Hipoteticamente, três meses antes da Conferência do Clima qu...

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Q4036925
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036925 Direito Penal
Hipoteticamente, três meses antes da Conferência do Clima que ocorreu em Belém do Pará, foi publicada uma lei que definiu que, somente durante as três semanas do evento, o uso indevido da logomarca da conferência seria crime punível com pena de detenção de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. José, agindo com dolo, no segundo dia da Conferência do Clima, usou a logomarca do evento indevidamente para estampar camisetas, biquínis e toalhas, vendendo-os tanto nas imediações do local do encontro quanto na internet. No entanto, a conduta criminosa de José só foi descoberta pelas autoridades policiais seis meses após o fim da Conferência do Clima.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Penal, é correto afirmar: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 3º: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência." José praticou a conduta no segundo dia da Conferência, isto é, durante a vigência da lei temporária, de modo que sua apuração posterior não afasta a incidência da norma.

Tema central: Lei penal temporária
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A punição não depende de a venda pela internet fazer a conduta se protrair no tempo. O critério jurídico decisivo é outro: nos termos do art. 3º do CP, a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve exatamente a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional prevista no art. 3º do Código Penal. A lei incriminadora foi editada para vigorar apenas durante período determinado, e o fato foi cometido dentro desse período. Por isso, o encerramento da Conferência e o fim da vigência da lei não afastam sua aplicação ao comportamento praticado enquanto ela estava em vigor.
C
Errada
Errada. O enunciado não traz elemento jurídico que autorize concluir impossibilidade de condenação em razão da pena prevista. Ao contrário, a base decisória afirma que o art. 3º do CP permite a aplicação da lei ao fato cometido durante sua vigência, mesmo após seu término.
D
Errada
Errada. A venda nas imediações do local do evento não é o fundamento da punição, nem há necessidade de reconhecer protração temporal da conduta por esse motivo. A incidência da lei decorre exclusivamente de o fato ter sido praticado durante a vigência da lei temporária.
E
Errada
Errada. A data da descoberta do crime é juridicamente irrelevante para a incidência do art. 3º do CP. A lei temporária continua aplicável ao fato cometido durante sua vigência, ainda que a apuração ocorra depois de encerrado o período de duração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fim da vigência da lei temporária e perda de sua eficácia sobre fatos já praticados, além da falsa ideia de que a descoberta posterior do crime impediria a punição.
Dica para questões semelhantes
  • Se a lei penal foi criada para valer por prazo certo ou enquanto durar situação específica, pense no art. 3º do CP.
  • Verifique sempre quando o fato foi praticado; para a lei temporária, isso importa mais do que a data da descoberta ou da investigação.
  • Não invente exigência de crime permanente, continuado ou conduta protraída no tempo quando a base legal já resolve a incidência pela ultratividade.

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Comentários

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ultratividade da lei temporária= ela se aplica mesmo após o decurso do tempo de permanência da referida lei

Regra Geral: Lei penal só retroage para beneficiar o réu

Exceção: Ultratividade da lei temporária

 Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

lei temporária não gera abolitio criminis.

Quando a lei temporária perde a vigência, ela não está dizendo que a conduta deixou de ser criminosa por uma mudança de política criminal. Ela apenas cumpriu o prazo para o qual foi criada.

De quanto tempo é a prescrição para crimes com essa pena?

A questão trata da lei temporária, prevista no art. 3º do Código Penal.

É a lei que já nasce com prazo certo de vigência.

No caso da questão:

  • a lei foi criada para vigorar somente durante as três semanas da Conferência do Clima;
  • José praticou o fato no segundo dia da conferência, ou seja, durante a vigência da lei;
  • o crime só foi descoberto seis meses depois, quando a lei já havia perdido sua vigência.

Mesmo assim, José responderá pelo crime, pois as leis temporárias possuem ultratividade, continuando a regular os fatos praticados enquanto estavam em vigor.

PMBA2026

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