Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso - Página 5

Q2462056

Ano: 2024 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Aratuba - CE Prova: ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal |

Q2462056 Direito Penal

O princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica está melhor definido na alternativa:

A

Impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.

B

A lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de Lei Penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.

C

Possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.

D

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Q2449007

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449007 Direito Penal

No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:

A

considera como tempo do crime o instante em que se produziu o resultado, mesmo que a conduta tenha sido perpetrada em outro momento.

B

considera como lugar do crime o local onde ocorreu a conduta, desconsiderando-se o espaço onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

considera que, tanto no espaço quanto no tempo, o crime ocorreu no momento e no lugar onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

D

considera como tempo do crime o momento em que ação ou a omissão é perpetrada, ainda que o resultado venha a ocorrer em outra ocasião.

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Q2386898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386898 Direito Penal

Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada, aumentando a pena para esse delito.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.

A

A nova lei penal não se aplica a Sônia, pois o citado princípio impede a retroatividade da legislação penal mais gravosa.

B

Aplica-se a Sônia a nova lei penal, mais gravosa.

C

A nova lei penal pode ser aplicada retroativamente a Sônia, desde que ela não tenha sido julgada até a data de promulgação da lei.

D

Sônia só poderia ser submetida à pena estabelecida na nova lei se houvesse cometido crime grave.

E

O citado princípio só se aplica a casos já sentenciados, não influenciando processos em andamento, exceto quando a nova lei for mais benéfica ao réu.

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Q2377140

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |

Q2377140 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.

I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2375539

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |

Q2375539 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte.

Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparos de arma de fogo contra Antônio, atingindo-o na cabeça, e que a vítima tenha sido socorrida por terceiros e levada ao hospital, mas, apesar dos esforços médicos, tenha falecido no dia 17 de dezembro de 2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, o crime de homicídio considera-se praticado no momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido em momento posterior.

Certo

Errado

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Q2360682

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360682 Direito Penal

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.

B

As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.

C

As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.

D

A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.

E

A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.

Q4050659

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050659 Direito Penal

Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

A

A modificação legislativa posterior não altera a situação jurídica de Tício, haja vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

A pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.

C

A condenação de Tício deve ser anulada e a execução de sua pena interrompida.

D

Está prescrito o prazo para a modificação da pena de Tício.

E

Apenas se a nova lei prever expressamente a sua retroatividade, a condenação de Tício deve ser anulada, para que, através de nova ação de conhecimento, haja julgamento à luz dos novos parâmetros legislativos.

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Q2564375

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |

Q2564375 Direito Penal

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação.

C

Considera-se praticado o crime tentado no momento da ação ou omissão culposa, ainda que outro seja o momento do resultado naturalístico.

D

Considera-se praticado o crime somente no momento da ação, pouco importando o momento do resultado.

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Q2338788

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338788 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

A

Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.

B

Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.

C

O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.

D

Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.

E

No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

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Q2324555

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324555 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

B

Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.

C

As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.

D

As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.

E

A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q2316025

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316025 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

A

Leis penais gravosas aplicam-se retroativamente, quando surgirem durante o processo.

B

Leis penais temporárias e excepcionais são sempre aplicadas de forma retroativa, uma vez que sua própria existência se fundamenta na necessidade de regular situação que demandava atuação imediata do legislador.

C

Leis penais mais brandas não retroagem no caso de crimes permanentes ou continuados.

D

Lei penal posterior que beneficie o réu deve ser aplicada retroativamente, mesmo no caso de condenação definitiva.

E

Lei penal posterior que tenha natureza benéfica para o réu não pode ser aplicada retroativamente se o processo já estiver em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.

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Q2312789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312789 Direito Penal

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

A

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

B

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

C

não serão aplicadas.

D

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.

E

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.

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Q2312120

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312120 Direito Penal

São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:

A

da atividade e da territorialidade;

B

da anterioridade e da territorialidade;

C

da atividade e da ubiquidade;

D

da temporariedade e da ubiquidade;

E

da alteridade e mista.

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Q2293182

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293182 Direito Penal

Fulano, então com 17 anos e 11 meses de idade, desferiu seis tiros em Beltrano. Beltrano foi resgatado com vida por seus familiares, mas veio a falecer, após 4 meses internado no hospital, em decorrência exclusiva dos ferimentos causados por Fulano. Fulano, agora maior de 18 anos, será considerado inimputável, pois o Código Penal adota, quanto ao tempo do crime, a teoria da:

A

Ação ou atividade.

B

Ubiquidade.

C

Extraterritorialidade.

D

Defesa real.

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Q2280996

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280996 Direito Penal

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A

10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;

B

30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;

C

30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

D

30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;

E

30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.

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Q2274581

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274581 Direito Penal

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece vários conceitos e definições que servem de base para o restante da legislação. Um dos artigos prevê o Tempo do Crime, em que se considera praticado o crime no seguinte momento:

A

do resultado.

B

da ação ou omissão.

C

da prisão.

D

da comunicação do fato a polícia.

E

da chegada da polícia ao local da ocorrência.

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Q2254169

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254169 Direito Penal

A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso concreto. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, com base no Código Penal, marque a alternativa incorreta:

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q2224695

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224695 Direito Penal

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

A

não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

B

retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;

C

não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;

D

retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

E

não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

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Q2218507

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218507 Direito Penal

Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do Código Penal, a lei posterior pode retroagir para:

A

endurecer a execução penal

B

prejudicar o acusado

C

beneficiar o réu

D

majorar penas

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Q2208460

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208460 Direito Penal

A aplicação retroativa da lex mitior vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído. Com base nessa asserção, extraída de decisão do Supremo Tribunal Federal, é lícito concluir que

A

a norma mista sempre retroagirá para beneficiar o acusado, em homenagem ao princípio do favor rei.

B

a norma processual penal tem aplicação imediata, salvo se prejudicar o acusado.

C

se a lei passa a exigir representação para a persecução penal, essa mudança deve incidir, inclusive, nos processos em andamento, com sentença já prolatada.

D

a transação penal pode ser aplicada aos processos em curso, com denúncia recebida e instrução processual já iniciada.

E

se à época em que nova lei entrou em vigor, exigindo representação da vítima, já havia denúncia oferecida, não se pode reclamar a incidência dessa condição específica da ação penal.

Questões de Concurso Sobre lei penal no tempo em direito penal

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