Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem
tributária, nos termos da legislação aplicável:
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de
declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito
de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer
discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral
do débito, antes do recebimento da denúncia, pode
ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o
ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Question

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem
tributária, nos termos da legislação aplicável:
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de
declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito
de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer
discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral
do débito, antes do recebimento da denúncia, pode
ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o
ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:  Alternativa A: I e III, apenas.  Ou Alternativa B: II e IV, apenas. Ou Alternativa C:  I, II e IV, apenas.  Ou Alternativa D: I, II, III e IV.

Luana Santos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III, apenas.  Gab: A

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Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributá...

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