Questões de Direito Penal para Concurso - Página 76

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531605 Direito Penal

A mulher presa

A

tem direito a prioridade no processamento de pedidos de progressão de regime e demais direitos no processo de execução penal.

B

pode exigir acompanhamento médico no pós-parto mesmo sem previsão legal expressa.

C

gestante, condenada pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo, quando primária, deve cumprir 40% da pena pаra progredir de regime.

D

tem direito à justiça reprodutiva plena, incluindo contracepção voluntária e interrupção legal da gravidez, segundo as Regras de Bangkok.

E

tem direito a amamentar seu filho até, no máximo, 6 meses de vida, garantido, com isso, o direito à remição equiparada ao trabalho.

Q3531602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531602 Direito Penal

O trabalho

A

interno é obrigatório e são vedadas objeções com relação à aptidão e capacidade para se eximir dessa obrigação.

B

do preso não é regido pela CLT, motivo pelo qual pode ocorrer ininterruptamente durante os sete dias da semana.

C

interno em serviços gerais e obras na unidade prisional confere direito à remição, mas impede a remuneração.

D

externo para entidade privada só pode ser realizado com consentimento expresso do preso.

E

externo é vedado a presos do regime fechado.

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Q3531593

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531593 Direito Penal

Giovana, primária e de bons antecedentes, foi denunciada pela prática dos delitos previstos no artigo 129, caput, do Código Penal (pena: 3 meses a 1 ano), e no artigo 140, §3º, do Código Penal (pena: 1 ano a 3 anos), em concurso material, pois no dia 24 de novembro de 2018, durante a comemoração do seu aniversário de 20 anos, teria agredido e ofendido sua vizinha, chamando-a de "aleijadinha". A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2019, mas a ré não foi localizada para ser citada, tendo sido determinada sua citação por edital. Não tendo a ré comparecido nem constituído advogado, o juiz determinou a suspensão do processo em 17 de março de 2019, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Em 20 de janeiro de 2024 a ré compareceu ao cartório e foi citada do processo, tendo o juiz na mesma data revogado a suspensão. Designada audiência de instrução para 25 de maio de 2025, o Defensor Público poderia alegar prescrição da pretensão punitiva pela

A

pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2022 em relação ao delito de injúria.

B

pena máxima em abstrato, ocorrida em março de 2021 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, ocorrida em março de 2023 em relação ao delito de injúria.

C

pena máxima em abstrato, ocorrida em janeiro de 2023 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2025 em relação ao delito de injúria.

D

pena em perspectiva, ocorrida em julho de 2020 em relação ao delito de lesão leve, e prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em janeiro de 2021 em relação ao delito de injúria.

E

pena em concreto, ocorrida em março de 2022 em relação ao delito de lesão leve, e a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, ocorrida em março de 2025 em relação ao delito de injúria.

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Q3531592

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531592 Direito Penal

Adriano, ciente da morte de seu grande inimigo, Roger, passou a falar para todos os moradores de sua pequena cidade que Roger era um grande bandido, pois era responsável pela receptação de todos os veículos furtados na região.

Neste caso,

A

se for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poderá alegar que não é punível a calúnia contra os mortos.

B

por se tratar de delito cometido contra o respeito aos mortos, será incabível o reconhecimento do crime de calúnia.

C

se for processado pelos familiares de Roger, a defesa de Adriano poderá provar a verdade dos fatos, aplicando-se a exceção da verdade.

D

se houver comprovação de que Roger, em vida, havia provocado Adriano diretamente e de forma reprovável, o juiz poderá deixar de aplicar pena.

E

somente será admitida a exceção da verdade se Roger, em vida, tiver sido funcionário público e a ofensa tenha sido relativa ao exercício de suas funções.

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Q3531591

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531591 Direito Penal

Júlio foi condenado pela prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, por haver subtraído, junto de seu irmão Paulo - com 17 anos de idade à época dos fatos -, um veículo automotor que se encontrava estacionado na rua principal de sua cidade. Na sentença condenatória, a pena-base foi elevada pela circunstância judicial dos "antecedentes", uma vez que Júlio possuía uma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, transitada em julgado 1 ano antes do cometimento do furto que era julgado. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a agravante da reincidência, em razão da mesma condenação criminal anterior pelo delito de lesão corporal culposa, resultando na pena definitiva de 3 anos de reclusão e pagamento de multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Nesse caso,

A

o concurso de agentes deveria ser afastado na situação descrita, uma vez que o irmão de Júlio era adolescente à época do fato criminoso.

B

apesar da reincidência, a pena privativa de liberdade poderia ser substituída por restritivas de direitos.

C

não há qualquer vedação na utilização da mesma condenação para aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria.

D

seria impossível a fixação de regime prisional menos gravoso, diante da reincidência de Júlio.

E

por se tratar de um delito cometido junto de um adolescente, deveria ser afastado o concurso de agentes, reconhecendo-se, em seu lugar, a prática de delito de corrupção de menores.

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Q3531590

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531590 Direito Penal

De acordo com a perspectiva histórica da pena de prisão:

A

As casas de correção, surgidas inicialmente na Inglaterra, tinham por objetivo principal educar os adolescentes que praticavam pequenos delitos, oferecendo ensino básico, cursos profissionalizantes e tratamento psicológico.

B

As casas de trabalho surgem na Holanda como resultado do aumento demográfico verificado no país no início do século XVII e da consequente necessidade de neutralizar a mão de obra excedente desempregada.

C

As casas de correção foram o primeiro tipo de instituição destinada à detenção sem finalidade de custódia cautelar, cuja função precípua era disciplinar e reformar os internos por meio do trabalho.

D

As casas de trabalho destinavam-se à produção em larga escala dos bens de consumo demandados pela classe burguesa, valorizando o trabalho do interno como forma de garantir a eficiência da produção.

E

A primeira instituição de internamento surgida na Europa, que deu origem ao modelo clássico do cárcere do século XIX, foram os "hospitais" na França, cuja finalidade consistia mais na correção e preparação ao trabalho, do que na assistência aos doentes e pobres.

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Q3531588

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531588 Direito Penal

Marcelo foi denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180, caput, e 311, §2°, III, ambos do Código Penal, em concurso material. Isso porque, no dia 10 de janeiro de 2025, teria sido flagrado pela polícia conduzindo um veículo sem emplacamento, sendo que após consulta ao número do chassi e do motor do veículo, que estavam intactos, constatou-se que o automóvel era produto de furto praticado um mês antes. Considerando que o processo foi instruído com provas do crime antecedente de furto do veículo e com laudo pericial atestando a ausência das placas, é juridicamente correto alegar na defesa de Marcelo:

A

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a placa não é considerada sinal identificador do veículo e, como a numeração do chassi e do motor estavam inalteradas, estaria ausente o elemento objetivo do tipo penal da adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

B

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a mera condução de veículo com sinal identificador adulterado não caracteriza o referido tipo penal, não tendo a denúncia descrito que o réu tenha concorrido para a adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

C

A atipicidade da conduta tipificada no artigo 180, caput, do CP, uma vez que a acusação não teria comprovado que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e o delito de receptação não admite a modalidade culposa. Assim, subsiste apenas o delito de adulteração.

D

O afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao réu, além de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, configuram crimes de mesma espécie.

E

A atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2°, III, do CP, pois a ausência de emplacamento caracteriza supressão de sinal identificador e o tipo penal previsto no referido dispositivo prevê expressamente apenas as hipóteses de sinal adulterado ou remarcado. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.

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Q3531587

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531587 Direito Penal

Camila foi denunciada pelo delito de furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo, praticado durante repouso noturno (artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do CP). Segundo a denúncia, no dia 14 de abril de 2024, por volta das duas horas da manhã, Camila e um segundo agente não identificado, agindo com unidade de desígnios, teriam subtraído, mediante arrombamento do portão de entrada da loja, uma escada de R$ 1.800,00, pertencente ao estabelecimento comercial. O arrombamento foi atestado por laudo pericial. Após a instrução, foi proferida sentença condenando Camila como incursa no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. A pena-base foi exasperada em 1/6, em razão do concurso de agentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3 em razão da majorante do repouso noturno, totalizando 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. A juíza justificou a fixação do regime intermediário no fato de que a ré teria sido condenada em definitivo por delito idêntico ao ora apurado durante o curso do presente processo. De acordo com jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, o erro da sentença deve-se ao fato de que

A

deve ser reconhecida a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a ré é primária e o bem subtraído tem valor próximo ao salário mínimo.

B

a causa de aumento de pena do repouso noturno não se aplica ao furto praticado em estabelecimento comercial.

C

a condenação definitiva por fato praticado posteriormente ao apurado na denúncia não serve para caracterizar maus antecedentes, podendo, entretanto, ser utilizada para valorar a conduta do agente.

D

a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno não incide nas hipóteses de furto qualificado, previstas no art. 155, §4°, do Código Penal.

E

não se admite a utilização de qualificadora excedente reconhecida no delito de furto como fundamento para exasperar a pena-base.

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Q3531586

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531586 Direito Penal

Sobre a evolução do dolo na estrutura do delito:

A

No sistema causal-naturalista, o dolo era considerado mero elemento normativo, desvinculado da culpabilidade.

B

O finalismo, ao transferir o dolo para o tipo penal, manteve a consciência da ilicitude como parte integrante do dolo (dolus malus).

C

Para o funcionalismo radical, o dolo deve ser analisado exclusivamente com base em critérios ontológicos, rejeitando normatização.

D

A teoria finalista excluiu definitivamente o elemento volitivo do dolo, reduzindo-o a um juízo puramente cognitivo.

E

No neokantismo, o dolo e a culpa permaneceram na culpabilidade, seguindo uma concepção estritamente psicológica.

Q3531287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531287 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Considere que João, colecionador de armas legalmente autorizado, guardasse, em sua residência, uma arma de fogo de sua propriedade em um armário sem tranca e que seu filho, de 15 anos de idade, aproveitando-se da ausência dos pais, tenha pegado a arma e a levado até a rua, onde a apontou em direção aos vizinhos durante uma brincadeira. Nesse caso, João poderá responder pelo crime de omissão de cautela, pois deixou de observar as precauções necessárias para impedir que menor de 18 anos de idade se apoderasse de arma de fogo sob sua posse.

Certo

Errado

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Q3531286

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531286 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É típica a conduta de policial que, mesmo tendo autorização legal para portar arma de fogo, mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido registrada em nome de terceiro e sem certificado federal, pois o Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento das formalidades legais mesmo pelos agentes públicos.

Certo

Errado

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Q3531285

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531285 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A aquisição de munição somente é permitida no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da referida lei.

Certo

Errado

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Q3531284

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531284 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A expedição do registro da arma de fogo autoriza seu proprietário a transportá-la consigo em via pública, desde que com a documentação regular e a arma desmuniciada.

Certo

Errado

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Q3531283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 16: Física Forense |

Q3531283 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Certo

Errado

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Q3531190

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531190 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de

A

limitação noturna e de final de semana.

B

monitoramento eletrônico.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

prestação pecuniária alternativa.

E

prisão administrativa e provisória.

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Q3531189

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531189 Direito Penal

De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:

A

estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.

B

organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.

C

feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.

D

tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.

E

tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.

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Q3531188

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531188 Direito Penal

No que diz respeito ao crime de tortura, é correto afirmar que

A

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

aquele que se omite, em face dessa conduta criminosa, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre na pena de demissão da função pública a bem do serviço público.

C

o condenado por esse crime iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.

D

é inafiançável, imprescritível e suscetível de graça ou anistia, nas hipóteses previstas em lei.

E

se aplica a pena de detenção e multa se da tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

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Q3531187

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531187 Direito Penal

Polícia de costumes diz respeito a uma força policial cujo foco direciona-se a questões de moralidade pública, costumes e comportamentos considerados socialmente inadequados ou imorais pela sociedade ou por quem se encontra no poder. Sendo assim, configura-se como exemplo de contravenção penal relativa à polícia de costumes

A

disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

B

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

C

fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

D

recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.

E

trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

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Q3531175

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531175 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a paz pública.

A

associação criminosa, falsidade ideológica, moeda falsa e uso de documento falso

B

falsificação de documento público, falsidade ideológica e apologia de crime ou criminoso

C

falsificação de documento público, incitação ao crime e uso de documento falso

D

uso de documento falso, incitação ao crime, moeda falsa, e apologia de crime ou criminoso

E

associação criminosa, incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso

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Q3531174

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531174 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde a crimes contra a Administração Pública, que só podem ser cometidos por funcionário público.

A

corrupção ativa, descaminho, excesso de exação e condescendência criminosa

B

peculato, excesso de exação, concussão e condescendência criminosa

C

favorecimento pessoal, concussão, corrupção ativa e tráfico de influência

D

peculato, concussão, tráfico de influência e favorecimento pessoal

E

peculato, descaminho, condescendência criminosa e corrupção ativa

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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