Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898925 Direito Penal

Em 02 de janeiro de 2024, quando vigorava a Lei “A”, que previa pena de 2 a 6 anos de reclusão para o crime de descaminho, foi promulgada a Lei “B” que vigorou durante o período de Estado de Sítio decretado em razão de grave comoção nacional.
A Lei “B” aumentou a pena do referido delito para 4 a 10 anos de reclusão. Em 15 de fevereiro de 2024, ainda sob a égide da Lei “B” e do Estado de Sítio, Mário praticou o crime de descaminho. Em 20 de maio de 2024, cessou o Estado de Sítio, contudo, em 10 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei “C”, que alterou a denominação da conduta praticada por Mário. Mário vem a ser processado e julgado criminalmente durante a vigência da Lei “C”.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se a Mário a pena prevista na Lei “C”, pois deve prevalecer a lei vigente ao tempo do julgamento.

B

Mário deverá ser beneficiado pela Lei “C” com a extinção da punibilidade, uma vez que a alteração provocada retroage para beneficiar o réu.

C

Mário responderá pela pena prevista na Lei “B”, que, validamente, continua regendo os fatos praticados durante sua vigência.

D

Mário responderá com base na Lei “A” por força do princípio da continuidade da lei penal, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da conduta.

E

Mário não poderá ser processado criminalmente, pois a Lei “B” é considerada uma lei intermitente, o que justifica a extinção da punibilidade dos fatos anteriores.

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Q3865765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865765 Direito Penal

Determinada norma penal criminaliza a conduta de vender produtos em desacordo com o tabelamento de preços, em situações de calamidade climática.

Sobrevém um tornado, e o Poder Executivo edita ato administrativo estabelecendo a tabela de preços aplicável durante o período excepcional, o qual é posteriormente revogado, com o encerramento da situação de calamidade.

Diante dessa hipótese, no que se refere à lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

operar-se-á a abolitio criminis, somente se não houver condenação transitada em julgado.

B

operar-se-á a abolitio criminis, a qual alcançará também as condenações transitadas em julgado.

C

a revogação da norma que complementa a lei penal em branco jamais implicará abolitio criminis.

D

a norma excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram

E

para que ocorra a abolitio criminis, basta a revogação da norma que complementa o preceito primário do tipo penal.

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Q4089392

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089392 Direito Penal

Uma pessoa foi denunciada pelo Ministério Público porque, em maio de 2021, teria cometido um crime. A denúncia foi oferecida no ano de 2023, depois da entrada em vigor da lei que aumentou a pena mínima cominada ao crime. Nesse contexto, no momento de elaborar o projeto de sentença, o juiz leigo deve considerar que, de acordo com o Código Penal e os princípios do Direito Penal, a pena aplicável será a vigente

A

no momento do oferecimento da denúncia, já que constitui o marco de consolidação da pretensão punitiva estatal e, com isso, define a lei aplicável ao caso.

B

à época da sentença, já que o princípio da obrigatoriedade da lei penal impõe a aplicação imediata da lei nova, ainda que mais severa.

C

quando do oferecimento da denúncia, já que, enquanto não houver trânsito em julgado, a lei nova deve alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, como expressão do princípio da legalidade.

D

à época da publicação da sentença, dada a exigência de aplicação da lei penal mais recente como expressão da política criminal.

E

na data do cometimento do crime, afastando a aplicação da lei posterior por ser mais grave, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q3846701

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846701 Direito Penal

De acordo com a Teoria da Atividade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Certo

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Q3659581

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659581 Direito Penal

Considere as assertivas a seguir.

I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.

II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.

III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.

IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.

V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.

Desta forma, marque a alternativa correta.

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Q3624730

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624730 Direito Penal

Considerando os princípios fundamentais do direito penal, julgue o item a seguir, à luz da CF, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação retroativa de lei penal mais benéfica constitui expressão do princípio da legalidade estrita, pois decorre de previsão constitucional e não depende de disposição expressa na norma infraconstitucional.

Certo

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Q3583098

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583098 Direito Penal

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de injúria praticado por mensagem na Internet é considerado consumado no local onde a vítima tiver tomado conhecimento do conteúdo ofensivo.

Certo

Errado

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Q3583097

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583097 Direito Penal

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, julgue o seguinte item.

Nos termos do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento da produção do resultado.

Certo

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Q3530079

Q3530079 Direito Penal

Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, na situação apresentada, o agente deverá ser considerado inimputável.

Certo

Errado

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Q3487941

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487941 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

C

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

D

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

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Q3408798

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3408798 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.

De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.

Certo

Errado

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Q3387028

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387028 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.

B

No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.

C

Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito no momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.

D

O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.

E

De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, o agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.

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Q3362376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362376 Direito Penal

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3355520

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355520 Direito Penal

Em 2023, André cometeu crime cuja pena máxima era de quatro anos de reclusão. Em 2024, nova lei entrou em vigor, aumentando a pena para oito anos. André ainda não havia sido julgado quando a nova norma passou a valer. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei penal será aplicada a André somente se ainda não houver sentença.

B

A lei nova é mais gravosa, mas retroage por se tratar de crime doloso.

C

A nova lei aplica-se imediatamente a todos os casos, independentemente do tempo do fato.

D

A nova lei penal não retroage, por ser mais severa, salvo se expressamente previsto em lei.

E

A lei penal mais gravosa não retroage, devendo aplicar-se a norma vigente à época dos fatos.

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Q3334343

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334343 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A

A lei penal mais severa pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não haja sentença definitiva.

B

A lei penal mais benéfica somente poderá ser aplicada aos processos com sentença condenatória transitada em julgado.

C

A abolitio criminis configura causa extintiva da punibilidade e incide também sobre fatos ocorridos anteriormente à vigência da norma descriminalizadora.

D

O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação de normas penais mais favoráveis ao réu.

E

A continuidade normativa típica ocorre quando uma conduta deixa de ser prevista expressamente na lei penal, tornando-se irrelevante para o Direito.

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Q3267308

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267308 Direito Penal

[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021, sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor, reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei não pode ser aplicada, pois a sentença já foi proferida sob a vigência da lei anterior.

B

A nova lei pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo beneficia o réu quando a lei posterior é mais favorável.

C

A nova lei não pode ser aplicada, pois a ultratividade só se aplica a leis mais gravosas.

D

A nova lei pode ser aplicada, uma vez que se trata de ultratividade de lei mais benéfica.

E

A nova lei não pode ser aplicada, pois o princípio da irretroatividade da lei penal impede a revisão de sentenças já proferidas.

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Q3267307

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267307 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A lei temporária não pode ultragir, pois sua aplicação após a revogação viola o princípio da irretroatividade da lei penal.

B

A lei temporária pode ultragir para prejudicar o réu, pois se trata de uma lei excepcional.

C

A lei temporária não pode ser aplicada após sua revogação, pois a ultratividade só beneficia o réu.

D

A lei temporária pode ultragir, ainda que cessado o período de sua duração, pois a eficácia permanece para quem praticou o fato sob sua vigência.

E

A lei temporária não pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo sempre favorece o réu.

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Q3257588

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257588 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

Certo

Errado

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Q3219112

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219112 Direito Penal

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

A

Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

B

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

C

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

D

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

E

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q3186291

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186291 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre lei penal no tempo em direito penal

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