Questões de Concurso
Sobre lei penal no tempo em direito penal
Foram encontradas 474 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255124
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos
ou permanentes que tenham sido iniciados antes da
vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225456
Direito Penal
Marcelo foi definitivamente condenado à pena de
quatro anos de reclusão pela prática de
determinado crime. Após o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, entrou em vigor nova
lei que manteve a conduta como criminosa, mas
reduziu os limites mínimo e máximo da pena
abstratamente cominada ao delito. Diante desse
cenário, considerando o disposto no Código Penal
sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que a
nova legislação
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225455
Direito Penal
Durante período de grave crise energética
oficialmente reconhecida, foi editada lei penal que
criminalizava o funcionamento de
estabelecimentos comerciais não essenciais em
horário proibido por ato do Poder Público, com o
objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica.
A norma foi editada para vigorar enquanto
persistisse a situação extraordinária de escassez
energética. No curso da vigência dessa lei, Irineu
manteve em funcionamento estabelecimento
comercial não essencial durante o horário
proibido. Meses depois, cessada a crise
energética, a lei deixou de produzir efeitos. Ainda
assim, o Ministério Público ofereceu denúncia
contra Irineu pela conduta praticada durante o
período excepcional. Considerando o disposto no
Código Penal sobre as leis temporárias e
excepcionais, é correto afirmar que a lei a que se
refere o caso
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132993
Direito Penal
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |
Q4117282
Direito Penal
Analise as assertivas a seguir no que se refere ao
tempo do crime e à territorialidade, conforme o
Código Penal:
I — Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Il — Não se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional quando houver convenções ou tratados internacionais.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:
I — Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
Il — Não se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional quando houver convenções ou tratados internacionais.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102465
Direito Penal
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em
10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em
vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do
referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima
sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de
obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de
janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091539
Direito Penal
Tratando-se de conflito de leis penais no tempo,
é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026627
Direito Penal
A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF.
Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023222
Direito Penal
Texto associado
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido
ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei
posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023221
Direito Penal
Texto associado
A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no
espaço e das imunidades, julgue o seguinte item.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a
execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a
lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu,
podendo implicar redução de pena ou modificação do regime
jurídico aplicável.
Q3962860
Direito Penal
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até
a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio,
cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24
inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo
autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão
de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em
dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do
sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a
julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955854
Direito Penal
O Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco
meses após a prática do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobreveio lei municipal que, de forma
expressa, reconheceu como regulares - para fins contábeis e orçamentários - as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade
retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914511
Direito Penal
Em janeiro de 2023, Marcelo, tabelião, utilizou dados pessoais e documentos de pessoa falecida para lavrar uma procuração falsa, beneficiando terceiro indivíduo que, por sua vez, vendeu um imóvel do falecido como se fosse procurador legítimo. Em maio de 2024, entrou em vigor uma lei que passou a considerar, como circunstância qualificadora da falsificação, o uso de identidade de pessoa falecida, com pena aumentada em metade. Em setembro de 2024, o Ministério Público denunciou Marcelo com base na nova redação legal, invocando o entendimento de que a nova lei não cria crime novo, apenas detalha o tipo penal anterior, não violando, portanto, os princípios da legalidade e da anterioridade.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3898925
Direito Penal
Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa
pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi
promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de
Sítio decretado em razão de grave comoção nacional.
A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865765
Direito Penal
Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.
Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.
Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que
Q4089392
Direito Penal
Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público
porque, em maio de 2021, teria cometido um crime.
A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da
entrada em vigor da lei que aumentou a pena
mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no
momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz
leigo deve considerar que, de acordo com o Código
Penal e os princípios do Direito Penal, a pena
aplicável será a vigente
Ano: 2025
Banca:
INIDE
Órgão:
Prefeitura de Murici - AL
Prova:
INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |
Q3846701
Direito Penal
De acordo com a Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no
momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Q3659581
Direito Penal
Considere as assertivas a seguir.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624730
Direito Penal
Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583098
Direito Penal
Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo.
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