Questões de Direito Penal para Concurso - Página 91

Q3991586

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Vigia |

Q3991586 Direito Penal

Qual é a pena prevista para o crime de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, conforme o Art. 163 do Código Penal?

A

Detenção, de três a seis meses, ou multa.

B

Detenção, de um a seis meses, ou multa.

C

Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

D

Detenção, de um a três meses, ou multa.

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Q3987824

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987824 Direito Penal

O crime de peculato se configura quando o funcionário público:

A

Oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;

B

Apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

C

Revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação;

D

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q3987823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987823 Direito Penal

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura crime de:

A

Peculato;

B

Corrupção ativa;

C

Concussão;

D

Prevaricação.

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Q3983926

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983926 Direito Penal

Considerando que João deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da secretaria de educação, causando enorme dano material à instituição, inclusive ameaçando o vigia e as pessoas que ali estavam. Segundo o art. 163 do Código Penal, a pena de João será de:

A

Detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

B

Detenção de 1 ano, mais multa.

C

Multa e prestação de serviço comunitário.

D

Serviço comunitário e doação de cestas básicas as pessoas ameaçadas.

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Q3983925

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983925 Direito Penal

João, um rapaz de 27 anos, deliberadamente chutou um dos portões de entrada do prédio da Secretaria de Educação, causando enorme dano material à instituição, inclusive ameaçando o vigia e as pessoas que ali estavam. Segundo o art. 163 do Código Penal, João cometeu:

A

Dano simples

B

Dano qualificado

C

Delação

D

Esbulho

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Q3983911

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983911 Direito Penal

No contexto da legítima defesa, o uso dos meios necessários e moderados é um requisito. Qual das opções abaixo exemplifica corretamente o uso de meios moderados?

A

Um segurança desarma um agressor que está armado, utilizando um taser.

B

Uma pessoa dispara várias vezes contra um ladrão desarmado que tenta roubar sua carteira.

C

Um morador atira contra uma pessoa que está há dias observando sua casa à distância.

D

Um indivíduo reage a um insulto verbal com violência física.

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Q3983910

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |

Q3983910 Direito Penal

Segundo o Código Penal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação de crime tentado?

A

O agente tenta fugir após cometer um crime, mas é capturado pela polícia.

B

O agente, ao tentar roubar uma loja, é surpreendido por seguranças antes de conseguir subtrair qualquer bem.

C

O agente planeja cometer um crime, mas desiste antes de iniciar a execução.

D

O crime se consuma, mas a polícia intervém antes que o agente fuja do local.

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Q3983898

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983898 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, o roubo impróprio acontece quando:

A

É aquele em que o agente emprega a violência ou grave ameaça antes da subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

B

É aquele em que o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

C

É aquele em que o agente emprega a violência ou grave ameaça durante a subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

D

É aquele em que o agente emprega a violência ou grave ameaça durante e depois da subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

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Q3983893

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983893 Direito Penal

Marque a opção CORRETA no que diz respeito ao “Crime de Concussão”.

A

Caracteriza-se quando o agente solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Caracteriza-se quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

C

Caracteriza-se quando o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Caracteriza-se quando o agente retarda ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q3983892

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983892 Direito Penal

Analise o caso a seguir:

Pedro emprestou dinheiro à José e João, sendo cobrado uma taxa de juros que giravam em torno de 25% ao mês. Contudo, Pedro exigia de José e João os cartões bancários e respectivas senhas como forma de segurança/garantia.

Assim sendo, Pedro cometeu qual crime?

A

Extorsão.

B

Estelionato.

C

Extorsão indireta.

D

Apropriação indébita.

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Q3969700

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969700 Direito Penal

Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

E

Praticar violência, no exercicio de função ou a pretexto de exercê-la.

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Q3969296

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |

Q3969296 Direito Penal

Um ordenador de despesa de um ente federativo que autoriza a inclusão em restos a pagar de despesas não empenhadas ou que excedam os limites legais está sujeito à pena de:

A

Detenção, de 6 meses a 2 anos

B

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

C

Reclusão, de 1 a 2 anos.

D

Reclusão, de 1 a 4 anos.

E

Reclusão, de 2 a 6 anos.

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Q3969138

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969138 Direito Penal

Um ordenador de despesa de um ente da Federação que autoriza despesas não previstas em lei estará sujeito à seguinte penalidade:

A

Detenção, de 6 meses a 2 anos.

B

Detenção, de 3 meses a 1 ano.

C

Reclusão, de 1 a 2 anos

D

Reclusão, de 1 a 4 anos.

E

Reclusão, de 2 a 6 anos

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Q3968717

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968717 Direito Penal

Conforme o Código Penal do Brasil prevê, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é ato que possui, como pena, reclusão, de dois a doze anos, e multa. De que forma pode ser entendido o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, descrito anteriormente?

A

Peculato.

B

Prevaricação

C

Condescendência criminosa.

D

Concussão.

E

Advocacia administrativa.

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Q3968464

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |

Q3968464 Direito Penal

O Código Penal, quando observado no Brasil, determina uma série de particularidades quanto ao que se entende por funcionário público para efeitos penas, como as presentes nas seguintes assertivas:

I. Aquele que exerce função pública sem remuneração.
II. Aquele que exerce cargo público de forma transitória.
III. Aquele que exerce emprego público de forma transitória.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

As assertivas I, II e III.

D

Apenas as assertivas I e II.

E

Apenas a assertiva III.

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Q3927785

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Provas: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 20 horas | Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Professor 40 horas |

Q3927785 Direito Penal

Observa-se, nos últimos anos, o aumento nos casos de violência nas escolas, em suas múltiplas formas, o que pode interferir diretamente no processo de ensino e aprendizagem. Dentre essas formas de violência, tem-se o bullying. O Código Penal brasileiro, alterado pela Lei nº 14.811 de 12 de janeiro de 2024, em seu Art. 146-A, define o crime de intimidação sistemática (bullying) como:

A

Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

B

Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.

C

Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais.

D

Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação, de discriminação ou de ações verbais e físicas.

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Q3903782

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903782 Direito Penal

São crimes previstos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, EXCETO:

A

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.

B

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em virtude de procedência nacional.

C

Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo sobrepostos, para fins de divulgação do comunismo.

E

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

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Q3903781

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903781 Direito Penal

No tocante à eficácia da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Assim como, a lei posterior, que, de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

Se a conduta anteriormente era atípica, mas com a vigência de nova lei passa a ser conduta criminosa, tem-se a novatio legis incriminadora, por isso a lei penal retroagirá

C

Se a conduta já era criminalizada, mas lei nova recrudesce o tratamento penal em relação àquela conduta, ocorrerá a novatio legis in pejus, admitindo-se a retroatividade da lei.

D

É possível que uma nova lei venha a beneficiar o réu, sendo lex mitior, aplicando-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

O ordenamento jurídico brasileiro permite a combinação de leis penais no tempo, utilizando-se os pontos positivos de duas leis e aplicando-os no caso concreto, desde que em benefício do réu.

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Q3903780

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903780 Direito Penal

No tocante ao Princípio da Insignificância no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Tribunais Superiores fixaram 2 requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta e um elevado grau de reprovabilidade do comportamento.

B

Ainda que criminoso contumaz, a reiteração delitiva não impede o reconhecimento do princípio da insignificância em crimes de pequena monta.

C

Na aplicação do princípio da insignificância, há subsunção do fato à norma, configurando a tipicidade formal, entretanto não há tipicidade material.

D

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas.

E

No caso prático, a condição financeira da vítima não deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância, cabendo apenas a análise acerca da condição financeira do agente e o valor monetário do bem jurídico ofendido.

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Q3903779

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903779 Direito Penal

Ocorre a consumação do crime quando todos os elementos necessários para sua configuração estão presentes e o resultado esperado é alcançado. Na tentativa, embora iniciada a execução, o crime não se conclui por circunstâncias alheias à vontade do agente. Dito isso, é CORRETO afirmar que:

A

Os crimes unissubsistentes admitem a figura da tentativa.

B

Os crimes omissivos impróprios consumam-se com a ação ou omissão prevista e punida na norma penal incriminadora.

C

Só haverá consumação do crime quando ocorrer resultado naturalístico ou material.

D

Há tentativa cruenta quando o objeto material não é atingido, ou seja, o bem jurídico não é lesionado.

E

Não admitem tentativas os crimes de atentado ou de empreendimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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