Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar um ad...

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Q3952561
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952561 Direito Penal
Um agente socioeducativo, com o intuito de prejudicar um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, submete-o a vexame ou constrangimento durante a revista pessoal. Conforme a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), qual crime o agente comete?
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 13, caput e inciso II: "Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: (...) II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;". Como o enunciado descreve adolescente em cumprimento de medida socioeducativa submetido a vexame ou constrangimento durante revista pessoal, a conduta se amolda ao núcleo típico indicado, razão pela qual a alternativa A é a correta.

Tema central: Abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque corresponde ao núcleo material do tipo penal indicado pela base: submeter pessoa custodiada a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. A questão narra exatamente esse comportamento durante a revista pessoal de adolescente em medida socioeducativa, situação que a banca enquadrou no art. 13, caput e inciso II, da Lei nº 13.869/2019. Embora a alternativa não reproduza integralmente a redação legal, ela expressa o ponto típico decisivo cobrado.
B
Errada
Incorreta porque descreve constrangimento para obtenção de depoimento sobre fatos autoincriminadores, hipótese diversa da narrada. No enunciado, não há ato de depor, nem finalidade de colher declaração, mas submissão a vexame ou constrangimento em revista pessoal.
C
Errada
Incorreta porque trata de manutenção de adolescentes em quarto ou alojamento em condições de superlotação e sem instalações sanitárias adequadas. O caso concreto não envolve condições de alojamento, superlotação ou inadequação sanitária, mas constrangimento vexatório durante revista.
D
Errada
Incorreta porque descreve decretação de condução coercitiva manifestamente descabida, isto é, ato de natureza processual sem relação com os fatos narrados. O enunciado trata de abuso praticado diretamente contra adolescente custodiado, e não de determinação de condução coercitiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a alternativa correta não reproduz integralmente o art. 13, caput e inciso II, mas traz o seu núcleo típico relevante; e as alternativas erradas também descrevem crimes da Lei nº 13.869/2019, exigindo identificação do tipo exato que corresponde ao fato narrado.
Dica para questões semelhantes
  • Compare o fato narrado com o núcleo do tipo penal, e não apenas com palavras soltas da alternativa.
  • Quando todas as opções forem da mesma lei, elimine as erradas pela divergência concreta de conduta, finalidade ou contexto fático.
  • Em abuso de autoridade, diferencie vexame ou constrangimento de hipóteses autônomas como constranger a depor, superlotação de alojamento e condução coercitiva.
  • Se a banca simplificar a redação legal, verifique se a alternativa ao menos coincide com o núcleo típico decisivo previsto no dispositivo.

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GAB: A

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:      

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

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