Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código P...
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue o item que se segue.
Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direitos.