As penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade
previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a
entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da
função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a
6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos
e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza
policial ou militar no Município em que tiver
sido praticado o crime e naquele em que
residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1
(um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:

Question

As penas restritivas de direitos
substitutivas das privativas de liberdade
previstas na Lei de Abuso de Autoridade são:
I - Prestação de serviços à comunidade ou a
entidades públicas.
II - Suspensão do exercício do cargo, da
função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a
6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos
e das vantagens.
III - Proibição de exercer funções de natureza
policial ou militar no Município em que tiver
sido praticado o crime e naquele em que
residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de 1
(um) a 3 (três) anos.
Estão CORRETAS:  Alternativa A: Nenhuma delas.  Ou Alternativa B: Somente I e II.  Ou Alternativa C: Somente I e III.  Ou Alternativa D: Somente II e III.  Ou Alternativa E: Todas: I, II e III.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [B] Somente I e II.

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As penas restritivas de direitos substitutivas das privativ...

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