Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 3

Q4040740

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040740 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.

B

Conforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.

C

O juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.

D

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.

E

Havendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.

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Q4040735

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040735 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de lavagem de dinheiro exige que a ocultação ou dissimulação recaia sobre bens, direitos ou valores provenientes diretamente de infração penal, sendo atípica a conduta quando a origem for apenas indireta.
( ) A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro pode ocorrer ainda que o crime antecedente não tenha sido objeto de processo ou julgamento, desde que demonstrada a origem ilícita dos bens, direitos ou valores.
( ) Configura organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais.
( ) O crime de lavagem de dinheiro deixa de ser punível quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente ou isento de pena o seu autor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – V – F – F.

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Q4040731

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040731 Direito Penal

Durante cumprimento de mandado de busca domiciliar regularmente expedido, policiais civis localizaram, no interior da residência de Tício, um revólver de uso permitido, com numeração suprimida, desacompanhado de munições. Constatou-se que Tício não possuía registro nem autorização para a arma. Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

A

A conduta configura o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12, uma vez que a arma foi encontrada no interior da residência e não estava municiada.

B

A ausência de munições impede a tipificação penal, pois o Estatuto do Desarmamento exige, expressamente, que a arma esteja apta ao disparo para caracterização do delito.

C

A conduta se amolda ao crime previsto no art. 16, em razão da supressão da numeração da arma de fogo, independentemente de se tratar de arma de uso permitido e de estar desacompanhada de munições.

D

Trata-se de hipótese de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificada no art. 14, pois a adulteração do sinal identificador desloca a conduta para esse dispositivo.

E

A tipificação penal correta depende da demonstração de que a arma estava apta a efetuar disparos, o que constitui elemento expresso do tipo penal.

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Q4039320

Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |

Q4039320 Direito Penal

A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:

A

detenção de dois a quatro anos e multa

B

reclusão de dois a quatro anos e multa

C

detenção de um a três anos e multa

D

reclusão de um a três anos e multa

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Q4037445

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037445 Direito Penal

Em relação aos órgãos da execução penal:

A

O Conselho da Comunidade possui atribuição relevante na formulação de políticas públicas voltadas à população carcerária, entretanto, não possui atribuição para realizar visitas a estabelecimentos penais.

B

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, embora detenha a atribuição para realizar avaliação periódica do sistema criminal, não possui competência para realizar visitas de inspeção e fiscalizar os estabelecimentos penais, dependendo de coleta de informações de órgãos como as Defensorias Públicas dos Estados da federação.

C

Embora a Defensoria Pública participe, na prática, das atividades dos Conselhos da Comunidade, a Lei de Execução Penal não prevê assento institucional para defensores públicos em sua composição.

D

A visita aos estabelecimentos prisionais é uma atividade periódica realizada pela Defensoria Pública, expressamente prevista na Lei de Execução Penal, incumbindo à instituição a adoção das providências necessárias à apuração de responsabilidade de agentes públicos e, se for o caso, ao requerimento de interdição do local.

E

A legislação não confere ao juiz da execução penal a competência para inspecionar estabelecimentos penais, como forma de resguardar a imparcialidade das decisões judiciais.

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Q4037437

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037437 Direito Penal

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Bruno foi condenado de forma definitiva pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo na forma tentada.
II. André foi condenado de forma definitiva pelo crime de cárcere privado cometido em desfavor de seu vizinho Fernando, que contava com 20 anos na data dos fatos.
III. Luís foi condenado de forma definitiva pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave contra a vítima Davi, no interior da escola em que estudaram.
IV. Tatiana foi condenada de forma definitiva por atrair à prostituição sua sobrinha Thaís, que contava com 18 anos na data dos fatos.

Nos termos trazidos pela Lei n^o 8.072/1990, foi praticado crime hediondo APENAS por

A

Bruno, Luís e Tatiana.

B

Bruno, André e Tatiana.

C

André, Luís e Tatiana.

D

Bruno.

E

André e Tatiana.

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Q4037433

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037433 Direito Penal

A conduta do agente que porta uma pistola calibre 380 (arma de fogo de uso permitido) com numeração raspada, além de 15 munições de revólver calibre 38 (munição de uso permitido), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura

A

conduta materialmente atípica, uma vez que as munições de revólver não são compatíveis com a pistola apreendida, não havendo potencialidade lesiva da arma desmuniciada nem de munição desacompanhada de armamento compatível.

B

crime único de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), ainda que a arma esteja com a numeração raspada, não se tratando de crime hediondo.

C

crime único de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, §1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003), aplicando-se a consunção em relação ao porte ilegal de munição de uso permitido, sendo crime hediondo.

D

crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em continuidade delitiva, sendo crime hediondo.

E

crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (artigo 16, § 1^o, IV, da Lei nº 10.826/2003) e crime de porte ilegal de munição de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), em concurso formal, não sendo crime hediondo.

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Q4037146

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Agente de Contratação e Pregoeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal e Licenciador Ambiental |

Q4037146 Direito Penal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

B

Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

C

O nome do autor do fato que configure ato de violência doméstica ficará sob sigilo.

D

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

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Q4036940

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036940 Direito Penal

Bernardo trabalha em uma empresa de segurança privada e, por isso, possui porte de arma de fogo. Na última sexta-feira, ele chegou muito cansado do trabalho e não guardou a arma da forma devida, deixando-a em cima da mesa da sala. Paula, sua filha de 17 anos, aproveitando- -se de que o pai estava dormindo na sala, apoderou-se da arma de fogo e mostrou para amigas que a estavam visitando naquele dia, manuseando-a, mas sem efetivamente atirar.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que Bernardo

A

não praticou nenhum crime, pois a ação de Paula não ocasionou lesão corporal ou morte.

B

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com detenção e multa.

C

não praticou nenhum crime, pois estava dormindo no momento em que Paula se apoderou da arma.

D

não cometeu nenhum crime, pois Paula tem mais de 16 (dezesseis) anos.

E

cometeu o crime de omissão de cautela, o qual é punível com reclusão.

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Q4036929

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036929 Direito Penal

Hipoteticamente, Leandro, ex-namorado de Patrícia, usou de inteligência artificial para criar um vídeo pornográfico dela e, em seguida, compartilhou a mídia em um grupo de mensagens instantâneas que contém apenas os melhores amigos dele. Esse vídeo foi encaminhado para outros grupos e viralizou, causando constrangimento, humilhação e dano emocional a Patrícia.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código Penal, é correto afirmar:

A

a punição de Leandro depende de que Patrícia seja afastada das suas ocupações habituais por, pelo menos, 21 (vinte e um) dias.

B

Leandro cometeu o crime de intimidação sistemática, o qual é punível com multa, se não constituir crime mais grave.

C

como Leandro compartilhou o vídeo apenas em um grupo fechado, ele não cometeu qualquer crime.

D

Leandro cometeu o crime de violência psicológica contra a mulher, o qual é punível com pena de detenção.

E

como o crime foi cometido mediante uso de inteligência artificial, a pena será aumentada de metade.

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Q4033244

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social |

Q4033244 Direito Penal

Sobre a Lei Federal nº 11.343/2006 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), é INCORRETO afirmar que ela:

A

Reforça a importância da prevenção.

B

Estabelece pena de prisão obrigatória e legalização irrestrita.

C

Diferencia o usuário do traficante.

D

Organiza as ações do poder público de forma articulada.

E

Estabelece medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social.

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Q4030575

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030575 Direito Penal

A tramitação de uma ação penal perante a Justiça Federal, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar fraudes milionárias contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), foi marcada por um incidente processual. Considerando a especificidade técnica das manobras financeiras investigadas, o Banco Central do Brasil (Bacen) peticionou nos autos requerendo o seu ingresso formal no feito para atuar ao lado do órgão acusador. A defesa dos réus impugnou a medida, argumentando que o rito do Código de Processo Penal (CPP) não contemplaria a interferência processual da referida autarquia. O magistrado, contudo, rechaçou a impugnação e validou o ingresso baseando-se na literalidade da Lei n^o 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco). De acordo com as regras de aplicação e de procedimento criminal da referida norma, a decisão do juiz encontra amparo legal, uma vez que a autarquia federal é admitida no processo na qualidade de:

A

Assistente de acusação, se o crime for de sua disciplina e fora das hipóteses da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

B

Litisconsorte ativa necessária, dividindo a titularidade da ação penal de forma indivisível com o MPF.

C

Amicus curiae sendo-lhe facultada a apresentação de laudos técnicos, mas expressamente vedada a interposição de recursos.

D

Substituta processual, assumindo a condução incondicionada da ação penal caso o MPF não ofereça a denúncia.

E

Perita oficial do juízo, atuando de forma vinculante para aferir o prejuízo financeiro causado às 17 instituições fraudadas.

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Q4030554

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030554 Direito Penal

Tem-se que imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, é crime contra o Sistema Financeiro Nacional à luz da Lei Federal n^o 7.492/1986.
As alternativas a seguir apresentam outros exemplos de crimes. Nesse sentido, assinale a que traz uma INCORREÇÃO.

A

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários com registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados.

B

Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar.

C

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

D

Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários.

E

Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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Q4030548

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030548 Direito Penal

Através da Lei Federal n^o9.613/1998, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, é crime, cuja pena é reclusão de três a dez anos, e multa. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I. Os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
II. Importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.
III. Os converte em ativos lícitos.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I,ll e III

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4030446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Psicólogo |

Q4030446 Direito Penal

Durante uma palestra sobre violência doméstica e medidas protetivas de urgência, o advogado Peterson afirmou que é possível submeter o agressor à monitoração eletrônica com um dispositivo que alerte a vítima sobre sua aproximação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:

A

Para que o juiz possa ordenar a monitoração eletrônica, o agressor deve concordar com a medida.

B

A Lei permite que o juiz ordene a monitoração eletrônica do agressor e disponibilize um dispositivo para alertar a vítima quando ele se aproximar, podendo a medida ser usada juntamente com outros mecanismos de proteção.

C

A monitoração eletrônica do agressor é permitida, mas o dispositivo de alerta para a vítima é proibido por questões de privacidade.

D

A monitoração eletrônica é uma medida temporária, que pode ter duração máxima de 6 meses, devendo obrigatoriamente ser cancelada pelo juiz após esse período, ainda que persista o risco.

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Q4026630

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026630 Direito Penal

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.

Certo

Errado

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Q4024948

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRT-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Eletromecânica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Telecomunicações | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Meio Ambiente | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Mecatrônica | FUNDATEC - 2026 - CRT-RS - Técnico Fiscal - Técnico em Agrimensura |

Q4024948 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, analise as afirmações abaixo:
1. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
2. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
3. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor inclui-se a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
4. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
5. A pena por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de prestação de serviços à comunidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q4024779

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024779 Direito Penal

Sobre os Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, está previsto no art. 1o da Lei n. 9.613/1998 e alterações que será aplicada pena de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, a quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I- os converte em ativos lícitos;
II- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Todas as assertivas estão erradas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4024756

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024756 Direito Penal

São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas alterações, exceto:

A

Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.

B

Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.

C

Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo.

D

Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa verídicas.

E

Solicitar, mediante promessa ou concessão de vantagem de qualquer natureza, ou ordenar a alguém a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o fim de impedir, embaraçar ou retaliar o regular andamento de processo ou investigação de crimes praticados por organização criminosa ou a aprovação de qualquer medida contra o crime organizado.

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Q4024755

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024755 Direito Penal

O que acontecerá com o servidor público indiciado por Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores segundo a Lei n. 9.613/1998 e alterações?

A

Será mantido no cargo até decisão transitada em julgado, sem prejuízo de remuneração.

B

Será afastado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

C

Será licenciado do cargo, com prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

D

Será exonerado do cargo, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente decida.

E

Será substituído do cargo até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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