Questões de Direito Penal - Penas privativas de liberdade para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289377 Direito Penal

João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado.
Após cumprir parte da pena, João obteve livramento condicional, com período de prova previsto para terminar em 15/08/2020. Em 15/09/2019, portanto dentro do período de prova, João foi preso em flagrante pela prática pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de drogas, tendo permanecido em prisão preventiva nesse segundo processo, até que sobreveio condenação final, transitada em julgado, a 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Sabe-se que o livramento condicional da pena antiga não foi suspenso nem revogado durante o prazo. Findo o período de prova, o Juiz declarou extinta a pena do crime de roubo qualificado, nos termos do Art. 90 do Código Penal, computando para tanto o tempo em que João ficou preso a partir de 15/09/2019. O Defensor Público que assiste João, então, passou a analisar juridicamente o acerto dessa decisão do Juízo da VEP.
Sobre o termo inicial do cômputo da nova execução da pena de 9 anos pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, de acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o cumprimento de pena relativa a tais delitos praticados no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial

A

o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.

B

a data da prisão em flagrante do segundo processo, de modo que o mesmo tempo de prisão é computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova, em razão da detração.

C

a data da condenação transitada em julgado do novo crime, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.

D

o dia da publicação da sentença condenatória do novo crime, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.

E

a data da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça do novo crime, mesmo antes do trânsito em julgado, de modo que o mesmo tempo de prisão é parcialmente computado tanto para exaurir a pena antiga quanto como início da pena nova.

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Q4289376

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289376 Direito Penal

Jonas, 52 anos de idade, primário, com grave doença renal crônica exigindo hemodiálise contínua, foi assistido por advogado particular até a sentença e respondeu ao processo em prisão domiciliar.
Em primeira instância, foi condenado por roubo tentado (com simulação de emprego de arma e tendo empurrado a vítima) a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, mantida a prisão domiciliar.
Desejando recorrer, Jonas solicitou a assistência da Defensoria Pública.
ser intimado(a), sem embargo de outros fundamentos, visando evitar a ida do assistido para o sistema penitenciário e viabilizar seu tratamento médico em liberdade, o(a) Defensor(a) deve postular, nas razões de apelação.

A

sursis humanitário.

B

a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos.

C

a suspensão condicional da pena, diante do montante da pena aplicada.

D

a suspensão condicional da pena etária, em virtude de sua condição clínica debilitante.

E

a concessão de recolhimento em residência particular fundada na Lei de Execução Penal.

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Q4289373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289373 Direito Penal

Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).

A

Aboliu a progressão de regime para os crimes nela previstos, instituindo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado para os condenados por integrarem organização criminosa.

B

Extinguiu a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo dos presos vinculados a organizações criminosas, vedando o abatimento de qualquer fração da pena por essas atividades.

C

Inseriu dispositivos que autorizam o monitoramento audiovisual e a gravação dos encontros do preso vinculado a organização criminosa com seus visitantes e, mediante autorização judicial fundada em indícios concretos de conluio, o monitoramento das comunicações entre o preso e seu advogado ou defensor.

D

Suprimiu a assistência jurídica gratuita e vedou a atuação da Defensoria Pública na execução penal em favor dos condenados por integrarem organização criminosa, supressão que está suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de julgamento.

E

Proibiu a visita íntima e a assistência religiosa a todos os presos, bem como o direito de ser chamado pelo próprio nome, substituindo-o pela identificação exclusiva por número de matrícula, que se relaciona diretamente com a facção criminosa a qual o preso se integra.

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Q4279020

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279020 Direito Penal

Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal, um homem foi preso temporariamente pela prática de delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse período, foram apresentados elementos concretos demonstrando extrema e comprovada necessidade de continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de condenado de alta periculosidade cuja permanência em presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiança é admitida ao réu primário, enquanto a prorrogação da prisão temporária depende da gravidade concreta atribuída ao delito.

B

O regime inicial deve ser definido após a condenação, enquanto o estabelecimento federal se destina ao condenado em razão da pena aplicada.

C

A apelação em liberdade independe de fundamentação judicial, enquanto a prorrogação da prisão temporária decorre da duração das diligências.

D

A lei prevê regime inicial fechado e vedação de fiança, admitindo a prorrogação e o encaminhamento federal nas condições descritas.

E

A condenação impede a apelação em liberdade, enquanto o encaminhamento ao estabelecimento federal depende da duração da pena imposta.

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Q4255311

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255311 Direito Penal

Sobre a dosimetria da pena, os limites das fases do cálculo penal e o sopesamento de atenuantes e agravantes genéricas, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. As condenações criminais pretéritas cujo período depurador de cinco anos já tenha sido integralmente ultrapassado não podem ser valoradas pelo magistrado a título de maus antecedentes.
II. A confissão qualificada – na qual o réu admite a prática do fato, mas agrega tese defensiva excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade – deverá ser sempre valorada como atenuante e reconhecida como preponderante em eventual concurso com agravantes.
III. Na concorrência entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas são, em regra, de igual envergadura, autorizando-se a compensação integral entre elas, ressalvada a hipótese de multirreincidência, que pode afastar a compensação plena.
IV. A incidência de circunstância atenuante genérica autoriza que o magistrado, de forma fundamentada e excepcional, fixe a pena provisória, na segunda fase da dosimetria, em patamar numericamente inferior ao mínimo legal previsto em abstrato para o tipo incriminador.
V. É válido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu confessa a autoria do fato na fase extrajudicial ou judicial e tal confissão é utilizada, ainda que em conjunto com outras provas, para a formação do convencimento condenatório, mesmo que o réu venha a retratar-se em juízo.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

III e V.

D

II, IV e V.

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Q4240025

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240025 Direito Penal

Pedro, atualmente com 12 anos de idade, é filho de Mirela, vizinha de Maurício. As famílias de Maurício e de Mirela, incluindo Pedro, que é pessoa com deficiência física que utiliza cadeira de rodas em razão de um acidente em uma piscina, residem em casas vizinhas na mesma rua. A partir de janeiro deste ano de 2026, as famílias começaram a se desentender em razão de barulho oriundo da casa de Mirela, proveniente do instrumento musical de Pedro, que toca guitarra, além de algumas festas promovidas por Mirela. Pedro passou a defender a mãe em todas as discussões e a confrontar o vizinho Maurício. Certa data, Maurício, após a ingestão de bebidas alcoólicas e possuído pela raiva, apoderou-se de uma faca de grande porte e surpreendeu Pedro à plena luz do dia, quando este estava no quintal da sua residência, desferindo contra ele 12 facadas em regiões vitais do corpo do menor, que veio a óbito no local. A polícia foi acionada e Maurício preso em flagrante. Maurício responderá, em tese, pelo crime de homicídio qualificado contra menor de 14 anos, portador de deficiência, com pena de reclusão de

A

20 a 40 anos, que será aumentada de 1/3 até a metade.

B

12 a 30 anos que será aumentada de 1/3 até a metade.

C

20 a 40 anos, sem qualquer majoração.

D

20 a 40 anos que será aumentada de 2/3.

E

12 a 30 anos que será aumentada de 2/3.

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Q4233226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233226 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

B

Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

C

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

D

A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

E

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.

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Q4231148

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231148 Direito Penal

José Ribamar cumpre pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, já tendo cumprido 6 meses de pena. Na data de hoje, sobreveio nova condenação definitiva, impondo uma nova pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, também em regime aberto. Mesmo com a nova condenação, José permanece sendo considerado primário. Com base nas informações apresentadas no caso hipotético e nas disposições da LEP e do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo com a nova condenação, José continuará o cumprimento da pena no regime aberto.

B

Em virtude da nova condenação, o regime de cumprimento deverá ser o fechado.

C

O juiz deverá somar as penas e, a partir da unificação da execução, estabelecer o novo regime, que, no caso, será o semiaberto.

D

A LEP não autoriza o somatório das penas de condenações oriundas de processos distintos.

E

O juiz da execução deve observar o regime imposto na sentença condenatória, não podendo alterá-lo no curso da execução de reprimenda.

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Q4231145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231145 Direito Penal

Pedro, que não é reincidente, foi condenado à pena definitiva de 6 anos de reclusão. Com base nos critérios estabelecidos no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Pedro começará o cumprimento da pena no regime:

A

Aberto.

B

Semiaberto.

C

Fechado.

D

Integralmente fechado.

E

Disciplinar diferenciado.

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Q4231117

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231117 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de ___________, em regime ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

reclusão – fechado

B

reclusão – semiaberto

C

detenção – aberto

D

detenção – fechado

E

detenção – semiaberto

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Q4231116

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231116 Direito Penal

Durval de Assis cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, junto à Penitenciária de Quixadá da Serra. No ano de 2025, o apenado trabalhou na lavanderia da casa prisional por 300 dias, conforme atestado pelo diretor do estabelecimento em relatório oficial enviado ao Juízo da Execução Penal. Com base nas disposições da Lei de Execução Penal, o período trabalhado por Durval implicará em uma redução de pena de:

A

300 dias.

B

600 dias.

C

900 dias.

D

100 dias.

E

200 dias.

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Q4230921

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230921 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir:

José de Alencar foi condenado pela morte de Luís Paulo, posto que desferiu dois disparos certeiros de arma de fogo em direção à vítima. A motivação do crime foi considerada torpe pelo Conselho de Sentença quando do julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, uma vez que foi decorrente do não pagamento de uma dívida de jogo, no valor de R$ 100,00. A pena final foi estabelecida em 18 anos de reclusão, não cabendo mais recurso. Nesse contexto, o crime cometido por José de Alencar é considerado _________, e o cumprimento da pena deverá ser iniciado em regime _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

comum – fechado

B

comum – semiaberto

C

comum – aberto

D

hediondo – semiaberto

E

hediondo – fechado

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Q4230916

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230916 Direito Penal

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:

A

Recolhimento em cela individual.

B

Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com seu defensor.

C

Fiscalização do conteúdo da correspondência do preso.

D

Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

E

Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

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Q4230894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230894 Direito Penal

Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4230188

Q4230188 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, o trabalho e o estudo realizados pelos apenados que cumprem pena nos regimes semiaberto e fechado poderão ter impacto no saldo de pena remanescente de cumprimento. Sendo assim, quantos dias de trabalho intramuro são necessários para a redução de um dia de pena?

A

01.

B

02.

C

03.

D

04.

E

05.

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Q4174554

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174554 Direito Penal

Texto associado

Roberto, com arma de fogo em punho, abordou Mário, vigilante de um museu, tendo solicitado que ele abrisse a porta da sala principal da instituição. Para convencer Mário a fazer o que pedia, Roberto ameaçou matar a esposa de Mário, tendo afirmado ainda que ela estaria mantida como refém por um comparsa seu naquele exato momento. Aterrorizado e por acreditar plenamente na ameaça, Mário abriu a sala. Roberto então subtraiu uma valiosa obra de arte e empreendeu fuga. Ao sair do museu e caminhar apressadamente pela rua, Roberto avistou seu desafeto Lúcio na calçada oposta, contra quem desferiu disparo de arma de fogo com a intenção de matá-lo. Contudo, por um erro de pontaria, o tiro não atingiu Lúcio, mas Helena, uma pedestre alheia à situação, que faleceu imediatamente em decorrência do disparo. Três dias após os fatos, antes que a polícia ou o Ministério Público concluíssem as investigações, Roberto, com sentimento de profundo remorso por suas ações, dirigiu-se anonimamente à delegacia e devolveu, de forma voluntária, a obra de arte intacta. Posteriormente, ele foi identificado, capturado e levado a julgamento.

Com base nessa situação hipotética e no disposto no Código Penal, julgue o item que se segue.

Ainda que, em hipótese processual bastante favorável, Roberto viesse a ser condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, o juiz estaria legalmente impedido de substituí-la por penas restritivas de direitos.

Certo

Errado

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Q4153626

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153626 Direito Penal

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, José foi condenado pela prática do crime de resistência, na modalidade simples, e Caio foi condenado pela perpetração do delito de desobediência.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, na sentença, o Juízo fixará o regime inicial

A

fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de Caio, a depender da pena aplicada.

B

fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de Caio, e semiaberto ou aberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

C

aberto, em detrimento de Caio, e fechado ou semiaberto, em prejuízo de José, a depender da pena aplicada.

D

fechado, semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

E

semiaberto ou aberto, em detrimento de José e de Caio, a depender da pena aplicada.

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Q4153623

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153623 Direito Penal

Lucas, Juiz de Direito, condenou Matheus pela prática do crime de roubo circunstanciado. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Juízo sentenciante verificou que existem agravantes e atenuantes a serem consideradas e sopesadas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes,

A

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

B

a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência.

C

caberá ao juízo sentenciante definir, à luz da discricionariedade regrada, as circunstâncias legais que deverão preponderar, em atenção ao princípio da individualização da pena.

D

dar-se-á preferência às atenuantes, em razão da aplicação da interpretação mais benéfica ao réu.

E

dar-se-á preferência às agravantes, em razão do caráter repressivo da sanção penal.

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Q4150722

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150722 Direito Penal

Em 2022, José, reincidente em crime doloso cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, foi capturado em flagrante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Encerrada a instrução processual, José foi condenado à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em sentença transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que José, na execução penal, poderá progredir de regime, preenchidos os demais requisitos legais, se cumprir, no regime semiaberto

A

16 % da pena.

B

20 % da pena.

C

25 % da pena.

D

30 % da pena.

E

40 % da pena.

Q4116989

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116989 Direito Penal

Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,

A

70% da pena, admitido o livramento condicional.

B

75% da pena, admitido o livramento condicional.

C

80% da pena, vedado o livramento condicional.

D

85% da pena, vedado o livramento condicional.

E

90% da pena, vedado o livramento condicional.

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Questões de Concurso Sobre penas privativas de liberdade em direito penal

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