Sobre as penas restritivas de direitos, conforme previsto n...

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos. 

É importante destacar que o texto do artigo 44 determina que as penas restritivas substituem as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é decisão discricionária do magistrado, que deve aplicar a substituição se constatar a presença dos requisitos.

Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.   

Para os casos de condenação em crimes em âmbito de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição por pena restritivas de direitos, esse entendimento foi objeto do enunciado de Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.

A letra C é em relação ao Regime do apenado, não espécie de pena Restritiva de direitos;

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

        I - prestação pecuniária; 

        II - perda de bens e valores; 

       III - limitação de fim de semana. 

       IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

       V - interdição temporária de direitos; 

       VI - limitação de fim de semana. 

·        Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

I - prestação pecuniária – (Ex.: valor total de R$ 100 mil, parceladamente em 36 prestações mensais).

II - perda de bens e valores; 

III - limitação de fim de semana. 

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

V - interdição temporária de direitos; 

VI - limitação de fim de semana. 

Acrescentando:

Art 33  -  § 1º - Considera-se:

a) REGIME FECHADO a execução da pena em estabelecimento de segurança MÁXIMA ou MÉDIA;

b) REGIME SEMIABERTO a execução da pena em COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR;

c) REGIME ABERTO a execução da pena em CASA DE ALBERGADO ou estabelecimento adequado.

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: 

I - prestação pecuniária – (Ex.: valor total de R$ 100 mil, parceladamente em 36 prestações mensais).

II - perda de bens e valores; 

III - limitação de fim de semana. 

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

V - interdição temporária de direitos; 

VI - limitação de fim de semana. 

ADENDO

PRD - TUDÃO DA APROVAÇÃO

==>  Modalidades (  3PLI )

I- Prestação pecuniária   

⇒  Dinheiro à vítima/dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social ( 1 - 360 s.m ).

•  # multa = pena autônoma  // tanto que, aqui, cabe HC, pois se descumprir pode virar PPL.

• Eventual condenação de reparação civil, implicará dedução se coincidentes os beneficiários.

• art.45, § 2º - pode prestação de outra natureza (inominada) se houver concordância do beneficiário    (no escólio de  Bitencourt e Damásio, padece de flagrante inconstitucionalidade. →  o princípio da legalidade exige que preceito e sanção sejam claros, precisos, certos e determinados.)

- STJ Info 714 - 2021: se a prestação pecuniária for paga à vítima - o que é a prioridade -, esse valor deverá ser abatido da quantia fixada como reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), ante a coincidência de beneficiários. ( o dispositivo legal contém uma relação preferencial.  )

II- Perda de bens e valores

⇒ Ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

• Teto do valor é o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime (o que for maior ! )

• Confisco-Pena # Confisco efeitos condenação (art. 91 → produto ou proveito)

*obs: a obrigação de reparar o dano causado pelo crime é um efeito secundário de natureza extrapenal, previsto no art. 91, I do Código Penal ⇒  Não é modalidade de PRD !!

III-  Prestação de serviço à comunidade 

⇒ Atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, em entidades assistenciais e em programas comunitários ou estatais.

a- Apenas para PPL > 6 meses + cumpridas a razão de uma 1 hora de tarefa / dia de condenação.

b-  Pena > 1 ano =  facultado cumprir a PRD em menor tempo; mín. 1 / 2 da PPL.

• Vez que a regra é tempo de PRD = PPL (incisos III a V),  nesse caso há uma exceção legal,  qual seja, cumprir a carga horária total em tempo menor.

IV-  Interdição temporária de direitos 

i - proibição do exercício de:  cargo, função pública ou mandato eletivo // ou de profissão ou ofício que dependam de autorização pública;

ii - suspensão de autorização / habilitação para dirigir veículo;

iii – proibição de frequentar certos lugares  ou de inscrever-se em concurso públicos. 

• (i) e (ii) aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.   

• (ii) aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 

V- Limitação de fim de semana: permanência em casa albergado ou estabelecimento adequado 5 hrs / dia.

As penas restritivas de direitos podem ser reais (recaem sobre o patrimônio) ou pessoais

REAIS: prestação pecuniária e perda de bens e valores

PESSOAIS: Prestação de serviço à comunidade; Interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Art. 43, CP - As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária; 

II - perda de bens e valores; 

III - limitação de fim de semana. 

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

V - interdição temporária de direitos; 

VI - limitação de fim de semana.