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Q4026627
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026627 Direito Penal

A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue o próximo item, considerando o entendimento do STF. 


Normas de natureza híbrida, dotadas de aspectos penais e processuais, devem retroagir quando mais benéficas ao réu, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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