Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015...

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Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data

da juntada da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

de término da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por correios.

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