Questões de Concurso
Comentadas sobre modalidades das penas restritivas de direito em direito penal
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As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no Município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:
Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.
II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.
IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Em se tratando de réu não reincidente em crime doloso, a pena privativa de liberdade não superior a seis meses poderá ser substituída por multa quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição será suficiente.
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
Nessa situação, o juiz deve
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.
José foi condenado por receptação simples (Código Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por receptação qualificada (Código Penal, art. 180, § 1.º). Nesse caso, ao juiz é vedado realizar a substituição da pena privativa de liberdade do réu por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados são da mesma espécie.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A execução da pena restritiva de direitos
independe do trânsito em julgado da
condenação.
Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:
I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.
II. Limitação de fim de semana.
III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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