Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

O enunciado aborda crimes contra a administração pública, mais precisamente a conduta de um servidor público que, em troca de vantagem econômica, dispensa indevidamente licitação para beneficiar empresa específica. O tema central é identificar qual crime do Código Penal foi praticado e o bem jurídico tutelado.

Legislação Aplicável:

Aplica-se o Código Penal, Art. 317: "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Jurisprudência Relevante:

O STF, no HC 127.483, reconhece que a corrupção passiva configura-se pelo simples recebimento ou solicitação de vantagem indevida pelo servidor, independentemente da realização do ato de ofício.

Tema Central e Conhecimentos Necessários:

É crucial conhecer a distinção entre os crimes praticados contra a administração, especialmente corrupção passiva e outros crimes funcionais. Bens jurídicos tutelados são a moralidade e a probidade administrativa.

Exemplo Prático:

Servidor público responsável por contratos aceita dinheiro para facilitar a contratação direcionada de uma empresa, prejudicando o interesse público.

Justificativa da Alternativa Correta – C:

Correta. Configura corrupção passiva porque o servidor recebe ou aceita promessa de vantagem, em razão da função, afetando diretamente a integridade administrativa (Art. 317, CP). A doutrina (Luiz Flávio Gomes, Rogério Greco, Damásio de Jesus) reforça que basta a solicitação ou recebimento, não sendo necessário o efetivo dano ao erário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Contrabando: Trata-se da importação ilegal de mercadorias estrangeiras. Nada relacionado ao caso.

B) Apropriação indébita: Requer a posse lícita seguida da inversão do título da posse; aqui não há apropriação, mas recebimento de propina.

D) Peculato-furto: Exige subtração de bem público ou valor do poder público pelo funcionário. Não houve subtração, mas sim corrupção (ato contra a moralidade).

Pegadinha: Atenção para elementos que podem confundir, como mencão ao "benefício à empresa" (que poderia sugerir fraude à licitação) ou pressuposto de subtração de dinheiro público (peculato). Aqui, porém, a essência está na vantagem indevida em razão da função.

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Gab: C

GAB: C

Inteligência do Art. 317 do CP - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: 

Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Gabarito C

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

• PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
• PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
• PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
• PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
• CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória 
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente
• CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o
• PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.
• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 
• CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida
• DESCAMINHO: Não paga o imposto devido OU SEJA NÃO REGULAMNETOU A DOCUMENTAÇÃO
• CONTRABANDO: Importa/ exporta mercadoria proibida
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente
• FRAUDE PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO: Particular que entra com aparelho telefônico em presídio
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

Vamos ao 'AJUSTE FINO':

1. Corrupção Passiva Imprópria: O funcionário público comercializa um ato LEGÍTIMO, por exemplo, oficial de justiça que solicita vantagem para realizar ato citatório.

2. Corrupção Passiva Própria: o agente público comercializa um ato ILEGÍTIMO, por exemplo, agente penitenciário que solicita vantagem ou promessa de vantagem para facilitar fuga de um detento.

➪ CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem (Funcionário público)

⚠️É majorada autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, SEM, EP ou fundação instituída pelo poder público.

⚠️A conduta do particular que PAGA vantagem indevida a funcionário público, após solicitação deste, é atípica.

⚠️Os crimes de corrupção ativa/passiva e concussão são formais, ou seja, se consumam no momento do oferecimento/solicitação/ exibimento dos valores/vantagens, ou seja, independente ou não de receber a vantagem, cometem o crime, sendo a entrega do dinheiro/vantagem mero exaurimento da conduta.

Fonte: Meus resumos