Questões de Direito Penal - Lei penal no tempo para Concurso - Página 2

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387028 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

A

No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.

B

No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.

C

Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito no momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.

D

O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.

E

De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, o agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.

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Q3362376

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362376 Direito Penal

Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Q3355520

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355520 Direito Penal

Em 2023, André cometeu crime cuja pena máxima era de quatro anos de reclusão. Em 2024, nova lei entrou em vigor, aumentando a pena para oito anos. André ainda não havia sido julgado quando a nova norma passou a valer. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei penal será aplicada a André somente se ainda não houver sentença.

B

A lei nova é mais gravosa, mas retroage por se tratar de crime doloso.

C

A nova lei aplica-se imediatamente a todos os casos, independentemente do tempo do fato.

D

A nova lei penal não retroage, por ser mais severa, salvo se expressamente previsto em lei.

E

A lei penal mais gravosa não retroage, devendo aplicar-se a norma vigente à época dos fatos.

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Q3334343

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334343 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta:

A

A lei penal mais severa pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não haja sentença definitiva.

B

A lei penal mais benéfica somente poderá ser aplicada aos processos com sentença condenatória transitada em julgado.

C

A abolitio criminis configura causa extintiva da punibilidade e incide também sobre fatos ocorridos anteriormente à vigência da norma descriminalizadora.

D

O princípio da irretroatividade da lei penal impede a aplicação de normas penais mais favoráveis ao réu.

E

A continuidade normativa típica ocorre quando uma conduta deixa de ser prevista expressamente na lei penal, tornando-se irrelevante para o Direito.

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Q3267308

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267308 Direito Penal

[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021, sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor, reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A nova lei não pode ser aplicada, pois a sentença já foi proferida sob a vigência da lei anterior.

B

A nova lei pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo beneficia o réu quando a lei posterior é mais favorável.

C

A nova lei não pode ser aplicada, pois a ultratividade só se aplica a leis mais gravosas.

D

A nova lei pode ser aplicada, uma vez que se trata de ultratividade de lei mais benéfica.

E

A nova lei não pode ser aplicada, pois o princípio da irretroatividade da lei penal impede a revisão de sentenças já proferidas.

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Q3267307

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267307 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A

A lei temporária não pode ultragir, pois sua aplicação após a revogação viola o princípio da irretroatividade da lei penal.

B

A lei temporária pode ultragir para prejudicar o réu, pois se trata de uma lei excepcional.

C

A lei temporária não pode ser aplicada após sua revogação, pois a ultratividade só beneficia o réu.

D

A lei temporária pode ultragir, ainda que cessado o período de sua duração, pois a eficácia permanece para quem praticou o fato sob sua vigência.

E

A lei temporária não pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo sempre favorece o réu.

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Q3257588

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257588 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.

Certo

Errado

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Q3219112

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219112 Direito Penal

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

A

Esse instrumento não se aplica às leis penais temporárias ou excepcionais.

B

Esse instrumento se aplica apenas aos casos de crimes de competência do tribunal do júri em virtude da gravidade dos delitos.

C

A ultratividade da lei penal sempre ocorrerá em prejuízo do réu.

D

Somente ocorrerá a ultratividade da lei penal em prejuízo do réu nos casos de reincidência do mesmo.

E

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q3186291

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Pomerode - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |

Q3186291 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença transitada em julgado. Ocorre que, enquanto João cumpria a pena, entrou em vigor uma lei posterior que deixou de considerar o ato praticado por João como um crime. Diante dessa narrativa e considerando os princípios básicos do Direito Penal brasileiro, julgue as seguintes assertivas:

I.A lei posterior, justamente por ser posterior, não terá qualquer influência na situação, devendo João cumprir sua pena normalmente, conforme fixada na sentença condenatória.

II.No Direito Penal, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua vigência. Na situação de João, a lei posterior somente poderia retroagir caso diminuísse a pena fixada, não podendo, dessa forma, abolir o crime cometido na vigência da lei anterior.

III.No Direito Penal, a regra é a irretroatividade da lei penal, de modo que a lei penal não poderá retroagir. Excepcionalmente, haverá a retroatividade da lei benéfica ao réu ou ao condenado, de modo que, na situação hipotética, a lei posterior retroagiria para beneficiar João.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q3185543

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185543 Direito Penal

Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta.

A

João não poderá ser processado, pois, com o término da vigência da lei temporária, não há mais respaldo jurídico para a persecução penal.

B

A contagem do prazo de vigência da lei temporária inclui o primeiro dia e exclui o último, sendo possível aplicá-la a condutas que ocorram fora desse intervalo.

C

O término da vigência da lei temporária não afeta a responsabilidade penal de João, pois as leis temporárias produzem efeitos retroativos em relação às condutas praticadas durante sua vigência.

D

As leis temporárias e excepcionais regem os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após cessarem os motivos que justificaram sua criação, mantendo a responsabilidade penal de João.

E

A responsabilidade penal de João subsiste apenas se a denúncia for oferecida durante a vigência da lei temporária, pois o encerramento de sua vigência extingue automaticamente sua aplicação.

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Q3184596

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184596 Direito Penal

Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Como a lei penal temporária não está mais em vigor, a causa de aumento nela prevista não se aplica à conduta de Alan.

B

O Juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender da análise concreta do caso.

C

Houve abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária; portanto, essa não se aplica a Alan.

D

Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor.

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Q3183195

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183195 Direito Penal

Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.

A

O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a nova lei poderá retroagir apenas na parte que beneficia a ré.

B

O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, sendo integralmente aplicável a nova lei, ainda que prejudicial à ré.

C

O crime ocorreu em 15/04/2024, devendo ser aplicada a lei vigente na data do fato, sendo vedada qualquer retroatividade da lei posterior.

D

O crime ocorreu em 15/04/2024, data da conduta, mas a aplicação da nova lei só poderá ser utilizada se integralmente mais favorável à ré no caso concreto.

E

O crime ocorreu em 20/06/2024, data da morte de Carlos, vez que o crime é considerado um processo contínuo entre a conduta e o resultado, permitindo a aplicação parcial da nova lei para combinar o aumento da pena mínima e a atenuante.

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Q3183194

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q3183194 Direito Penal

Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.

A

Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.

B

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.

C

A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.

D

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.

E

A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.

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Q3153259

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Advogado |

Q3153259 Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, qual das alternativas está correta?

A

A lei penal mais gravosa aplica-se retroativamente aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.

B

A lei penal mais benéfica aplica-se apenas quando já houver sentença condenatória transitada em julgado.

C

A abolitio criminis é causa de extinção de punibilidade, aplicando-se a fatos ocorridos antes de sua vigência.

D

O princípio da irretroatividade impede a aplicação de leis penais mais favoráveis ao réu.

E

A continuidade normativa típica ocorre quando a conduta deixa de ser tipificada pela norma penal, mas mantém caráter ilícito.

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Q3598278

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598278 Direito Penal

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

A

a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

B

por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

C

Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.

D

a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

E

a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

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Q3451540

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451540 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.

A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.

Certo

Errado

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Q3451539

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451539 Direito Penal

Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.

A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q3253549

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253549 Direito Penal

Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,

A

é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.

B

basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

C

é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.

D

é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.

E

é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.

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Q3122636

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122636 Direito Penal

A aplicação da Lei Penal no tempo é regulada pelo princípio da irretroatividade. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A

A Lei Penal mais benéfica aplica-se mesmo a fatos anteriores à sua vigência.

B

A revogação de Lei Penal sempre extingue os efeitos penais de condenações anteriores.

C

A aplicação da Lei Penal no tempo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

A aplicação da Lei Penal é regida exclusivamente pelo critério territorial.

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Q3114465

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114465 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável a teoria da ubiquidade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação e do resultado.

B

É aplicável a teoria da consequência, haja vista que se considera praticado o crime no momento do resultado.

C

É aplicável a teoria da conduta ou da atividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão.

D

É aplicável a teoria da alternatividade, haja vista que se considera praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

E

É aplicável a teoria da paridade, haja vista que, a depender do delito, considera-se praticado o crime desde o momento da ação até a produção do resultado.

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Questões de Concurso Sobre lei penal no tempo em direito penal

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