Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Prazos para Concurso - Página 5

Q2115617

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |

Q2115617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais detêm prazo em dobro para apresentação de suas manifestações processuais.

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Q2110460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.

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Q2110215

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou demanda em face de determinado Município, pleiteando a sua condenação a lhe pagar quantia correspondente a novecentos salários mínimos. Ofertada a peça contestatória e produzidas as provas requeridas por ambas as partes, o juiz da causa, invocando entendimento firmado em sede de incidente de assunção de competência, proferiu sentença em que condenava o ente federativo a pagar a Caio verba equivalente a seiscentos salários mínimos. Depois de transcorridos dezessete dias úteis de sua regular intimação do ato decisório, Caio interpôs recurso de apelação, postulando a reforma parcial da sentença para que se majorasse a verba condenatória para o patamar pleiteado em sua petição inicial. Intimado para responder ao apelo do autor, o ente político municipal ofertou, vinte e cinco dias depois de sua regular intimação, contrarrazões recursais, além de protocolizar, no mesmo dia, apelação adesiva, na qual pugnou pela reforma integral da sentença, a fim de que se julgasse improcedente o pleito autoral. É correto afirmar, nesse contexto, que:

A

nenhum recurso de apelação deve ser conhecido;

B

ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos;

C

o recurso de apelação de Caio deve ser conhecido, mas não o do Município;

D

o recurso de apelação do Município deve ser conhecido, mas não o de Caio;

E

independentemente da tempestividade, ou não, dos recursos de apelação, o feito deve ser remetido ao órgão ad quem por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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Q2109531

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa |

Q2109531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos prazos, pode-se corretamente afirmar que:

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, em período não superior a 30 dias, em consideração ao número de litigantes e tempo provável de duração do processo.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem, em dias, de prazo processual ou de direito material estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

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Q2105512

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos prazos processuais, assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.

B

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

C

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.

D

Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.

E

O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2087961

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado processo tramita na Comarca de Parislândia, que é local de difícil acesso, feito apenas por meio de barco e estrada de chão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz poderá prorrogar os prazos processuais por até:

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

dois meses.

D

três meses.

E

seis meses.

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Q2082780

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o atual Código de Processo Civil que:

A

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público;

B

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação;

C

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada;

D

Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2075576

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

C

O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

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Q2072695

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072695 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

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Q2070512

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;

B

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;

C

Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento;

D

As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2059147

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A

O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B

É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.

C

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.

D

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.

E

Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

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Q2059144

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .

C

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

D

Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

E

As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

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Q2048190

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.

B

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.

C

O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis.

D

É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

E

Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.

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Q4086117

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086117 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, servidora pública, propôs ação em face do município Y com a finalidade de requerer o pagamento de adicional no turno, direito este que está previsto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. O ente público foi citado para integrar a relação processual. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O município terá prazo simples para se manifestar.

B

O município terá prazo em dobro para se manifestar.

C

O município não precisará ser intimado pessoalmente.

D

O juiz definirá o prazo para que o município possa se manifestar.

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Q2184493

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184493 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Companhia Prudentina de Desenvolvimento foi citada para apresentar contestação em face a uma ação de obrigação de fazer proposta pela Associação do Bairro X. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a Companhia Prudentina de Desenvolvimento deveria ter sido citada, preferencialmente,

A

por meio eletrônico e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

B

por oficial de justiça e terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

C

pelo correio e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.

D

por oficial de justiça e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.

E

por meio eletrônico e terá prazo simples para todas as suas manifestações processuais.

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Q2170514

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do que prevê a norma processual civil acerca da assistência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz suspenderá o processo principal e decidirá o incidente.

C

Em regra, o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. No então, de o assistido for revel ou, de qualquer outro modo, omisso, o assistente será considerado seu substituto processual.

D

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

E

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

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Q2109319

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil,

A

a parte incapaz não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, salvo se demonstrado que a renúncia a favorece.

B

nenhuma das partes poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante aos prazos para interposição de recurso.

C

qualquer das partes poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, inclusive no tocante aos prazos para interposição de recurso, desde que o faça de maneira expressa.

D

qualquer das partes poderá, tácita ou expressamente, renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante aos prazos para interposição de recurso.

E

o réu poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, exceto no tocante ao prazo para contestar e reconvir.

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Q2095440

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095440 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria da Silva ajuizou ação de indenização por dano moral em relação ao Município de Giruá, fundada na cobrança indevida de tributo. O prazo para o réu contestar a demanda será de:

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

30 dias.

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Q2070756

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: AGESAN-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - AGESAN-RS - Advogado Júnior |

Q2070756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos prazos, assinale a alternativa correta.

A

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, sem possibilidade de prorrogação.

B

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

C

Em qualquer hipótese, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

D

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

E

Em regra, o juiz proferirá os despachos no prazo de 10 (dez) dias; as decisões interlocutórias no prazo de 15 (quinze) dias; e as sentenças no prazo de 90 (noventa) dias.

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Q2044992

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:

A

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 30 (trinta) dias de sua intimação. Cabendo ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir tal intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para algumas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir do depoimento pessoal.

C

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, de modo que, nunca se poderá pleitear direito alheio em nome próprio.

D

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou de mediação com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

E

Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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Questões de Concurso Sobre dos prazos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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