À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304606 Direito Penal

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.

As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

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