Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

Q4309088

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Educação Física – Licenciatura Ed. Física |

Q4309088 Direito Penal

O enfrentamento de organizações criminosas recebeu novo tratamento legislativo federal no primeiro semestre de 2026, com uma norma sancionada que criou categorias penais relacionadas à atuação de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto considera práticas que, mediante violência ou grave ameaça, afetam a paz pública, a segurança coletiva ou instituições.
Entre as novas tipificações estão os crimes de _______________ e de _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

controle social criminoso; favorecimento ao controle social criminoso

B

domínio territorial violento; auxílio ao domínio territorial violento

C

controle territorial organizado; colaboração com controle territorial organizado

D

domínio social estruturado; favorecimento ao domínio social estruturado

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Q4305241

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Arte |

Q4305241 Direito Penal

O enfrentamento de organizações criminosas recebeu novo tratamento legislativo federal no primeiro semestre de 2026, com uma norma sancionada que criou categorias penais relacionadas à atuação de organizações ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O texto considera práticas que, mediante violência ou grave ameaça, afetam a paz pública, a segurança coletiva ou instituições.
Entre as novas tipificações estão os crimes de _______________ e de _______________.
Identifique a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

controle territorial organizado; colaboração com controle territorial organizado

B

domínio social estruturado; favorecimento ao domínio social estruturado

C

controle social criminoso; favorecimento ao controle social criminoso

D

domínio territorial violento; auxílio ao domínio territorial violento

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Q4296451

Q4296451 Direito Penal

Uma mulher obteve medida protetiva de urgência que proibia seu ex‑companheiro de aproximar‑se dela a menos de 300 metros e de manter contato por qualquer meio. Ciente da decisão, ele enviou‑lhe sucessivas mensagens e permaneceu na entrada do local de trabalho da ofendida, em desacordo com a distância fixada judicialmente. O homem foi preso em flagrante. A medida havia sido deferida por juízo que, no caso concreto, exercia competência cível. Durante os procedimentos iniciais, surgiram dúvidas quanto à configuração do crime de descumprimento da medida, à autoridade competente para conceder fiança e à possibilidade de aplicação de outrassanções.

Com base nessa situação hipotética e no art. 24‑A da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta.

A

O descumprimento somente configurará crime se a medida tiver sido deferida por juízo com competência criminal. Reconhecido o crime, a autoridade policial poderá conceder fiança na prisão em flagrante.

B

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juízo que deferiu a medida, contudo a autoridade policial poderá conceder fiança se o descumprimento não tiver produzido nova agressão física.

C

O descumprimento configurará crime independentemente da competência do juízo, e a fiança dependerá de autoridade judicial. Entretanto, a responsabilização pelo art. 24‑A excluirá a aplicação de outras sanções pelo mesmo fato.

D

O descumprimento consciente da decisão poderá configurar o crime previsto no art. 24‑A, independentemente da competência civil ou criminal do juízo. Na prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder fiança, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A aproximação e o contato em desacordo com a decisão produzirão apenas consequências relacionadas à execução da medida protetiva, salvo se o agente praticar, simultaneamente, nova lesão corporal ou ameaça autônoma.

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Q4295411

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295411 Direito Penal

À luz da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) aplicada ao âmbito fiscalizatório da Administração Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A interdição de um estabelecimento comercial fora das hipóteses legais configura crime de abuso de autoridade, por violar a liberdade econômica e gerar graves prejuízos ao prejudicado, ainda que a interdição tenha se baseado em divergência na interpretação de eventuais leis ou de regulamentos administrativos municipais.

B

Para haver crime de abuso de autoridade é imprescindível a demonstração de que a autoridade tenha agido com a finalidade específica de prejudicar alguém, de beneficiar a si ou a terceiro, ou, ainda, que tenha agido por mero capricho ou satisfação pessoal, ainda que ela tenha exigido o cumprimento de obrigação sem expresso amparo legal ou que obtido prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

C

A autoridade que decretar medida de interdição de atividade comercial de forma motivada, visando à proteção sanitária da população, pode se enquadrada no crime se o ato for posteriormente anulado pelo Poder Judiciário por vício formal.

D

Os Fiscais de Posturas e de Tributos do Município, por exercerem funções de natureza eminentemente administrativas, não se sujeitam às sanções penais da Lei de Abuso de Autoridade, uma vez que não estão inseridos no rol de autoridades previsto pela Lei nº 13.869/2019.

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Q4292431

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292431 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir, à luz da Lei Federal n. 9.613/1998 e das alterações previstas na Lei Federal n. 12.683/2012 acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

I.A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, exceto quando praticados em outro país.

III. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4289375

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289375 Direito Penal

João foi condenado, em um mesmo processo, à pena privativa de liberdade e, cumulativamente, à pena de multa. Iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, e já tendo obtido a remição de dias de pena pelo trabalho, João praticou falta grave (fuga). A pena de multa permanece integralmente em aberto: João, assistido pela Defensoria Pública, não a pagou por ser pessoa comprovadamente hipossuficiente, sem condições de arcar com o valor.
os efeitos jurídicos dessa situação, à luz da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, analise as afirmativas a seguir.
I. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, que se reinicia a partir da data do cometimento da infração; contudo, não interrompe o prazo para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena.
II. O inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime e a extinção da punibilidade, ainda que comprovada a hipossuficiência do sentenciado, em razão da natureza de dívida de valor da sanção pecuniária.
III. A falta grave autoriza o Juiz a revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do art. 127 da LEP, dispositivo cuja constitucionalidade — no ponto em que admite a perda dos dias remidos — foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4289373

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289373 Direito Penal

Assinale a opção que descreve, corretamente, uma limitação de direitos inserida na Lei de Execução Penal (LEP) pela Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção).

A

Aboliu a progressão de regime para os crimes nela previstos, instituindo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado para os condenados por integrarem organização criminosa.

B

Extinguiu a remição de pena pelo trabalho e pelo estudo dos presos vinculados a organizações criminosas, vedando o abatimento de qualquer fração da pena por essas atividades.

C

Inseriu dispositivos que autorizam o monitoramento audiovisual e a gravação dos encontros do preso vinculado a organização criminosa com seus visitantes e, mediante autorização judicial fundada em indícios concretos de conluio, o monitoramento das comunicações entre o preso e seu advogado ou defensor.

D

Suprimiu a assistência jurídica gratuita e vedou a atuação da Defensoria Pública na execução penal em favor dos condenados por integrarem organização criminosa, supressão que está suspensa por decisão liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo mérito ainda pende de julgamento.

E

Proibiu a visita íntima e a assistência religiosa a todos os presos, bem como o direito de ser chamado pelo próprio nome, substituindo-o pela identificação exclusiva por número de matrícula, que se relaciona diretamente com a facção criminosa a qual o preso se integra.

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Q4289357

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289357 Direito Penal

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas, policiais civis, munidos de mandado de busca e apreensão expedido após denúncias anônimas circunstanciadas, ingressaram na residência de Túlio, indivíduo primário e sem antecedentes criminais.
No local, encontraram e prenderam Túlio em flagrante. Durante as buscas, foram arrecadados, em cima da mesa da sala, 500 gramas de cocaína, já fracionados em dezenas de papelotes para a venda, uma balança de precisão digital e a quantia de R$ 2.000,00 em notas de valores variados. No mesmo ambiente, ao alcance imediato de Túlio, repousava uma pistola calibre 9mm, municiada e com a numeração de série suprimida. Em nenhum momento da abordagem policial Túlio fez menção à arma, a empunhou ou a utilizou para ameaçar ou resistir à ação estatal.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a correta capitulação jurídico-penal da conduta de Túlio.

A

Crime único de tráfico de drogas, pois o delito de posse de arma, por ter sido praticado no mesmo contexto fático da traficância e para sua proteção, deve ser considerado um crime-meio e, portanto, absorvido pelo crime-fim (consunção).

B

Tráfico de drogas em concurso material com o crime de posse de arma de fogo de uso restrito, pois os delitos são considerados autônomos por tutelarem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em absorção ou em crime único na ausência de violência.

C

Tráfico de drogas em concurso formal com o crime de posse de arma, pois, embora os crimes sejam distintos, ambos derivaram de uma única ação (manter em depósito), o que atrai a regra da exasperação da pena em vez da soma das penas.

D

Crime único de tráfico de drogas com a pena majorada pelo emprego de arma de fogo, afastando-se o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento, pois a mera posse do armamento no local do tráfico já é suficiente para atrair a aplicação do Art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas.

E

Tráfico de drogas majorado pelo emprego de arma de fogo em concurso material com o crime de posse de arma, pois a gravidade concreta do fato justifica a dupla punição pelo armamento, tanto como majorante do tráfico quanto como crime autônomo.

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Q4289009

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289009 Direito Penal

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Com base nessa Lei, é correto afirmar:

A

A pena restritiva de direito é a prisão do agente em regime fechado.

B

São circunstâncias que atenuam a pena do agente o elevado grau de instrução e o arrependimento do infrator.

C

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, o baixo grau de instrução e a comunicação prévia de degradação ambiental.

D

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos.

E

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

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Q4285737

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285737 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), o agente público que constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, pratica crime. A pena prevista para essa conduta é:

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

B

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

C

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

D

Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

E

Detenção, de 6 (seis) meses a 5 (cinco) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

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Q4285735

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285735 Direito Penal

Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.

A

A divulgação é permitida por se tratar de ato praticado por agente público em função.

B

A divulgação só será lícita se houver autorização verbal da autoridade competente.

C

A conduta pode caracterizar abuso de autoridade, pois a exposição da imagem do preso, sem amparo legal e com finalidade de constrangimento ou promoção, pode configurar ilícito.

D

A divulgação é obrigatória sempre que houver prisão em flagrante.

E

A divulgação da imagem é permitida sempre que o preso não apresentar resistência à prisão.

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Q4285524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285524 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

E

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q4285518

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285518 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punido com detenção de 1 a 3 anos, sendo o crime afiançável em qualquer hipótese.

B

O disparo de arma de fogo em via pública, quando essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, configura infração penal passível de fiança.

C

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou no local de trabalho do titular ou responsável legal do estabelecimento, configura crime de posse irregular de arma de fogo, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

D

O comércio ilegal de arma de fogo somente se caracteriza quando praticado por pessoa jurídica regularmente constituída no exercício de atividade comercial autorizada.

E

O crime de omissão de cautela exige, para sua configuração, que o agente tenha efetivamente permitido o acesso e o uso da arma por menor de 18 anos, sendo irrelevante a simples falta de vigilância.

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Q4284853

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284853 Direito Penal

Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990 dependem da constituição definitiva do crédito tributário para sua tipificação penal. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual

A

a ação penal por crime tributário depende de representação da autoridade fazendária após o encerramento da fiscalização.

B

o oferecimento da denúncia exige prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa.

C

o crime material contra a ordem tributária não é tipificado antes do lançamento definitivo do tributo.

D

a constituição definitiva do crédito tributário constitui requisito apenas para aplicação da pena privativa de liberdade.

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Q4280825

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Veterinário |

Q4280825 Direito Penal

No regime penal dos maus-tratos, a Lei nº 14.064/2020 alterou o art. 32 da Lei nº 9.605/1998. Considerando também a regra geral do Código Penal sobre os crimes culposos, marque a alternativa correta.

A

A lei criou modalidade culposa autônoma para cães e gatos, permitindo responsabilização criminal por qualquer negligência, imprudência ou imperícia que produza sofrimento animal.

B

A lei estendeu a pena mais grave a qualquer animal vertebrado mantido sob guarda humana, desde que a conduta resulte em ferimento, mutilação ou sofrimento.

C

A pena mais grave depende da morte do cão ou gato, enquanto os maus-tratos com sobrevivência continuam submetidos ao regime geral previsto no caput.

D

A lei substituiu o tipo geral por crime autônomo contra animais de companhia, afastando a incidência do aumento de pena relacionado à morte do animal.

E

A lei elevou a pena para maus-tratos contra cão ou gato, acrescentou multa e proibição da guarda e manteve o crime na modalidade dolosa.

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Q4279025

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279025 Direito Penal

Uma equipe da Guarda Municipal prestou apoio à segurança de um prédio público onde seriam realizadas diligências relacionadas a uma investigação criminal. Uma testemunha foi conduzida coercitivamente por determinação judicial, embora nunca tivesse sido intimada para comparecer espontaneamente. Horas depois, um suspeito foi preso em flagrante. Sua família recebeu imediatamente a informação sobre a prisão e o local da custódia, mas a autoridade judiciária somente foi comunicada depois do prazo legal, sem justificativa para o atraso. A nota de culpa, contendo o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas, foi entregue vinte e seis horas após a captura. No interrogatório, o preso declarou que exerceria o direito ao silêncio e solicitou assistência de defensor público. Apesar disso, as perguntas continuaram antes da chegada do profissional. Posteriormente, a autoridade judiciária competente, mesmo reconhecendo a manifesta ilegalidade da prisão, deixou de determinar seu relaxamento dentro de prazo razoável.
Com base exclusivamente nos dispositivos fornecidos da Lei federal nº 13.869/2019, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A condução apenas será abusiva quando também for manifestamente descabida; a comunicação judicial tardia permanece irregular, mas a nota de culpa entregue no dia seguinte é válida, e o interrogatório pode prosseguir enquanto o defensor ainda não comparecer.

B

São abusivas a condução sem intimação prévia, a comunicação judicial tardia sem justificativa, a nota de culpa entregue após vinte e quatro horas e a continuidade do interrogatório; também responde o juiz que mantém prisão manifestamente ilegal.

C

A condução sem intimação prévia e a comunicação judicial tardia são abusivas; contudo, a nota de culpa pode ser entregue depois de vinte e quatro horas quando a família foi avisada, e o silêncio pode ser relativizado pela autoridade.

D

A comunicação imediata à família supre o aviso tardio ao juízo; a condução sem intimação prévia continua abusiva, mas o exercício do silêncio não impede perguntas destinadas somente à confirmação de dados pessoais e circunstâncias objetivas da ocorrência.

E

A condução sem intimação prévia e a entrega tardia da nota de culpa são abusivas; porém, o juiz apenas responde se tiver decretado a prisão, e o pedido de defensor não impede o início do interrogatório sem sua presença.

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Q4279023

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279023 Direito Penal

Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, porte ilegal; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo depende de finalidade lesiva.

B

A arma na residência configura omissão de cautela; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo fica absorvido pelo porte.

C

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo configura delito específico.

D

A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo exige resultado lesivo.

E

A arma na residência configura porte ilegal; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, omissão de cautela; e o disparo depende de resultado.

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Q4279021

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279021 Direito Penal

Ao patrulhar uma área central, a Guarda Municipal acompanhou três ocorrências relacionadas a atos discriminatórios. Na primeira, um influenciador publicou em rede social um vídeo no qual incentivava seus seguidores a excluir pessoas de determinada etnia de atividades comunitárias. A gravação foi apresentada como brincadeira destinada ao entretenimento do público. Antes da instauração do inquérito policial, o Ministério Público requereu judicialmente a interrupção da transmissão e a retirada da publicação. Na segunda ocorrência, um homem empregou violência para impedir a passagem de integrantes de uma manifestação religiosa regularmente realizada em via pública. Na terceira, um comerciante distribuiu gratuitamente distintivos contendo cruz suástica, acompanhados de mensagens destinadas à divulgação do nazismo. Ele alegou que não poderia ser responsabilizado porque não fabricou nem vendeu os objetos.
Com base exclusivamente nos Arts. 20 e 20-A da Lei federal nº 7.716/1989, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicação em rede social atrai forma específica, ficando absorvido o aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.

B

A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; o juiz pode ordenar sua cessação antes do inquérito, a pedido do Ministério Público; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.

C

A publicação em rede social permanece na pena básica, com aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista sem venda recebe a pena básica de discriminação.

D

A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; a cessação anterior ao inquérito cabe à autoridade policial após comunicação ao Ministério Público; a violência contra manifestação religiosa mantém punição própria; e a distribuição nazista é punível.

E

A publicação em rede social atrai forma específica e aumento recreativo; a cessação pode ser ordenada antes do inquérito; a violência empregada contra manifestação religiosa integra a própria sanção discriminatória; e a distribuição nazista é punível.

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Q4279020

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279020 Direito Penal

Após investigação acompanhada pela Guarda Municipal, um homem foi preso temporariamente pela prática de delito reconhecido no processo como hediondo. A prisão foi decretada por trinta dias. Próximo ao término desse período, foram apresentados elementos concretos demonstrando extrema e comprovada necessidade de continuidade das diligências, e o juiz prorrogou a medida por mais trinta dias. Ao final da ação penal, o réu foi condenado, tendo o magistrado fixado o regime inicial fechado, negado fiança e decidido fundamentadamente que ele não poderia apelar em liberdade. Relatório penitenciário demonstrou, ainda, que se tratava de condenado de alta periculosidade cuja permanência em presídio estadual colocaria em risco a ordem ou a incolumidade pública.
Com base exclusivamente nos Arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.072/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiança é admitida ao réu primário, enquanto a prorrogação da prisão temporária depende da gravidade concreta atribuída ao delito.

B

O regime inicial deve ser definido após a condenação, enquanto o estabelecimento federal se destina ao condenado em razão da pena aplicada.

C

A apelação em liberdade independe de fundamentação judicial, enquanto a prorrogação da prisão temporária decorre da duração das diligências.

D

A lei prevê regime inicial fechado e vedação de fiança, admitindo a prorrogação e o encaminhamento federal nas condições descritas.

E

A condenação impede a apelação em liberdade, enquanto o encaminhamento ao estabelecimento federal depende da duração da pena imposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4279019

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Guarda Municipal |

Q4279019 Direito Penal

Em ação de fiscalização preventiva, a Guarda Municipal reuniu informações sobre cinco situações envolvendo armas de fogo. Na primeira, o proprietário de uma arma de uso restrito procurou diretamente a Polícia Federal para efetuar o registro correspondente. Na segunda, duas pessoas físicas ajustaram a venda de arma de uso permitido e pretendiam concluir a transferência apenas com contrato particular. Na terceira, uma empresa comercializadora sustentou que não respondia juridicamente pelas armas ainda mantidas em seu estoque. Na quarta, o proprietário de imóvel rural, portador de certificado válido, guardava sua arma registrada em compartimento fechado situado em uma construção de apoio localizada dentro dos limites da propriedade. Na quinta, um empregado mantinha sua arma registrada no estabelecimento onde trabalhava, embora não fosse titular da empresa nem seu responsável legal.

Com base exclusivamente nos Arts. 1º a 5º da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar regulamentos, doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, correlacione cada situação à respectiva consequência jurídica.

Coluna I - situação
1. Registro de arma de fogo de uso restrito.
2. Transferência de arma de fogo entre pessoas físicas.
3. Armas ainda não vendidas pela empresa comercializadora.
4. Arma registrada mantida dentro de imóvel rural.
5. Arma registrada mantida no local de trabalho por empregado comum.

Coluna II - consequência jurídica

P. O registro deve ser realizado no Comando do Exército.

Q. A transferência depende de autorização do Sinarm.

R. As mercadorias permanecem registradas como propriedade da empresa, que responde legalmente por elas.

S. A manutenção está abrangida pelo certificado, pois todo o imóvel rural é considerado residência ou domicílio.

T. A manutenção não está autorizada pelo certificado, pois o proprietário não é titular nem responsável legal pelo estabelecimento.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação CORRETA.

A

1-R; 2-Q; 3-P; 4-T; 5-S.

B

1-Q; 2-P; 3-R; 4-T; 5-S.

C

1-Q; 2-R; 3-S; 4-P; 5-T.

D

1-P; 2-Q; 3-R; 4-S; 5-T.

E

1-P; 2-R; 3-Q; 4-S; 5-T.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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