Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tri...

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Q1937460
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Governo do Distrito Federal Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937460 Direito Penal

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 


A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. 

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