Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, ...

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Q1964199
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964199 Direito Penal
Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. 

Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da sanção aplicada, quando se tratar de condenação por crime culposo.
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