevidamente em 10 de abril de 2025, e o cômputo em dias úteis exclui os sábados, domingos e os feriados nacionais de 18 e 21 de abril de 2025.

C

O prazo se encerra em 20 de maio de 2025, pois os prazos processuais no CPC são contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, e o prazo em dobro de que dispõe a advocacia pública resulta em trinta dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação, que é 11 de abril de 2025, excluindo-se da contagem os sábados, domingos e feriados nacionais indicados.

D

O prazo se encerra em 27 de maio de 2025, porque o art. 219 do CPC determina a contagem em dias úteis, o art. 183 do CPC assegura o prazo em dobro à advocacia pública, o prazo-base de quinze dias úteis do agravo de instrumento é duplicado para trinta dias úteis, e o início da contagem ocorre no primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal, suspendendo-se nos finais de semana e nos feriados nacionais instituídos por lei.

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Q4319922

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que o CRA-PR foi citado, na qualidade de réu, em ação anulatória de sanção administrativa aplicada a um administrador, ajuizada na Justiça Federal. A procuradoria da autarquia precisa apresentar contestação. Em outro feito, o CRA-PR figura como embargado em execução fiscal por ele promovida, na qual o executado opôs embargos. Diante da situação hipotética narrada, sobre os prazos processuais aplicáveis à autarquia, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo em dobro do CRA-PR incide na interposição de recursos, não alcançando as demais manifestações processuais, como a contestação.

B

O CRA-PR goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado em dias corridos, ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

C

Por ser autarquia federal, o CRA-PR não goza de prazo em dobro, prerrogativa conferida às pessoas jurídicas de direito público de natureza política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

D

O CRA-PR goza, em regra, de prazo em dobro para suas manifestações, contado em dias úteis; todavia, essa contagem em dobro não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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Q4304891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao tempo e aos prazos dos atos processuais, assinale a opção correta com base no disposto no CPC.

A

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

B

Para fins de atendimento do prazo, no caso de ato praticado por meio eletrônico, considerar-se-á o horário vigente no local em que situado o autor do processo.

C

A suspensão do expediente forense no dia de vencimento do prazo acarreta a caducidade do direito de praticar o ato, salvo prova de força maior.

D

Na contagem de prazo em dias, seja o prazo material ou processual, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

O ato praticado antes do termo inicial do prazo é considerado intempestivo.

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Q4277616

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da contagem dos prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Os prazos processuais contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

B

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em triplo para todas as suas manifestações em qualquer processo, seja físico ou eletrônico.

C

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, período em que o juiz poderá proferir sentenças e decisões.

D

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

E

A contagem de prazos em dias úteis aplica-se indistintamente aos prazos processuais e aos prazos materiais de decadência e prescrição.

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Q4234102

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Uma instituição caracterizada como pessoa jurídica de direito público é parte em diferentes demandas judiciais relacionadas à contratação de serviços e gestão de recursos públicos, ajuizadas ou impetradas por cidadãos e órgãos de controle.

Julgue o item seguinte, quanto às normas processuais pertinentes a essa situação hipotética e aos instrumentos de controle judicial da Administração Pública.

A preclusão temporal impede que a instituição pratique ato processual após o decurso do prazo legal, ainda que não haja prejuízo à parte contrária, em razão da necessidade de estabilização das fases do processo.

Certo

Errado

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Q4231778

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em um processo que tramita perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública foi regularmente citada por meio eletrônico e, no curso do processo, praticou ato processual fora do prazo legal. Posteriormente, a parte adversa alegou nulidade, sustentando ter sofrido prejuízo em razão de vício na intimação. Assim, a:

A

citação válida da Fazenda Pública produz, entre outros efeitos, a constituição em mora e o início do prazo para resposta, observada a contagem em dobro.

B

intimação da Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente por meio físico, sendo vedada a prática de atos processuais por meio eletrônico.

C

Fazenda Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando houver disposição legal expressa em sentido contrário.

D

nulidade de ato processual deve ser declarada independentemente da demonstração de prejuízo à parte que a alega.

E

prática de ato fora do prazo pela Fazenda Pública impede a ocorrência de preclusão, em razão de suas prerrogativas processuais.

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Q4225488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública proposta pelo MPGO para a proteção do patrimônio histórico local, o Juiz de Direito da Vara Cível proferiu uma decisão determinando que o Município (réu) apresentasse um plano de reforma de um casarão tombado. A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) em uma sextafeira, mesmo dia em que houve intimação pessoal do Ministério Público. Diante da urgência e do risco de desabamento, o Promotor de Justiça peticionou nos autos requerendo tutela de urgência para a realização de uma inspeção judicial imediata no imóvel, argumentando que a medida deveria ser cumprida inclusive durante o período de férias forenses que se aproximava. Considerando a situação hipotética e as regras do Código de Processo Civil que regem os prazos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo processual para o Ministério Público no primeiro dia útil que se seguir a sua intimação pessoal.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 horas às 20 horas; logo, a inspeção judicial, por ser um ato praticado em local externo, não poderá prosseguir após as 20 horas, ainda que o adiamento gere grave prejuízo à preservação do imóvel.

C

A prática de atos processuais pela parte ou pelo Ministério Público fica inteiramente suspensa durante as férias forenses, razão pela qual o pedido de inspeção urgente só poderá ser apreciado e cumprido pelo juízo após o término do período de recesso.

D

Se o juiz fixar um prazo judicial para que o perito assista à inspeção e omitir o tempo para cumprimento, o prazo legal substitutivo para a realização do ato, na ausência de omissão da lei, será de 15 (quinze) dias úteis.

E

Durante o recesso forense ou as férias, podem ser praticados os atos de jurisdição voluntária e as citações e penhoras, mas a tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público para a preservação do casarão não se enquadra nas exceções legais de cumprimento imediato.

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Q4210891

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana propõe demanda judicial cível de procedimento comum em relação ao IPE Prev discutindo determinado benefício previdenciário. Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para o demandado contestar será de:

A

15 dias corridos.

B

15 dias úteis.

C

30 dias corridos.

D

30 dias úteis.

E

60 dias corridos.

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Q4185734

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na cobrança de um débito antigo, a contagem do prazo muda quando ocorre suspensão ou interrupção, e esse detalhe evita erro processual. Assinale a alternativa correta.

A

A suspensão faz o prazo reiniciar do começo após cessar a causa, enquanto a interrupção apenas paralisa e retoma do ponto em que estava na data do ato.

B

A suspensão paralisa a contagem e retoma do ponto em que estava, enquanto a interrupção faz o prazo reiniciar integralmente a partir do ato interruptivo.

C

Suspensão e interrupção produzem o mesmo efeito, pois ambas afastam a fluência do prazo e exigem contagem integral desde o início quando a causa se encerra.

D

A interrupção impede a contagem enquanto perdura a causa, e a suspensão reinicia o prazo após o trânsito em julgado do processo que originou o impedimento.

E

A suspensão depende de reconhecimento do devedor, e a interrupção decorre de acordo entre as partes com renúncia ao prazo, produzindo efeitos a partir da assinatura.

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Q4179797

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Todos os atos processuais precisam ser praticados nos prazos previstos em lei. Prazo é o espaço de tempo existente entre dois termos – o inicial e o final, em que o ato processual deve ser praticado sob pena de não poder ser mais produzido. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
II. O juiz pode reduzir prazos dilatórios e peremptórios independentemente de concordância das partes.
III. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4163885

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163885 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições gerais sobre os atos processuais contidas no Código de Processo Civil (CPC/2015), na contagem de prazo computar-se-ão exclusivamente os dias úteis. Nos casos em que o ato deva ser praticado por meio de peticionamento em autos eletrônicos, os prazos consideram-se cumpridos se a transmissão for efetuada, no próprio dia do vencimento, até às:

A

18 horas.

B

20 horas.

C

22 horas.

D

24 horas.

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Q4134467

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia o caso a seguir.

Em ação de responsabilidade civil movida contra o município, o juiz determinou a realização de perícia contábil para apurar eventuais danos ao erário decorrentes de suposto pagamento indevido a servidor. A Procuradoria do Município requereu a prorrogação do prazo para indicação de assistente técnico, bem como para apresentação de quesitos complementares, alegando que o órgão jurídico municipal depende de manifestação prévia da controladoria interna para formular os quesitos. O juiz indeferiu o requerimento ao fundamento de que a Fazenda Pública não possui prerrogativas processuais na fase de produção de provas, devendo cumprir os prazos em igualdade com a parte autora.

Considerando as regras processuais aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, a decisão judicial está

A

correta, pois as prerrogativas da Fazenda Pública limitam-se aos prazos para contestar e recorrer, não alcançando atos instrutórios.

B

correta, pois a Fazenda Pública somente possui prazo diferenciado quando atua em litisconsórcio com ente federal.

C

incorreta, pois a Fazenda Pública possui prazos em dobro para todos os atos processuais, inclusive para manifestação em fase probatória.

D

incorreta, pois a Fazenda Pública tem direito a tratamento processual diferenciado, o que inclui prazos próprios quando a complexidade administrativa exige manifestação técnica prévia.

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Q4087976

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

D

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

E

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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Q4079181

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O contador “X” foi nomeado para atuar como perito contábil em âmbito judicial. O juiz “Y” definiu o prazo para entrega do laudo em 30 dias úteis.
Apesar da pronta aceitação do contador “X”, ao longo do exercício da função nesse caso, uma série de dificuldades técnicas fez com que o prazo inicialmente disposto para a entrega do laudo se mostrasse inviável. Assim, o contador “X” solicitou a prorrogação do prazo ao juiz “Y”.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), é correto afirmar que o juiz “Y”

A

poderá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 30 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

B

deverá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 15 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

C

deverá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 30 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

D

poderá conceder, por uma vez, a prorrogação de mais 15 dias úteis, se lhe for apresentado um motivo justificado.

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Q3966651

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luiz ajuizou ação pelo procedimento comum contra João e Alexandre. João foi devidamente citado e compareceu à audiência de conciliação designada pela juíza. Alexandre não foi citado e, consequentemente, não compareceu ao ato. Diante disso, à luz do princípio da consensualidade, a magistrada designou nova data para o ato três meses após o primeiro e determinou a citação de Alexandre. Cinco dias antes da nova audiência, Luiz desistiu da ação em relação a Alexandre, o que foi prontamente homologado pela juíza.
Na mesma decisão, a juíza excluiu Alexandre do processo, retirou a audiência remarcada de sua pauta e determinou a abertura de prazo para João apresentar a sua contestação. João foi intimado dessa decisão e apresentou contestação dentro do prazo.
Após a remoção da juíza, o novo magistrado titular da vara considerou a contestação de João intempestiva, aludindo, em sua fundamentação, que o prazo se iniciara a partir da primeira audiência de conciliação.

Diante do caso concreto, considerando as disposições do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juiz agiu:

A

corretamente, pois a contestação de João é intempestiva e a contagem do prazo se iniciou com a primeira audiência de conciliação; nesse ponto, não poderá João intervir em qualquer outro ato processual;

B

corretamente, pois a contestação de João é intempestiva, sobretudo considerando que já se passaram mais de 3 meses desde o primeiro ato; a partir disso, caso João não tenha patrono nos autos, os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial;

C

corretamente, pois a contestação de João é intempestiva; nesse caso, as alegações de João serão presumidas verdadeiras pelo juiz, com a consequente procedência dos pedidos iniciais de Luiz;

D

de maneira equivocada, pois a contestação de João foi interposta tempestivamente. O termo inicial para apresentação de contestação, quando a audiência de conciliação é redesignada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente, é a intimação da homologação da desistência;

E

corretamente, pois a contestação de João é intempestiva. O CPC dispõe que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias. Na hipótese de litisconsórcio, diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 prevê que a intimação é contada da citação de cada um dos litisconsortes, individualmente, independentemente da desistência da ação pelo autor em relação a um deles.

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Q3775487

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

A

As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.

B

Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.

C

Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.

D

Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.

E

Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.

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Q3638696

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do direito processual civil, julgue o item seguinte.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará prazo de 15 dias para a prática do ato.

Certo

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Questões de Concurso Sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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