Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 5

Q4255316

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255316 Direito Penal

Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.

A

No caput do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o § único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do caput se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

B

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o pleito do preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.

C

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma novatio legis incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.

D

A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de “decretar” para a caracterização do crime de abuso de autoridade.

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Q4255314

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255314 Direito Penal

A persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e maus-tratos são práticas comuns no país, mas que sofrem com a subnotificação e a impunidade dos responsáveis. Dados do Disque 100, o serviço de registro de violações de direitos humanos gerido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam que as denúncias de violência policial têm aumentado, passando de 447 denúncias em 2011, para 1.491 denúncias em 2019, das quais a maioria (52%) envolvia população em restrição de liberdade.
(Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Acesso em: junho de 2026.)

Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos.
III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4255312

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255312 Direito Penal

CS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sessenta gramas de cocaína, momento em que foi abordado e flagrado por policiais militares. Em uma mochila que utilizava, os agentes de segurança apreenderam uma arma de fogo, sem munição. O acusado é primário e de bons antecedentes. Durante sua oitiva na delegacia, confessou o delito de tráfico de drogas. Todavia, no interrogatório judicial, no curso processual, negou o tráfico, mas admitiu a propriedade do entorpecente para uso próprio, bem como a posse ilegal da arma que alegou ser para sua defesa pessoal. No que tange à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O Tema 1194 dos Recursos Repetitivos (STJ) firmou que a atenuante da confissão espontânea é aplicável, independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Tal regra vale desde que não tenha ocorrido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos. Com isso ocorreu a revisão da Súmula 545 do STJ.

B

A súmula 630 do STJ teve o seu enunciado revisado. Desta forma, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deve ser aplicada quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, mas permanecer negando a prática do tráfico de drogas, uma vez que não ocorreu a confissão plena.

C

Aplica-se a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, desde que, juntamente com a substância entorpecente, tenha sido apreendida arma de fogo, independente de demonstração de nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Incabível o concurso material com o delito previsto no Estatuto do Desarmamento seja qual for a hipótese, sob pena de bis in idem, nos termos do Tema 1259 (STJ).

D

Na hipótese da aplicação da pena-base em seu mínimo legal, incidindo uma atenuante na segunda fase da dosimetria penal, por exemplo a confissão espontânea, pode-se reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao crime, nos exatos termos da Súmula 231 do STJ. O mesmo entendimento é aplicado pelo STF (Tema 158).

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Q4233229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233229 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Inadmite-se ação privada subsidiária para os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade.

B

A perda do cargo, do mandato ou da função pública decorrente de condenação por crime de abuso de autoridade independe de reincidência nesta espécie de crime.

C

Incorre na mesma pena prevista para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.

D

A aplicação das sanções penais previstas na Lei de Abuso de Autoridade depende da aplicação prévia das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

E

O crime de violência institucional é qualificado se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização.

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Q4233228

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233228 Direito Penal

Considerando apenas as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

B

O condenado à pena de reclusão em regime inicial aberto será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.

C

Os recursos do sistema estadual de justiça ou administração penitenciária não serão destinados à manutenção do ensino ministrado aos presos e presas.

D

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes serão obrigatoriamente monitorados por meio de captação audiovisual ou gravação.

Q4233227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233227 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

B

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

D

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

E

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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Q4233226

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |

Q4233226 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

B

Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

C

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

D

A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

E

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.

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Q4231764

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231764 Direito Penal

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A

perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B

proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D

suspensão dos direitos políticos.

E

inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

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Q4231652

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231652 Direito Penal

Sérgio, delegado de polícia, e primário, cometeu o crime de abuso de autoridade tipificado no art. 10 da Lei nº 13.869/2019, decretando a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida. Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.869/2019, no caso concreto, são efeitos de eventual condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime,

A

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

B

por ser Sérgio primário.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não sendo os dois últimos automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

D

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos; a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo todos estes efeitos automáticos.

E

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos, não sendo o último automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.

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Q4231651

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231651 Direito Penal

Patrícia está se preparando para prestar concurso para cargo de técnico judiciário de um Tribunal de Justiça e, observando que no edital consta como conteúdo programático a Lei nº 9.613/1998 e alterações, fez resumo do que estudou com diversos pontos, entre os quais:

I. pode configurar crime antecedente dos delitos previstos na Lei nº 9.613/1998 apenas aqueles previstos em lei, quais sejam: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, extorsão mediante sequestro, os crimes praticados por organização criminosa, contra a administração pública e sistema financeiro nacional.
II. OS crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 não admitem a tentativa.
III. o processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes.
IV. a pena dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 será aumentada de 1/3 a 2/3 se forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.

Nos termos da Lei nº 9.613/1998, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q4231146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231146 Direito Penal

Acerca do objeto e da aplicação da LEP, bem como da classificação dos presos, analise as assertivas abaixo:

I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

II. As disposições da LEP não se aplicam aos presos provisórios, mas tão somente àqueles que estão cumprindo pena decorrente de sentença condenatória definitiva.

III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4231140

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Técnico Administrativo da Polícia Penal |

Q4231140 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, é suscetível de pena o agente público que cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar às:

A

5h30.

B

6h.

C

19h.

D

20h.

E

21h30.

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Q4230927

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230927 Direito Penal

Com base no disposto na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, analise a sentença abaixo:

O crime de tortura é inafiançável (1ª parte). Incorre na mesma pena do crime de tortura aquele que submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal (2ª parte). Aquele que se omite em face de condutas que configuram crime de tortura quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para o praticante da tortura (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230926 Direito Penal

Segundo a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, são requisitos para o reconhecimento do tráfico de drogas em sua forma privilegiada, implicando possibilidade de redução de pena, as condições a seguir em relação ao agente, EXCETO:

A

Ser primário.

B

Ter bons antecedentes.

C

Não se dedicar à prática de atividades criminosas.

D

Não integrar organização criminosa.

E

Confessar o crime em Juízo.

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Q4230925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230925 Direito Penal

Com base na Lei nº 10.826/2003, analise as assertivas abaixo:

I. Alterar ou suprimir o número de identificação de arma de fogo de uso restrito constitui crime.
II. Comete crime aquele que possui arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que no interior de sua residência ou dependência desta.
III. Comete crime aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4230922

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230922 Direito Penal

Nos termos da Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos os listados a seguir, EXCETO:

A

Tráfico de drogas.

B

Feminicídio.

C

Estupro.

D

Estupro de vulnerável.

E

Sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.

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Q4230916

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230916 Direito Penal

A Lei de Execução Penal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso ao regime disciplinar diferenciado, sem prejuízo da respectiva sanção penal. São características do regime disciplinar diferenciado, EXCETO:

A

Recolhimento em cela individual.

B

Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com seu defensor.

C

Fiscalização do conteúdo da correspondência do preso.

D

Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

E

Direito do preso à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

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Q4230915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230915 Direito Penal

De acordo com as previsões da Lei de Execução Penal, o condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Caso haja recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que esse ato:

A

Constitui falta grave.

B

Constitui falta média.

C

Constitui falta leve.

D

Constitui crime de desobediência.

E

Não constitui infração disciplinar.

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Q4230913

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230913 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei de Execução Penal sobre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), analise a sentença abaixo:

O CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça (1ª parte). O mandato dos membros do CNPCP terá duração de 4 anos (2ª parte). Ao CNPCP, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4230912

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |

Q4230912 Direito Penal

Em relação às previsões da Lei de Execução Penal sobre deveres, direitos e disciplina, analise as assertivas a seguir:

I. O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
II. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta de natureza grave.
III. A advertência verbal não constitui sanção disciplinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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