Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

Q4144504

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144504 Direito Penal

À luz da Lei Federal nº 11.340/2006 – Maria da Penha e do Código Penal, considere uma situação em que o sujeito ativo pratica agressões físicas e psicológicas contra uma mulher com quem mantém relação íntima de afeto, no interior da residência comum, causando lesões à integridade corporal e abalo emocional, com reiteração de condutas e uso de meios de controle e constrangimento. Com base nisso, marque o item correto.

A

A configuração de violência doméstica exige coabitação atual entre agressor e vítima, não sendo suficiente a existência pretérita de relação íntima de afeto.

B

A violência psicológica não se insere no conceito de violência doméstica, restringindo-se a lei às agressões físicas e sexuais.

C

A prática de lesão corporal no contexto doméstico configura forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada violação de direitos humanos.

D

A violência doméstica limita-se às relações familiares formais, não abrangendo vínculos baseados em convivência ou afinidade.

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Q4144502

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144502 Direito Penal

À luz da legislação penal especial vigente (Lei Federal nº 9.455/1997 - Tortura, Lei Federal nº 8.072/1990 - Hediondos e Lei Federal nº 11.343/2006 - Drogas), indique a alternativa correta.

A

O crime de tortura e o tráfico ilícito de drogas possuem natureza jurídica idêntica quanto ao regime jurídico, sendo ambos considerados crimes hediondos.

B

O agente que pratica tráfico ilícito de drogas com emprego de violência responde apenas pelo crime previsto na Lei nº 11.343/2006, com causa de aumento de pena.

C

O crime de tortura admite fiança, mas é insuscetível de graça e anistia, ao passo que o tráfico ilícito de drogas admite liberdade provisória.

D

A prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, devendo a pena ser cumprida inicialmente em regime fechado.

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Q4140680

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140680 Direito Penal

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidospor agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poderque lhe tenha sido atribuído.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a açãopenal pública não for intentada no prazo legal.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existênciaou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazopara oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar aação como parte principal.

( ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, emestrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.

A

(F); (F); (V); (V).

B

(F); (V); (V); (F).

C

(V); (F); (V); (V).

D

(V); (V); (F); (F).

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Q4134457

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134457 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o administrador de uma empresa pela suposta prática de crime do art. 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, referente à sonegação de ICMS declarado e não recolhido, após encerrado definitivamente o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Após o recebimento da denúncia, o réu quitou integralmente o débito, incluindo multa e juros, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. O Ministério Público concorda apenas com a redução da pena, afirmando que o pagamento integral, nessa fase, não impede a persecução penal.

De acordo com a jurisprudência dominante, o efeito jurídico do pagamento nessa hipótese corresponde

A

a extinção da punibilidade, porque o pagamento integral sempre impede ação penal.

B

a redução da pena, pois o pagamento após a denúncia não extingue a punibilidade.

C

a exclusão do crime, já que o pagamento comprova ausência de dolo tributário.

D

a suspensão da pretensão punitiva, porque o pagamento substitui o parcelamento.

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Q4134011

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134011 Direito Penal

Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990

A

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

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Q4125607

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto |

Q4125607 Direito Penal

A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:

A

detenção de dois a quatro anos e multa

B

reclusão de dois a quatro anos e multa

C

detenção de um a três anos e multa

D

reclusão de um a três anos e multa

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Q4116991

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116991 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em alegações finais, requereu a condenação de Caio pela prática de determinado crime contra a ordem tributária previsto no Art. 1º da Lei nº 8.137/1990.
O Parquet requereu, ainda, que, em observância à legislação de regência, as sanções aplicáveis ao réu sejam agravadas de 1/3 até a metade, na dosimetria da pena, em razão de circunstância devidamente comprovada no curso da relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que as penas serão agravadas em razão de o crime

A

estar relacionado a bens e serviços alcançados pelas isenções tributárias previstas nas legislações ordinárias.

B

ser praticado em relação ao comércio de bens essenciais à saúde.

C

ser praticado em relação ao comércio de bens imóveis.

D

ocasionar prejuízo superior à vinte mil reais.

E

ocasionar dano à indústria local.

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Q4102466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102466 Direito Penal

Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.

Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.

Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é atípica, pois o crime de violência institucional somente se configura quando a vítima é submetida a procedimentos invasivos de natureza física, não abrangendo a mera repetição de oitivas.

B

Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena de detenção de três meses a um ano e multa, sem qualquer causa de aumento, pois a intimidação partiu exclusivamente do investigador, e não do próprio Delegado.

C

Ele deve responder pelo crime de violência institucional, com a pena aumentada de dois terços, por ter permitido que terceiro, o investigador, intimidasse a vítima de crime violento, gerando indevida revitimização.

D

Ele deve responder pelo crime de violência institucional com a pena aplicada em dobro, pois, na qualidade de autoridade responsável pelo ato, a ele se imputa diretamente a intimidação praticada por qualquer subordinado sob seu comando.

E

A conduta é atípica, porque o crime de violência institucional tutela testemunhas de crimes violentos, não sendo aplicável à própria vítima da infração penal quando submetida a procedimentos repetitivos na fase investigatória.

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Q4102461

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102461 Direito Penal

Em uma operação policial, foi descoberto que uma sociedade empresária de fachada era utilizada exclusivamente para “lavar” dinheiro proveniente do tráfico de drogas, reintroduzindo os valores na economia com aparência de licitude.

O administrador da sociedade empresária, ciente da origem ilícita dos recursos, alegou em sua defesa que o crime de lavagem de dinheiro não poderia ser configurado, pois o delito antecedente (tráfico de drogas) ainda não havia sido julgado por sentença transitada em julgado.

Com base na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

A alegação da defesa procede, porque a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro depende do trânsito em julgado da sentença condenatória do crime antecedente.

B

A lavagem de dinheiro é um crime acessório, e sua punibilidade está condicionada à punibilidade concreta do crime antecedente.

C

A existência do crime antecedente é uma condição objetiva de punibilidade para o crime de lavagem de dinheiro, exigindo-se prova cabal de sua ocorrência.

D

O processo e julgamento do crime de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando a existência de indícios suficientes da infração.

E

Se o autor do crime antecedente for o mesmo do crime de lavagem, haverá bis in idem, devendo o agente responder apenas pela infração antecedente.

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Q4093556

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093556 Direito Penal

Durante uma ocorrência no município de Taiúva, um agente público efetuou a prisão em flagrante de um indivíduo, porém deixou de comunicar o fato à autoridade judiciária dentro do prazo legal, sem qualquer justificativa plausível. A conduta foi analisada à luz da Lei nº 13.869/2019.
Assinale a alternativa correta:

A

A conduta não configura ilícito quando praticada com intenção de causar prejuízo.

B

A conduta é permitida, desde que o agente comunique o fato no prazo de 72 horas.

C

A conduta depende de autorização judicial para ser considerada ilegal.

D

A conduta caracteriza mera irregularidade funcional, sujeita apenas a sanção administrativa.

E

A conduta de deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

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Q4093548

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093548 Direito Penal

Durante uma abordagem no município de Taiúva, um agente público utilizou seu cargo para agir com a intenção de prejudicar um cidadão com quem possuía desavença pessoal. A conduta foi analisada à luz da legislação que trata do abuso de autoridade.
Assinale a alternativa correta:

A

Configura abuso de autoridade apenas quando há dano material comprovado à vítima.

B

A conduta caracteriza abuso de autoridade somente se houver ordem superior expressa.

C

Constitui crime de abuso de autoridade quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

O abuso de autoridade depende exclusivamente de decisão judicial para ser caracterizado.

E

A conduta só será considerada abuso de autoridade se houver reincidência do agente público.

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Q4093547

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093547 Direito Penal

Durante um curso de formação para agentes de segurança pública no município de Taiúva, foi abordada a atuação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), especialmente quanto às suas finalidades legais.
Sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a alternativa incorreta:

A

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido de drogas.

B

Atua na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

D

Define crimes.

E

Possui atuação restrita à esfera estadual e à repressão penal.

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Q4093016

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093016 Direito Penal

A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, elenca crimes contra a ordem tributária e crimes contra a economia e as relações de consumo. A respeito daqueles (crimes contra a ordem tributária), analise os itens a seguir.
I- O extravio de livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo, é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com reclusão.
II- O patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é um dos tipos de crimes praticados por funcionários públicos punível com pena de reclusão.
III- A elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
IV- A ação de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

IV.

D

I e III.

E

III.

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Q4092721

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092721 Direito Penal

Julio, jornalista de uma rede de televisão aberta, apresenta, em um importante telejornal da emissora, reportagem sobre crime organizado e narcotráfico em determinado Estado da Federação, com informações relevantes e detalhadas sobre o funcionamento da organização criminosa. Após, Julio é chamado para prestar depoimento em uma Delegacia de Polícia. Ele ali comparece, mas se nega a prestar depoimento sobre a reportagem, argumentando que tem que preservar o sigilo das suas fontes que embasaram a matéria. O Delegado de Polícia Maurício, então, constrange Julio a prestar depoimento e informar a sua fonte, sob ameaça de prisão. Nos termos preconizados pela Lei nº 13.689/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, o Delegado Maurício

A

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

B

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de uma quatro anos, e multa.

C

não cometeu crime de abuso de autoridade, pois Julio tinha obrigação de prestar depoimento como testemunha.

D

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

E

cometeu crime de abuso de autoridade e está sujeito à pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Q4092718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092718 Direito Penal

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

A

ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.

C

não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.

D

incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.

E

incorrerá na mesma pena.

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Q4092587

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092587 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

A

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas constitui crime contra a ordem econômica.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime contra a economia.

C

Promover publicidade enganosa de produto ou serviço com o objetivo de induzir o consumidor a erro constitui crime contra a ordem econômica tributária.

D

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação pública, com o fim de obter vantagem indevida, constitui crime contra a ordem econômica.

E

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.

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Q4092414

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092414 Direito Penal

Durante patrulhamento ostensivo em Manaus, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender ocorrência em uma escola pública municipal. Segundo informações apuradas, um homem ingressou armado na instituição de ensino para cobrar dívida de um servidor terceirizado. Durante a ação, efetuou disparos e atingiu gravemente um Guarda Municipal que atuava na segurança do local, causando lesão corporal dolosa que resultou em deformidade permanente (natureza gravíssima). Em seguida, o agente criminoso restringiu a liberdade de uma professora, mantendo-a sob ameaça com arma de fogo para facilitar a fuga. Após sair da escola, abordou um motorista de aplicativo, subtraiu seu veículo mediante emprego de arma de fogo e permaneceu com a vítima no interior do automóvel durante parte do trajeto, até abandoná-la em local ermo. Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

A

A ocorrência em dependências de instituição de ensino transforma qualquer crime patrimonial cometido no local em crime hediondo, ainda que não exista previsão expressa na legislação.

B

O roubo praticado mediante arma de fogo com restrição da liberdade da vítima possui natureza hedionda, enquanto a lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal depende da ocorrência de morte para ser enquadrada como crime hediondo.

C

A lesão corporal gravíssima praticada contra Guarda Municipal possui natureza hedionda em razão da função exercida pela vítima, enquanto o roubo mediante arma de fogo e restrição de liberdade da vítima possui natureza comum, em razão da ausência de resultado morte.

D

A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, em razão da deformidade permanente, praticada contra Guarda Municipal no exercício da função em dependências de instituição de ensino, bem como o roubo com restrição da liberdade da vítima mediante emprego de arma de fogo, configuram crimes hediondos.

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Q4092413

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092413 Direito Penal

No exercício de suas atribuições, o Guarda Municipal deve pautar sua conduta pelo estrito respeito à dignidade da pessoa humana e pela observância da Lei Federal nº 9.455/1997, conhecida como Lei de Tortura. A referida lei tipifica condutas de tortura, estabelece causas de aumento de pena e define efeitos automáticos da condenação que impactam diretamente o vínculo do agente público com a Administração. Com base na Lei Federal nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de tortura é afiançável quando praticado na modalidade omissiva e admite concessão de graça ou anistia em razão da menor gravidade da conduta.

B

Aquele que se omite em face das condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na mesma pena de reclusão prevista para o autor direto do crime.

C

A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

O crime de tortura admite aumento de pena de metade, em valor fixo, se o crime for cometido contra criança, gestante, pessoa com deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.

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Q4092411

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092411 Direito Penal

Durante operação conjunta em um terminal de ônibus de Manaus, a Guarda Municipal conduziu um homem à delegacia por suspeita de furto. O delegado de polícia, após análise, verificou a inexistência de elementos para o flagrante e determinou a imediata liberação do suspeito. Contudo, por mero capricho pessoal, o servidor responsável pela custódia manteve o homem preso por mais seis horas, alegando falsamente que aguardava “protocolos internos de confirmação”. No mesmo local, uma autoridade policial, visando prejudicar o investigado, determinou sua condução coercitiva para interrogatório sem que houvesse prévia intimação para comparecimento ao ato. Por fim, durante a oitiva, o investigado manifestou expressamente o desejo de permanecer em silêncio até a chegada de seu advogado, mas o agente insistiu e prosseguiu com o interrogatório sob ameaça de novas sanções. Com base na Lei Federal nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

O prosseguimento do interrogatório de quem manifestou o desejo de permanecer em silêncio é permitido, desde que o agente não utilize violência física ou grave ameaça contra a integridade do investigado.

B

A manutenção da custódia por seis horas configura infração administrativa disciplinar, sendo necessária a privação de liberdade por prazo superior a vinte e quatro horas para tipificar o crime de abuso de autoridade.

C

Configuram crime de abuso de autoridade a manutenção da custódia após a ordem de soltura, a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação e o prosseguimento do interrogatório de pessoa que optou pelo direito ao silêncio.

D

A condução coercitiva de investigado sem prévia intimação caracteriza abuso de autoridade, independentemente da existência de finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, bastando a realização da medida em desconformidade com a lei.

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Q4092383

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092383 Direito Penal

No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato. Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.

A

A tipificação de crime de racismo prevista na lei em questão exige que a ofensa seja direcionada à honra subjetiva de uma vítima específica, não se aplicando aos casos de recusa de atendimento coletivo.

B

O ato de impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais por motivo de preconceito de raça ou cor configura crime tipificado na referida lei, sendo tal infração inafiançável e imprescritível.

C

A conduta do proprietário configura crime de injúria racial, sendo uma infração de menor potencial ofensivo que admite a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelos próprios Guardas Municipais no local.

D

Por se tratar de um estabelecimento privado, a conduta do proprietário é protegida pelo princípio da livre iniciativa, não havendo tipificação criminal na Lei nº 7.716/1989, restando aos jovens apenas a esfera cível para reparação de danos.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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