Questões de Direito Penal - Sanções penais para Concurso

Q4206658

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206658 Direito Penal

Com base nos enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. Consoante o disposto na Lei nº 15.358/2026, considera-se organização criminosa ultraviolenta, denominada de facção criminosa, o agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que pratica atos destinados à execução dos delitos indicados no apontado diploma legal.
II. Os crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado são considerados hediondos e insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
III. As pessoas que se encontrem recolhidas a estabelecimento prisional pela prática dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva, não poderão votar, na medida em que lhes é vedado alistar-se eleitores. Tal vedação, contudo, é inaplicável no âmbito das Eleições 2026 tendo em vista o princípio da anualidade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
IV. É vedada a concessão do benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em razão dos crimes de domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.

A

Todos os enunciados são corretos.

B

Todos os enunciados são incorretos.

C

Os enunciados I e II são corretos, enquanto os enunciados III e IV incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são corretos, enquanto o enunciado IV é incorreto.

E

Os enunciados III e IV são corretos, enquanto os enunciados I e II incorretos.

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Q4206652

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206652 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São pressupostos para a imposição da medida de segurança a prática de fato típico punível e a periculosidade do agente. Atualmente, não se admite a imposição de medida de segurança aos autores de crime impossível e na hipótese de participação impunível.

B

É admissível detração penal e remição em relação às medidas de segurança.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D

A pena pode ser convertida em medida de segurança substitutiva ou de tratamento, desde que haja o advento de doença mental superveniente à sentença penal condenatória definitiva.

E

Verificada a cessação da periculosidade do paciente submetido à medida de segurança, o mesmo deverá ser desinternado e ficará em observação pelo período de um ano. Não praticado qualquer comportamento demonstrativo da persistência da periculosidade no período assinalado, será julgada extinta a medida de segurança.

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Q4206649

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206649 Direito Penal

Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar:
I. São características das penas restritivas de direitos a autonomia e a substitutividade.
II. Em sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o juiz poderá substituí-la por uma pena restritiva de direitos ou pela multa.
III. Em sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, desde que não exceda a quatro anos, o juiz poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e pela multa.
IV. A pena de perda de bens e valores é uma pena pecuniária que recai sobre o patrimônio de origem lícita do sentenciado. Ela deverá corresponder ao montante do prejuízo causado com a prática do crime ou ao proveito do crime obtido pelo agente ou por terceiro.
V. A pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade superior a seis meses. A cada hora de tarefa corresponderá um dia de condenação.

A

Todos os enunciados estão corretos.

B

O enunciado I é incorreto e os enunciados II, III, IV e V corretos.

C

Os enunciados I, II, III e V são corretos, enquanto o enunciado IV incorreto.

D

Os enunciados I, II, III e IV são corretos, enquanto o enunciado V incorreto.

E

Os enunciados II e III são corretos, e os enunciados I, IV e V incorretos.

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Q4174554

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174554 Direito Penal

Texto associado

Roberto, com arma de fogo em punho, abordou Mário, vigilante de um museu, tendo solicitado que ele abrisse a porta da sala principal da instituição. Para convencer Mário a fazer o que pedia, Roberto ameaçou matar a esposa de Mário, tendo afirmado ainda que ela estaria mantida como refém por um comparsa seu naquele exato momento. Aterrorizado e por acreditar plenamente na ameaça, Mário abriu a sala. Roberto então subtraiu uma valiosa obra de arte e empreendeu fuga. Ao sair do museu e caminhar apressadamente pela rua, Roberto avistou seu desafeto Lúcio na calçada oposta, contra quem desferiu disparo de arma de fogo com a intenção de matá-lo. Contudo, por um erro de pontaria, o tiro não atingiu Lúcio, mas Helena, uma pedestre alheia à situação, que faleceu imediatamente em decorrência do disparo. Três dias após os fatos, antes que a polícia ou o Ministério Público concluíssem as investigações, Roberto, com sentimento de profundo remorso por suas ações, dirigiu-se anonimamente à delegacia e devolveu, de forma voluntária, a obra de arte intacta. Posteriormente, ele foi identificado, capturado e levado a julgamento.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue o item que se segue.

Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direitos.

Certo

Errado

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Q4153623

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153623 Direito Penal

Lucas, Juiz de Direito, condenou Matheus pela prática do crime de roubo circunstanciado. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante verificou que existem agravantes e atenuantes a serem consideradas e sopesadas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

A

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

B

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência.

C

caberá ao juízo sentenciante definir, à luz da discricionariedade regrada, as circunstâncias legais que deverão preponderar, em atenção ao princípio da individualização da pena.

D

dar-se-á preferência às atenuantes, em razão da aplicação da interpretação mais benéfica ao réu.

E

dar-se-á preferência às agravantes, em razão do caráter repressivo da sanção penal.

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Q4130172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130172 Direito Penal

João e Pedro, em comunhão de desígnios, abordaram uma vítima em via pública, anunciaram o assalto mediante emprego de arma de fogo e, após subtrair os pertences dela, restringiram sua liberdade por aproximadamente 2 horas. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de roubo circunstanciado (Art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal), tendo a ação penal sido julgada procedente. Na terceira fase da dosimetria, o juiz, ao se deparar com as três causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes (fração de 1/3 até metade), restrição de liberdade da vítima (fração de 1/3 até metade) e emprego de arma de fogo (fração de 2/3), optou por aplicar apenas uma delas, com fundamento no Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, escolhendo a fração de 1/3, por ser a mais benéfica ao réu.

Considerando o disposto na legislação penal e na jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do magistrado é:

A

incorreta, pois, quando o julgador opta pela aplicação de apenas uma causa de aumento no concurso de majorantes, deve necessariamente incidir a causa mais gravosa, de modo que, no caso, a fração aplicável seria a de 2/3, referente ao emprego de arma de fogo;

B

correta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, confere ao magistrado ampla discricionariedade para escolher, entre as majorantes concorrentes, aquela que reputar mais adequada ao caso concreto, podendo a escolha recair sobre a mais benéfica ao réu;

C

incorreta, pois o Art. 68, parágrafo único, do Código Penal, veda a aplicação de apenas uma causa de aumento quando há pluralidade de majorantes, devendo ser computadas cumulativamente todas as majorantes comprovadas pela acusação;

D

correta, pois a escolha da majorante mais favorável ao réu, em caso de concurso de causas de aumento, decorre dos princípios constitucionais da individualização da pena e do favor rei, que impõem ao magistrado privilegiar a interpretação mais benéfica ao réu;

E

correta, pois o juiz somente estaria obrigado a aplicar as causas de aumento de forma cumulativa caso se tratasse do crime de extorsão, dada a maior reprovabilidade dessa espécie delitiva; no crime de roubo, remanesce a faculdade de eleger a majorante mais favorável ao réu.

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Q4116982

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116982 Direito Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o juízo competente, titular da Vara Única da Comarca Alfa (MT), condenou João pela prática do crime de furto. Registre-se que, na terceira fase do processo dosimétrico, o Magistrado aumentou as sanções em um terço, conforme requerido pelo Parquet.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de

A

crime cometido contra bem que compromete o funcionamento de órgãos do Estado.

B

subtração de semovente domesticável de produção.

C

crime cometido com emprego de chave falsa.

D

crime praticado durante o repouso noturno.

E

subtração de substâncias explosivas.

Q4091551

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091551 Direito Penal

No que se refere à qualificação hedionda e aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 são considerados hediondos por equiparação legal expressa.

B

A Lei nº 15.358/2026 qualifica expressamente como hediondos os crimes nela previstos, ao passo que a Lei nº 12.850/2013 não atribui tal natureza aos crimes de organização criminosa.

C

Ambas as leis vedam, de forma expressa, anistia, graça, indulto e fiança.

D

A natureza hedionda dos crimes da Lei nº 15.358/2026 decorre apenas de interpretação sistemática com a Lei nº 8.072/1990.

E

O regime inicial fechado é obrigatório em ambos os diplomas legais.

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Q4091546

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091546 Direito Penal

Foi objeto da tese firmada no Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça:

A

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica na fixação de regime menos gravoso, uma vez que a confissão é preponderante.

B

o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a agravante genérica da reincidência, implica em compensação integral na segunda fase da dosimetria.

C

a atenuante genérica da confissão espontânea é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, nesse último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.

D

a reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, em concurso com a multirreincidência, implica em preponderância da majorante.

E

o reconhecimento de confissão plena, qualificada ou complexa ensejará o mesmo efeito na fixação da pena.

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Q4091540

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091540 Direito Penal

No curso de ação penal, João foi condenado pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), restando comprovado que:

I. o agente mantinha relação de autoridade e convivência doméstica com a vítima;
II. possuía condenações criminais anteriores transitadas em julgado, não aptas a caracterizar reincidência;
III. confessou parcialmente os fatos em juízo, sem posterior retratação, embora sua confissão não tenha sido expressamente utilizada como fundamento da condenação;
IV. agiu de forma premeditada; e
V. em processo diverso, responde também por tráfico de drogas, tendo sido apreendida ínfima quantidade de entorpecente.

Considerando exclusivamente as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos, assinale a alternativa correta acerca da dosimetria da pena e da aplicação das circunstâncias legais.

A

Configura bis in idem a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, f, e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, ainda que coexistam relação de autoridade e vínculo doméstico, devendo prevalecer apenas a agravante genérica.

B

As condenações transitadas em julgado que não caracterizam reincidência não podem ser valoradas como antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem.

C

A confissão espontânea somente pode ser reconhecida como atenuante se expressamente utilizada pelo julgador na formação de seu convencimento, sendo irrelevante eventual contribuição para a apuração dos fatos.

D

A premeditação do delito não pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade, por se tratar de elemento inerente ao tipo penal e já considerado na cominação legal abstrata.

E

Na hipótese de coexistência de relação de autoridade e vínculo doméstico, é possível a aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, do Código Penal; além disso, condenações pretéritas não reincidentes podem ser valoradas como antecedentes, a premeditação autoriza a negativação da culpabilidade, a confissão espontânea deve ser considerada, ainda que não utilizada expressamente na sentença, e a apreensão de ínfima quantidade de droga impede majoração desproporcional da pena-base no tráfico.

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Q4091538

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091538 Direito Penal

Acerca das teorias sobre a função da pena no Direito Penal, analise as proposições a seguir.

I. Immanuel Kant e Georg Wilhelm Friedrich Hegel são tradicionalmente associados como representantes das teorias absolutas (retributivas) da pena, havendo particular diferença entre ambos, pois Kant fundamenta-se na ordem ética enquanto Hegel tem sua base na ordem jurídica a necessidade da pena.
II. As teorias unificadoras tentam agrupar em um conceito único os fins da pena, mas não aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sanção jurídico-penal.
III. A teoria da prevenção geral da pena, sustentada por Feuerbach, é fundamental para a compreensão da função do Direito Penal, uma vez que concebe, de um lado, a cominação penal, avisando aos membros da sociedade quais as ações injustas contra as quais reagirá; e, por outro lado, a aplicação da pena cominada, tornando patente a disposição de cumprir a ameaça realizada.
IV. A teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, que tem, dentre outros, Welzel e Jakobs como representantes, sustenta que o Direito Penal tem uma função ético-social para a garantia da vigência real da norma, sendo que a crítica que se faz é o fato da proteção de bens jurídicos não ser priorizado nessa teoria.
V. Hassemer defende que a prevenção geral positiva limitadora é a função da pena, restringindo o poder estatal, sendo, portanto, um meio de controle social.

Assinale a alternativa correta.

A

Estão corretas todas as assertivas.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

D

Estão corretas apenas assertivas I e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

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Q4088892

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088892 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz de Direito, condenou Caio pela prática do crime de furto qualificado, às penas finais de dois anos e seis meses de reclusão, no regime inicial aberto.
Com o preenchimento dos requisitos legais, o Magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade de Caio foi substituída por

A

prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana e prestação pecuniária.

B

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

limitação de fim de semana.

E

prestação pecuniária.

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Q4088263

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088263 Direito Penal

Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
Com o advento da referida lei, a respeito do lapso necessário para a progressão de regime, segundo o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A progressão deve ocorrer com 40% da pena, por analogia aos crimes hediondos sem resultado morte.

B

Deve-se aplicar o lapso de 60% (3/5), por ser Mévio reincidente, independentemente da natureza da reincidência.

C

A aplicação do percentual de 50% é vedada, pois implicaria em combinação de leis (lex tertia) ao manter o direito ao livramento condicional.

D

É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico.

E

O silêncio da Lei nº 13.964/2019 quanto ao reincidente genérico em crimes hediondos com morte deve ser interpretado em prejuízo do réu, mantendo-se a fração de 3/5.

Q4087952

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087952 Direito Penal

De acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir, como verdadeiros (V) ou falsos (F), assinalando a seguir a opção correta.

( ) Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito.
( ) É circunstância que sempre atenua a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
( ) O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, não sendo cabível a alegação de hipossuficiência por parte do condenado.
( ) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
( ) A suspensão condicional da pena é extensível às penas restritivas de direitos e à multa.

A

(V) (V) (V) (F) (F).

B

(V) (F) (V) (V) (V).

C

(V) (V) (F) (V) (F).

D

(F) (V) (V) (V) (F).

E

(V) (V) (F) (F) (V).

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Q4083751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083751 Direito Penal

Vinícius, inconformado com o término do seu relacionamento no início do ano de 2026, utiliza ferramenta de inteligência artificial para criar vídeos falsos (deepfakes) de sua ex-companheira, simulando-a em situações humilhantes e degradantes. Passa a enviar sistematicamente esse material ao círculo social e familiar da vítima, causando-lhe dano emocional, sofrimento psíquico e prejuízo à sua saúde psicológica, restando configurado o crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código Penal).
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:

A

repercutirá na segunda fase da dosimetria, como agravante do Art. 61, II, “c”, do Código Penal, porquanto o emprego de recurso tecnológico que potencializa o sofrimento da vítima constitui meio que dificulta a sua defesa;

B

terá repercussão na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento de pena, pois o crime de violência psicológica contra a mulher cometido mediante uso de inteligência artificial é punido de forma majorada;

C

deverá repercutir na dosimetria da pena como qualificadora do crime de violência psicológica contra a mulher, pois o uso de inteligência artificial configura forma autônoma e mais gravosa do tipo penal, com preceito secundário próprio previsto no parágrafo único do Art. 147-B do Código Penal;

D

deverá repercutir na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, pois o uso de inteligência artificial revela culpabilidade acentuada do agente, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da maior reprovabilidade da conduta;

E

não terá repercussão na dosimetria da pena, visto que o tipo penal do Art. 147-B do Código Penal já tutela a integridade psicológica da mulher de forma ampla, abrangendo quaisquer meios empregados pelo agente, inclusive os tecnológicos, de modo que a consideração apartada da inteligência artificial configuraria indevido bis in idem.

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Q4062583

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062583 Direito Penal

Em virtude de reiterada perseguição após o término do namoro com João, Ana solicitou medidas protetivas ao Poder Judiciário, relatando que João não aceitava o fim do relacionamento, razão pela qual a importunava de forma contínua, tanto no âmbito físico quanto por meios digitais. O Juiz da cidade proferiu decisão proibindo João de se aproximar de Ana a uma distância mínima de 300 metros, bem como de manter contato com a ofendida por qualquer meio, inclusive digital. João foi devidamente cientificado da decisão por meio de Oficial de Justiça. A despeito disso, no entanto, 2 dias após tomar ciência da ordem de restrição, João enviou inúmeras mensagens para o celular de Ana tentando reatar o namoro, descumprindo, assim, a ordem de restrição. Com base nas informações apresentadas e nas disposições da Lei Maria da Penha, a conduta de João poderá ser enquadrada como:

A

Crime.

B

Contravenção penal.

C

Infração administrativa.

D

Ato de insubordinação e desobediência.

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Q4041469

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | UERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | UERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico |

Q4041469 Direito Penal

A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:

A

detenção de dois a quatro anos e multa

B

reclusão de dois a quatro anos e multa

C

detenção de um a três anos e multa

D

reclusão de um a três anos e multa

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Q4037436

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037436 Direito Penal

A pena de multa

A

deve ser somada na hipótese de reconhecimento de concurso formal de crimes.

B

quando aplicada de forma isolada se sujeita aos prazos prescricionais do Código Tributário Nacional.

C

sofrerá aumento de 1/6 a 2/3 na hipótese de concurso formal impróprio, conforme o número de infrações penais cometidas.

D

não induz ao reconhecimento da reincidência quando aplicada de forma isolada pelo delito de posse de droga para consumo pessoal, mas constitui circunstância judicial negativa dos antecedentes.

E

não pode ser objeto de indulto parcial ou pleno, uma vez que caracterizaria renúncia tributária.

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Q4030518

Q4030518 Direito Penal

O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de __________ e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

detenção.

B

repreensão pública.

C

advertência.

D

moção de repúdio.

E

reclusão.

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Q4022459

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022459 Direito Penal

Acerca da jurisprudência do STJ sobre o tema da dosimetria da pena, assinale a alternativa correta.

A

A premeditação é um elemento inerente ao dolo e inexorável à conformação típica, de modo que a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do Código Penal), na primeira fase da dosimetria da pena, configura patente bis in idem, sendo irrelevante se a premeditação constitui elementar ou é ínsita ao tipo penal, se é pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora ou se é tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta.

B

É inadmissível o reconhecimento concomitante das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão de configurar bis in idem, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica.

C

A apreensão de agente com pequena quantidade de droga de natureza muito nociva autoriza o aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

D

Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

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