Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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À luz da Lei de Abuso de Autoridade, a conduta da equipe policial na situação hipotética apresentada deve ser considerada
Diante desse caso hipotético, a autoridade policial deve considerar a aplicação da causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado, para fins de
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a conduta descrita na situação hipotética precedente configura
No início da noite de um sábado movimentado, em um centro comercial de grande circulação na cidade de Salvador, uma gerente de loja determinou que o segurança impedisse a entrada de um jovem, sob a justificativa de que ele "não se encaixava no perfil do estabelecimento", embora estivesse adequadamente vestido e não apresentasse qualquer comportamento inadequado. Testemunhas relataram que a decisão foi tomada exclusivamente com base em características raciais do indivíduo. O caso gerou indignação entre frequentadores e foi formalmente comunicado às autoridades policiais para apuração da responsabilidade da gerente e do segurança.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)A responsabilização penal somente ocorreria caso houvesse agressão física simultânea ao ato discriminatório.
(__)A conduta pode caracterizar infração administrativa isolada, sem previsão de responsabilização penal específica.
(__)A tipificação penal dependeria da comprovação de prática reiterada da conduta pelo estabelecimento comercial.
(__)A conduta pode configurar crime de racismo por impedir acesso a estabelecimento comercial por motivo racial.
(__)A situação pode ser enquadrada exclusivamente como injúria racial por envolver avaliação subjetiva do agente.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Em uma delegacia de polícia localizada na região metropolitana de Salvador, um indivíduo foi conduzido para averiguação de envolvimento em um crime patrimonial. Durante o interrogatório, um dos agentes passou a empregar força física excessiva e ameaças reiteradas com o objetivo de obter a confissão do suspeito, causando intenso sofrimento físico e psicológico. A conduta foi posteriormente denunciada por outro servidor que presenciou os fatos, resultando na abertura de procedimento investigativo.
À luz da legislação aplicável (Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 - Crime de Tortura), assinale a alternativa CORRETA.
Durante processo seletivo promovido por uma empresa privada, o responsável pelo recrutamento estabeleceu, como requisito para participação, características de aparência associadas a determinada etnia. O emprego oferecido envolvia atividades de atendimento ao público que não apresentavam particularidade técnica, artística ou funcional capaz de justificar essa exigência. A condição foi identificada ainda na etapa de recrutamento, antes de qualquer decisão individual de contratação.
Considerando especificamente o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 7.716/1989 para exigências dessa natureza em anúncios ou outras formas de recrutamento de trabalhadores, assinale a alternativa CORRETA.
Após a contenção de um homem surpreendido em flagrante por crime patrimonial, guardas municipais aguardavam a chegada da autoridade responsável pela continuidade da ocorrência. Um dos agentes acreditava que o preso sabia onde estavam outros bens subtraídos e, para obrigá-lo a revelar o local, passou a ameaçá-lo gravemente e a agredi-lo, causando sofrimento físico. Os demais elementos do caso demonstraram que a finalidade da violência era obter informação diretamente do custodiado. Não se discute a legalidade da captura inicial nem eventual responsabilidade por outros fatos, devendo a análise ficar limitada à Lei de Tortura e à circunstância de o autor ser agente público.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Após atendimento de ocorrência envolvendo violência doméstica, a equipe da Guarda Municipal recebeu informação de que a vítima pretendia solicitar medidas protetivas de urgência. Na reunião de acompanhamento, foram discutidas medidas que podem obrigar o agressor e a possibilidade de aplicação conjunta ou separada dessas providências. Alguns participantes confundiram as medidas protetivas com efeitos exclusivos de sentença penal definitiva, enquanto outros sustentaram que determinadas providências, como restrição relacionada a armas, podem ser adotadas no próprio regime protetivo. Para fins da questão, devem ser consideradas exclusivamente as medidas atribuídas ao agressor pela Lei Maria da Penha.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. As medidas protetivas que obrigam o agressor podem ser aplicadas conjuntamente ou separadamente.
II. Entre essas medidas estão a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com a comunicação legalmente prevista.
III. A proibição de contato pode alcançar a ofendida, mas não seus familiares nem testemunhas da ocorrência.
IV. A prestação de alimentos provisionais ou provisórios não integra as medidas protetivas que podem ser impostas ao agressor.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Uma equipe da Guarda Municipal participou de capacitação sobre as disposições da Lei de Tortura. Durante a atividade, foram analisadas situações envolvendo causas de aumento de pena, efeitos funcionais da condenação, restrições legais relacionadas ao crime e aplicação da lei a fatos ocorridos fora do território nacional. O objetivo era verificar a correta identificação das consequências e regras expressamente estabelecidas pela Lei nº 9.455/1997.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A prática do crime de tortura por agente público constitui causa legal de aumento de pena.
(__) Na condenação por tortura, a perda do cargo, função ou emprego público somente ocorre se o juiz reconhecer e fundamentar separadamente esse efeito.
(__) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(__) A Lei nº 9.455/1997 também se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira.
Considerando as disposições expressamente previstas na Lei nº 9.455/1997, a sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Na preparação de uma grande programação cultural municipal, a Guarda Municipal recebeu orientação sobre ocorrências discriminatórias que poderiam surgir tanto presencialmente quanto na internet. Foram discutidos três cenários independentes: publicação em rede social destinada a induzir discriminação racial; prática discriminatória ocorrida no contexto de atividade cultural aberta ao público; e emprego de violência para impedir determinada prática religiosa. O responsável pela capacitação ressaltou que a Lei nº 7.716/1989 atribui consequências específicas a cada hipótese, razão pela qual a equipe não deve tratar todos os casos como se possuíssem idêntica estrutura normativa.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989, sem considerar jurisprudência ou doutrina, associe as situações às respectivas consequências legais.
Coluna 1
1. Discriminação praticada por publicação em rede social.
2. Discriminação praticada no contexto de atividade cultural destinada ao público.
3. Violência empregada para obstar manifestação ou prática religiosa.
Coluna 2
(__) Incidência da disciplina específica para uso de meios de comunicação social, redes sociais ou rede mundial de computadores.
(__) Aplicação das penas correspondentes à figura legal, sem prejuízo da pena relativa à violência praticada.
(__) Incidência da disciplina própria das atividades destinadas ao público, com consequência adicional relacionada à frequência a determinados locais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ao atender ocorrência em uma praça, uma equipe da Guarda Municipal tomou conhecimento de ofensas dirigidas pessoalmente a um comerciante por causa de sua raça. Testemunhas relataram que as palavras foram proferidas para atingir sua dignidade e seu decoro. Na capacitação posterior à ocorrência, os agentes discutiram como a Lei nº 7.716/1989 disciplina essa modalidade de ofensa, quais fatores podem repercutir na pena e se o tratamento normativo é idêntico quando a motivação da ofensa é religiosa. Também foi debatida a situação em que os crimes previstos na lei são praticados por funcionário público valendo-se de sua função. Para evitar confusão entre figuras próximas, cada afirmação deve ser examinada conforme a redação legal vigente.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Ofender a dignidade ou o decoro de alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional constitui figura expressamente prevista na lei.
II. Se as ofensas fossem praticadas conjuntamente por duas ou mais pessoas, a pena aplicável à conduta teria aumento variável de um terço até a metade.
III. Se, em situação semelhante, as ofensas fossem dirigidas ao comerciante exclusivamente em razão de sua religião, seria aplicável a mesma figura legal de ofensa à dignidade ou ao decoro descrita no caso.
IV. A prática das figuras legalmente indicadas por funcionário público, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, pode acarretar aumento de pena.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Durante patrulhamento noturno em área residencial, guardas municipais ouviram gritos vindos do interior de uma casa e perceberam grande quantidade de fumaça saindo pelas janelas. Como ninguém respondeu aos chamados feitos do lado externo e havia sinais de que pessoas permaneciam dentro do imóvel, os agentes forçaram a entrada e retiraram dois moradores que apresentavam dificuldade para respirar. A equipe não possuía mandado judicial e não havia obtido autorização prévia dos ocupantes para ingressar na residência. Posteriormente, surgiu questionamento quanto à compatibilidade da conduta com a Lei de Abuso de Autoridade.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Após apoiar uma ocorrência posteriormente enquadrada pela autoridade competente em crime abrangido pela Lei dos Crimes Hediondos, integrantes da Guarda Municipal participaram de capacitação sobre consequências legais aplicáveis a essas infrações. Na atividade, foram discutidas restrições previstas pela legislação, a possibilidade de o condenado recorrer em liberdade e as condições relacionadas à duração da prisão temporária. Diante das diferentes afirmações apresentadas pelo instrutor, os guardas deverão identificar quais correspondem efetivamente à redação vigente da lei.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
II. Os crimes e condutas abrangidos pela regra legal são insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória.
III. Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
IV. A prisão temporária possui prazo de trinta dias e pode ser prorrogada por igual período quando persistirem os fundamentos iniciais, ainda que não demonstrada extrema e comprovada necessidade.
Estão CORRETAS as assertivas:
Durante patrulhamento em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Municipal observou dois homens consumindo droga. A apuração realizada no local indicou que eles eram amigos havia vários anos e que um deles, naquele encontro, retirou pequena porção da substância que trazia consigo e a entregou ao outro para que ambos a consumissem ali. Não houve pagamento, promessa de vantagem ou qualquer contraprestação pela entrega, e os elementos constatados indicavam que o episódio ocorreu naquela ocasião específica. Diante dessas circunstâncias, a equipe precisa identificar corretamente a figura prevista na legislação para registrar e encaminhar a ocorrência.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.343/2006, Lei de Drogas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Após uma captura regularmente efetuada, uma equipe da Guarda Municipal permaneceu responsável pela custódia de um homem enquanto aguardava a continuidade do atendimento. Nesse período, surgiram dúvidas entre os integrantes da equipe sobre os limites legais de medidas coercitivas dirigidas a pessoas presas ou detidas e sobre as circunstâncias em que determinados constrangimentos podem caracterizar abuso de autoridade. O responsável pela equipe orientou os agentes a observar tanto as condutas especificamente previstas na legislação quanto os requisitos gerais necessários à responsabilização penal.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 13.869/2019, Lei de Abuso de Autoridade, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as assertivas.
I. Constranger preso ou detento, mediante grave ameaça, a exibir-se ou ter seu corpo exposto à curiosidade pública corresponde a conduta prevista na lei.
II. A submissão do preso a situação vexatória não autorizada em lei depende de sua exposição à curiosidade pública para caracterizar a conduta prevista.
III. Constranger preso ou detento, mediante redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si ou contra terceiro corresponde a conduta prevista.
IV. A finalidade específica exigida pela Lei de Abuso de Autoridade deixa de ser necessária quando o constrangimento é praticado mediante grave ameaça.
Está CORRETO o que se afirma em:
Uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender uma ocorrência em uma residência. No local, constatou-se que um adolescente de dezesseis anos havia retirado, sem autorização, uma arma de fogo pertencente ao responsável pelo imóvel. A arma ficava guardada em uma gaveta destrancada de móvel de uso comum da residência e estava sob a posse de seu proprietário. Após controlar a situação e impedir o acesso do adolescente ao armamento, a equipe precisou identificar a natureza da conduta atribuída ao responsável pela arma para realizar o encaminhamento da ocorrência.
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.