Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143530
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é
feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem
como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse
sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de
janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender
de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da
de diferentes maneiras, assim, quando