Questões de Concurso
Sobre sanções penais em direito penal
Foram encontradas 250 questões
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
CREF - 12ª Região (PE)
Prova:
CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q3739726
Direito Penal
Numa fiscalização do CREF-12 (Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região), em uma academia do Recife, flagrou um
estudante da graduação em Educação Física “vendendo” serviços de Personal Trainer em academia. Instado a se manifestar, alegou
que é comum tal prática, sobretudo por alunos concluintes de referida graduação. Tal situação tem tipificação na Lei de Contravenções
Penais Brasileira, em seu Artigo 47, caracterizando o delito de menor potencial ofensivo denominado de “Exercício Ilegal de Profissão
ou Atividade”, que prevê: “Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por
lei está subordinado o seu exercício”.
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Nessa situação, o estudante poderá responder pelo delito e estará sujeito a uma pena de:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q3731936
Direito Penal
Bernardo, servidor público do Município de Patos, no Estado
de Pernambuco, utilizou verba destinada, por lei, à construção
de uma escola na reforma de um prédio público da secretaria de
turismo do Município. O fato praticado por Bernardo é tipificado
entre os crimes contra a Administração, cuja pena prevista no
Código Penal é:
Q3730773
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro abrange, dentre outros,
crimes cometidos contra o patrimônio. O Artigo
165, abaixo transcrito, trata de dano em coisa de
valor artístico, arqueológico ou histórico:
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Assinale a alternativa que corresponde à pena atribuída a esse crime.
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico.
Assinale a alternativa que corresponde à pena atribuída a esse crime.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705769
Direito Penal
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692432
Direito Penal
Durante o expediente vespertino, em uma pequena joalheria
localizada em um centro comercial, um indivíduo trajando roupas
comuns e portando o que aparentava ser uma pistola de cor preta,
anuncia o assalto. Sem proferir palavras de baixo calão ou ameaças
explícitas, o assaltante gesticula com a arma em direção aos
atendentes e clientes, exigindo a entrega de todas as joias
disponíveis nos mostradores e as que estivessem sendo portadas
pelos clientes. Apavorados, os funcionários e clientes obedecem
às ordens, e o criminoso subtrai uma certa quantidade de objetos
de ouro, fugindo em seguida.
A polícia, acionada, perseguiu e abordou um veículo suspeito em uma via próxima. Ao revistar o automóvel, os policiais encontraram uma mochila com algumas joias e um simulacro de pistola idêntico a uma arma de fogo real. O condutor, identificado como Túlio, confessou que usou o simulacro no roubo da joalheria e, ao mostrar que estava armado, exigiu a entrega das joias, o que foi confirmado pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja.
A perícia oficial avaliou os objetos roubados em cerca de oito salários mínimos e concluiu que a arma, apesar de muito semelhante à verdadeira, era um simulacro.
Túlio foi processado e condenado pelo crime de roubo, aplicada pena mínima (quatro anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa no valor unitário mínimo).
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o emprego de simulacro de arma de fogo no crime de roubo e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a afirmativa correta.
A polícia, acionada, perseguiu e abordou um veículo suspeito em uma via próxima. Ao revistar o automóvel, os policiais encontraram uma mochila com algumas joias e um simulacro de pistola idêntico a uma arma de fogo real. O condutor, identificado como Túlio, confessou que usou o simulacro no roubo da joalheria e, ao mostrar que estava armado, exigiu a entrega das joias, o que foi confirmado pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança da loja.
A perícia oficial avaliou os objetos roubados em cerca de oito salários mínimos e concluiu que a arma, apesar de muito semelhante à verdadeira, era um simulacro.
Túlio foi processado e condenado pelo crime de roubo, aplicada pena mínima (quatro anos de reclusão em regime aberto e dez dias-multa no valor unitário mínimo).
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o emprego de simulacro de arma de fogo no crime de roubo e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a afirmativa correta.
Q3677244
Direito Penal
A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de
pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3676250
Direito Penal
No dia 10 de janeiro de 2024, às 7h da manhã, na rua Alfa nº 001, Jairo, com 20
anos à época do fato, transportava e trazia consigo 1 kg de maconha substância entorpecente e em
desacordo com a legislação, para fins de comércio. Após denúncia do Ministério Público e instrução da
ação penal, Jairo foi condenado pelo delito de tráfico de drogas. Jairo confessou espontaneamente o
crime em audiência de instrução e julgamento. Para o cálculo da pena, foi considerado o fato de Jairo
ser primário, ostentar bons antecedentes criminais, bem como não haver nos autos elementos que
indicassem sua dedicação às atividades criminosas ou, ainda, que fosse integrante de facção
criminosa. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Mauá da Serra - PR
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Advogado |
Q3676181
Direito Penal
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que
tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou
inutilizá-lo, total ou parcialmente: (Art. 314º,
CP)
Q3659576
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir.
I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento da infração à noite.
II - Nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f (“são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... f. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”) e da majorante específica do Art. 226, inciso II (“a pena é aumentada: ... II. de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”), ambos artigos do Código Penal, quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deverá ser aplicada tão somente a causa de aumento.
III - Réu condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 27 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Inicia o cumprimento da pena em 01 de janeiro de 2015. E novamente condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, fato praticado dentro do sistema carcerário onde cumpria a pena anterior, em 01 de janeiro de 2023. A pena será unificada para que cumpra os 40 anos de limite máximo previsto no Código Penal, desprezando-se o parcial cumprimento da pena por parte do condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê, como circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, o cometimento da infração à noite.
II - Nos crimes contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f (“são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: ... f. com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”) e da majorante específica do Art. 226, inciso II (“a pena é aumentada: ... II. de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”), ambos artigos do Código Penal, quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deverá ser aplicada tão somente a causa de aumento.
III - Réu condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 27 anos de prisão pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. Inicia o cumprimento da pena em 01 de janeiro de 2015. E novamente condenado de forma definitiva a uma pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado, fato praticado dentro do sistema carcerário onde cumpria a pena anterior, em 01 de janeiro de 2023. A pena será unificada para que cumpra os 40 anos de limite máximo previsto no Código Penal, desprezando-se o parcial cumprimento da pena por parte do condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652762
Direito Penal
A Usurpação de Função Pública configura-se quando
o particular assume indevidamente o exercício de
atribuições estatais. A gravidade da conduta pode ser
agravada, a depender do resultado obtido pelo agente.
A sanção penal aplicável quando o particular apenas
exerce função pública sem vantagem pessoal
corresponde a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Odontólogo |
Q3631677
Direito Penal
No primeiro semestre de 2025, o Senado aprovou a Lei nº 15.159, que aumenta a punição para crimes cometidos dentro de escolas, como homicídios e lesões corporais dolosas. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho, visando maior proteção às instituições de ensino e aos estudantes.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das mudanças trazidas pela Lei nº 15.159.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601359
Direito Penal
O princípio da intranscendência, ou pessoalidade,
estabelece os deveres do Estado em relação à
aplicação e execução de sanções penais. Com base
na Constituição da República de 1988, esse princípio
prevê, no rol dos direitos e das garantias
fundamentais, que
Q3592187
Direito Penal
Em março de 2023, foi publicada a Lei “1”, que aumentou a pena
mínima do crime de furto simples de 1 (um) para 2 (dois) anos de
reclusão. Em julho de 2024, essa lei foi revogada pela Lei “2”,
sendo restabelecida a redação anterior. Em janeiro de 2025,
entrou em vigor a Lei “3”, que aumentou novamente a pena
mínima para o crime referido, desta vez, para 3 (três) anos de
reclusão. Pedro foi julgado em maio de 2025 por furto simples
consumado em janeiro de 2023.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que deve ser aplicada:
Ano: 2025
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3535357
Direito Penal
O Título V, da Parte Geral, do Código Penal, trata acerca das penas aplicadas ao agente criminoso. Qual alternativa é correta, de acordo com o Código Penal?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532358
Direito Penal
O Magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena de um réu por
crime de receptação, fato praticado em 8 de julho de 2021,
constatou, em sua folha de antecedentes criminais, duas
anotações:
• condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e
• condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020.
Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição.
Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá
• condenação criminal por crime de furto, praticado em 12 de junho de 2019, com trânsito em julgado para a condenação em 3 de março de 2021, cujo processo ainda está pendente de julgamento de recurso especial interposto pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça; e
• condenação criminal por crime de roubo circunstanciado, praticado em 7 de agosto de 2012, com condenação a 4 anos de reclusão e multa, transitada em julgado em 7 de março de 2014, com início do período de prova do livramento condicional em 2 de junho de 2016 e extinção da pena, pelo término do período de prova sem revogação, em 1º de junho de 2020.
Diante das citadas anotações, o Juiz, na 1ª fase do cálculo da pena, fixou a pena-base acima do mínimo cominado em lei, considerando mau antecedente a primeira anotação, e, na fase seguinte, agravou a pena pela reincidência, à luz da segunda anotação, tornando a pena definitiva à falta de causa de aumento ou de diminuição.
Intimado o Promotor de Justiça da sentença, ele deverá
Q3531590
Direito Penal
De acordo com a perspectiva histórica da pena de prisão:
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PC-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |
Q3531190
Direito Penal
Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização
ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será
submetido à pena de
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-ES
Prova:
FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3520328
Direito Penal
Após a observância do devido processo legal, Lucas, reincidente
em crime culposo, foi condenado a uma pena de três anos de
reclusão. Registre-se que não é indicada a substituição da pena
privativa de liberdade por sanções restritivas de direito. Por fim,
constata-se que Lucas, que tem 72 anos de idade, além de
reincidente em crime culposo, já foi condenado, anteriormente, à
pena de multa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |
Q3507770
Direito Penal
Leia o trecho a seguir:
De acordo com o Art. 129 do Código Penal Brasileiro, em seu § 1º, incisos I e II, quando a lesão corporal de natureza grave resultar em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de _________, ou se houver perigo de vida, a pena prevista será de reclusão ___________.
Com base exclusivamente nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |
Q3507768
Direito Penal
De acordo com o disposto no § 4º do Art. 121, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e considerando exclusivamente esse
dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA
quanto à consequência jurídica do homicídio
culposo praticado em razão da inobservância de
regra técnica de profissão, arte ou ofício:
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