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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023213
Direito Penal
Texto associado
Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no
setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um
subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em
razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para
conta própria.
Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e,
antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do
dano causado ao erário.
Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu,
indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores
públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do
equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a
quantia depositada.
Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos
do Código Penal relativos aos crimes contra a administração
pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do
dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.
Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a
progressão de regime dependerá da devolução do valor
apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a
reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro
fato.