Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.883 questões
Q4116991
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o
Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais,
requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime
contra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990.
O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime
Q4116989
Direito Penal
Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi
condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão
qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102466
Direito Penal
Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido
nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de
ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102461
Direito Penal
Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade
empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar”
dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os
valores na economia com aparência de licitude.
O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.
Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.
Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |
Q4093556
Direito Penal
Durante uma ocorrência no município de
Taiúva, um agente público efetuou a prisão em
flagrante de um indivíduo, porém deixou de
comunicar o fato à autoridade judiciária dentro
do prazo legal, sem qualquer justificativa
plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei
nº 13.869/2019.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |
Q4093548
Direito Penal
Durante uma abordagem no município de
Taiúva, um agente público utilizou seu cargo
para agir com a intenção de prejudicar um
cidadão com quem possuía desavença pessoal.
A conduta foi analisada à luz da legislação que
trata do abuso de autoridade.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |
Q4093547
Direito Penal
Durante um curso de formação para agentes de
segurança pública no município de Taiúva, foi
abordada a atuação do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad),
especialmente quanto às suas finalidades legais.
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a alternativa incorreta:
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092721
Direito Penal
Julio, jornalista de uma rede de televisão aberta, apresenta, em um importante telejornal da emissora, reportagem sobre crime
organizado e narcotráfico em determinado Estado da Federação, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento da organização criminosa. Após, Julio é chamado para prestar depoimento em uma Delegacia de Polícia. Ele ali
comparece, mas se nega a prestar depoimento sobre a reportagem, argumentando que tem que preservar o sigilo das suas
fontes que embasaram a matéria. O Delegado de Polícia Maurício, então, constrange Julio a prestar depoimento e informar a
sua fonte, sob ameaça de prisão. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o Delegado Maurício
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092718
Direito Penal
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à
autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é
considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da
demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de
enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092587
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica
e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092414
Direito Penal
Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em
uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para
cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que
atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de
fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego
de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local
ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092413
Direito Penal
No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa
humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de
tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o
vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092383
Direito Penal
No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é
acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que
o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando,
explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato. Diante da conduta
do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve
corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091555
Direito Penal
Acerca das disposições processuais da lei dos
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores, analise as assertivas abaixo.
I. O processo por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores segue o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, mas não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer, nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
II. Há inversão do ônus da prova no que diz respeito à demonstração da origem lícita de bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, de modo que, uma vez decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cabe ao acusado (ou a terceiros interessados) o ônus de provar que o patrimônio possui origem legítima, para obter sua restituição.
III. Foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conferindo-lhe atribuição para requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
IV. Quando concluir pela existência de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, o COAF deverá instaurar os procedimentos cabíveis em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis em relação aos demais ilícitos.
V. De acordo com a Lei nº 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Assinale a alternativa correta.
I. O processo por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores segue o procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, mas não se aplica a suspensão do processo prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo o acusado que não comparecer, nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.
II. Há inversão do ônus da prova no que diz respeito à demonstração da origem lícita de bens, direitos ou valores apreendidos ou sequestrados, de modo que, uma vez decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, cabe ao acusado (ou a terceiros interessados) o ônus de provar que o patrimônio possui origem legítima, para obter sua restituição.
III. Foi criado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nessa Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, conferindo-lhe atribuição para requerer diretamente aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas.
IV. Quando concluir pela existência de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, o COAF deverá instaurar os procedimentos cabíveis em relação aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis em relação aos demais ilícitos.
V. De acordo com a Lei nº 9.613/98, a autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091551
Direito Penal
No que se refere à qualificação hedionda e
aos efeitos penais dos crimes previstos na Lei
nº 15.358/2026 e na Lei nº 12.850/2013, assinale
a alternativa correta.
Q4091357
Direito Penal
Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade,
após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita
necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o
Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser
aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de
Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena
restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de
Q4091356
Direito Penal
Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa “X", que está participando
de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas,
Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das
propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de
Q4091137
Direito Penal
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar
que a exerce, sem preencher as condições a que por lei
está subordinado o seu exercício, é considerado:
Q4088267
Direito Penal
Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II,
alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na
forma da lei específica) em conjunto com o crime de lesão
corporal qualificada pela violência doméstica (Art. 129, § 9º, do
CP), considere a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e assinale a afirmativa correta.
Q4088266
Direito Penal
No que tange aos crimes de posse irregular de arma de fogo de
uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previstos
no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003 (artigos 12,
14 e 16), com base na jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Conheça nossos planos