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Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(52 questões)
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01
Q641839
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes. 

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