Home Concursos Públicos Questões Q4132993 No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a altern... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4132993 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado | Q4132993 Direito Penal No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta. Alternativas A O princípio da territorialidade aplica-se a crimes praticados no exterior quando o agente é brasileiro, independentemente de previsão em tratado internacional. B A lei brasileira aplica-se a crimes praticados no estrangeiro quando o agente for brasileiro e a infração for também punível no país em que foi praticada. C A extradição de brasileiro nato é admitida em qualquer hipótese, desde que haja tratado internacional com o Estado requerente. D A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, mesmo em relação a fatos já definitivamente julgados. E O tempo do crime é determinado pelo momento da consumação, adotando o ordenamento brasileiro a teoria do resultado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro