Comentário do Gabarito

1. Tema central da questão: A questão exige reconhecer a tipificação do crime previsto no art. 317 do Código Penal Brasileiro, tema essencial para concursos de Guarda Municipal e outros cargos da área de segurança pública.

2. Legislação Aplicável:
Código Penal, Art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”

3. Explicação do Tema e Estratégia: Reconheça a conduta do agente público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. Examinando o texto legal apresentado, a interpretação correta é essencial para não confundir com outros crimes funcionais.

4. Exemplo prático: Um guarda municipal exige dinheiro de um comerciante para não autuá-lo por infração. Mesmo se for apenas a promessa do benefício, já se configura o delito.

5. Justificativa da alternativa correta (D – Corrupção passiva): Alternativa D está correta pois descreve justamente o crime de corrupção passiva, previsto no artigo citado. Segundo Luiz Flávio Gomes e Rogério Greco, este tipo penal tutela a moralidade administrativa e pune o mau uso do cargo público em benefício próprio ou alheio.

6. Por que as outras alternativas estão erradas?

• A) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: Art. 315 do CP, refere-se ao uso inadequado de verbas, não à solicitação de vantagem indevida.
• B) Prevaricação: Art. 319 – ocorre quando o agente deixa de praticar, retarda ou pratica ato contra disposição legal, por interesse próprio ou de terceiros. Não envolve o recebimento de vantagem indevida.
• C) Peculato: Art. 312 – apropriação de bens ou dinheiro pela função. Também não envolve solicitação de vantagem.
• E) Excesso de exação: Art. 316 – exige ou cobra tributo ilegalmente. Diferente da corrupção.

Dica: Palavras-chave como “vantagem indevida”, “para si ou para outrem” e “em razão da função” são típicas da corrupção passiva. Cuidado para não confundir com tipos penais parecidos por pegadinha!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Excesso de exação é um crime cometido por funcionários públicos que exigem tributos ou contribuições sociais indevidamente. É um subtipo do crime de concussão. 

Gab: D

DDD

Principais crimes contra a Administração Pública:

·        PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

·        PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o

·        PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

·        PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente

·        PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o

·        PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

·        CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 

·        EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória ou contribuição social q

·        CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

·        CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

·        CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

·        PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

·        PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios

·        CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.

·        ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público

·        É qualificada a ADV ADM Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

·        CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida

Sigam o canal do Miranha para acompanhar os bizus e rotinas de estudos compartilhada, copiem e colem no navegador:

https://youtube.com/@miranhaconcurseiro?si=2JP1qwyOETaFQZxP

CORRUPÇÃO PASSIVA

A corrupção passiva é um crime que acontece quando um funcionário público SOLICITA/PEDE ou ACEITA VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA de usar o seu cargo ou influência. 

PENA = Reclusão / 2 a 12 anos e multa. 

EXEMPLO 1

• Um policial aceitar dinheiro de um traficante de drogas para não fazer prisões