Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

Q4416332

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416332 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.869/2019, acerca dos crimes de abuso de autoridade e das respectivas penas, indique a alternativa correta.

A

A condenação por crime de abuso de autoridade produz automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública, quando a pena privativa de liberdade aplicada superar 1 ano, independentemente da ocorrência de reincidência.

B

As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019, substitutivas das privativas de liberdade, compreendem a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C

A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como restritiva de direitos, possui duração de 6 meses a 1 ano e preserva os vencimentos e as vantagens durante o período de afastamento.

D

Os efeitos da condenação relativos à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e à perda do cargo, mandato ou função pública constituem penas principais, aplicáveis conjuntamente com a pena privativa de liberdade.

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Q4401364

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Eletricista |

Q4401364 Direito Penal

Uma medida protetiva de urgência foi determinada para proibir que um homem se aproxime de uma mulher em situação de violência doméstica. Mesmo ciente da decisão, ele descumpre a proibição. Nessa situação, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o descumprimento da medida:

A

Não gera nenhuma consequência se não houver nova agressão.

B

Constitui crime.

C

Gera apenas uma advertência.

D

Depende de autorização da vítima para produzir consequência.

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Q4397982

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q4397982 Direito Penal

Leia o trecho a seguir de uma matéria publicada em 21/07/2026 no site do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:
O Brasil vive um cenário alarmante de violência contra a mulher. De acordo com dados do relatório Retratos do Feminicídio no Brasil, de 2026, o país registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Entre janeiro e março de 2026, foram registradas 399 vítimas de feminicídio, um aumento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Isso significa que uma mulher é morta a cada cinco horas. O Rio Grande do Sul concentra 38,8% das mortes por feminicídio de toda a região Sul. Mais do que o volume, preocupa a velocidade do crescimento: enquanto a média nacional subiu 4,7%, o índice no Rio Grande do Sul saltou 11,1% entre 2024 e 2025, totalizando 80 mortes confirmadas. Além das vidas perdidas, o rastro da violência é extenso: em 2025, o estado registrou 258 tentativas de feminicídio e o crime deixou 116 órfãos (filhos com até 18 anos).
(Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/51045781 – texto adaptado especialmente para esta prova).
Sabe-se que, para fins legais, o crime de feminicídio não é caracterizado por todo e qualquer homicídio praticado contra mulheres. Dessa forma, é correto afirmar que, para a configuração do crime de feminicídio, o elemento essencial é que o homicídio seja praticado:

A

Exclusivamente no ambiente doméstico ou familiar.

B

Por razões da condição de mulher, em contextos como violência doméstica, familiar, menosprezo ou discriminação.

C

Contra mulher renomada, que possa gerar grande repercussão social do caso na imprensa.

D

Contra vítima desempregada e dependente financeiramente do agressor.

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Q4396968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396968 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

E

Em nenhum dos itens.

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Q4395378

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: Câmara de Presidente Prudente - SP Prova: FCC - 2026 - Câmara de Presidente Prudente - SP - Controlador Interno |

Q4395378 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n^o 13.869/2019 e alterações),

A

uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade nela previstas é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, sendo que essa pena deve ser aplicada cumulativamente com a de suspensão do exercício do cargo, não podendo ser aplicada de forma autônoma.

B

os crimes nela previstos são de ação penal pública incondicionada, admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, podendo o Ministério Público intervir em todos os termos do processo, sendo-lhe vedado, entretanto, retomar a ação como parte principal, ainda que negligente o querelante.

C

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a dez anos é um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, bastando, para sua aplicação, que o condenado tenha praticado uma única vez o crime.

D

faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E

não é considerado agente público, para efeitos dessa Lei, aquele que exerce, transitoriamente, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em órgão da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q4393853

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393853 Direito Penal

Um delegado de polícia determinou a condução coercitiva de uma testemunha regularmente identificada nos autos, sem prévia intimação para comparecimento e sem situação de flagrante delito. A medida foi executada por policiais, que levaram a testemunha à delegacia para prestar esclarecimentos.

Em relação a essa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é atípica, pois a condução coercitiva constitui ato discricionário da autoridade policial.

B

A conduta configura abuso de autoridade somente se a testemunha permanecer detida por mais de 24 horas.

C

A configuração do delito exige demonstração de finalidade específica de, por exemplo, prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo.

D

A responsabilização penal pelo abuso de autoridade depende da prévia anulação judicial da condução coercitiva.

E

A conduta caracteriza abuso de autoridade independentemente de dolo específico, bastando a ilegalidade objetiva do ato.

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Q4393852

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |

Q4393852 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne ao crime de injúria racial.

A

Qualifica-se se a vítima sofre efetivo prejuízo material em decorrência da ofensa.

B

Tem pena aumentada se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

C

Possui o mesmo bem jurídico e os mesmos elementos típicos do crime de racismo.

D

Configura-se, apenas, se a ofensa ocorrer na presença de outras pessoas.

E

É crime equiparado aos hediondos.

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Q4390615

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390615 Direito Penal

Durante atendimento a uma ocorrência, integrantes da Guarda Municipal realizaram a prisão em flagrante de um indivíduo. Após a contenção, quando o preso já não apresentava resistência, o responsável pela equipe, movido por satisfação pessoal e pelo propósito de humilhá-lo perante os presentes, empregou grave ameaça para obrigá-lo a permanecer ajoelhado e a proferir declarações depreciativas sobre si mesmo. O procedimento não tinha finalidade de segurança, identificação ou preservação de provas. À luz da Lei nº 13.869/2019, a conduta descrita:

A

Configura exclusivamente infração disciplinar, pois a incidência da Lei de Abuso de Autoridade depende de lesão corporal comprovada.

B

Pode caracterizar o crime previsto no art. 13, inciso II, da Lei nº 13.869/2019, pois o agente constrangeu pessoa presa, mediante grave ameaça, a submeter-se a situação vexatória não autorizada em lei, com a finalidade específica exigida pela legislação.

C

Somente poderia configurar abuso de autoridade se a prisão inicial fosse ilegal, uma vez que a custódia regularmente efetuada afasta a tipicidade de constrangimentos posteriores.

D

Não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade, pois seus tipos penais somente alcançam agentes responsáveis por atividades de investigação criminal ou pela administração de estabelecimentos prisionais.

E

Exige demonstração de finalidade de obtenção de vantagem econômica, não sendo suficiente o propósito deliberado de humilhar o custodiado por satisfação pessoal.

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Q4389186

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389186 Direito Penal

Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos empregados para acessar, sem autorização, um computador de uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e temporariamente desconectado da rede. Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de violação de mecanismo de segurança afasta o crime de invasão, embora a transmissão das mensagens possa configurar outro ilícito.

B

A invasão é qualificada e a transmissão gratuita aumenta a pena, sendo dispensada a representação por ter sido o crime cometido contra empresa pública.

C

A obtenção das mensagens configura invasão qualificada, mas a transmissão gratuita não autoriza o aumento de pena previsto para o repasse do conteúdo.

D

A invasão é qualificada e a transmissão aumenta a pena, mas a persecução depende de representação, dada a personalidade jurídica de direito privado da empresa.

E

A ausência de prejuízo econômico determina o enquadramento na modalidade simples, embora a transmissão das mensagens importe no aumento da penabase.

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Q4380317

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380317 Direito Penal

Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art. 359-A do CP.

B

Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.

C

Secretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.

D

Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.

E

Governador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-B do CP.

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Q4380316

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380316 Direito Penal

Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

Governador autoriza a emissão de títulos da dívida pública que não foram criados por lei. Contudo, como os títulos foram regularmente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia e a emissão foi considerada vantajosa para as finanças estaduais, não há crime.

B

Diretor de autarquia financeira promove a colocação de títulos da dívida pública regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, mas omite informações aos investidores. Nessa hipótese, configura-se o crime do art. 359-H do CP.

C

Presidente de empresa estatal responsável pela gestão financeira estadual promove a colocação de títulos da dívida pública que foram regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia. Meses depois, a desvalorização dos títulos gera expressivos prejuízos aos adquirentes. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-H do CP em razão do dano causado ao mercado.

D

Secretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro em sistema centralizado de liquidação e custódia. Embora a operação tenha sido bem-sucedida e não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao crime previsto no art. 359-H do CP.

E

Prefeito autoriza a oferta pública de títulos da dívida pública sem prévia criação por lei. Entretanto, por não ter ocorrido efetiva colocação dos títulos junto aos investidores, a conduta é atípica, pois o tipo penal exige prejuízo concreto à Administração Pública.

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Q4379475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379475 Direito Penal

Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):

A

Lei Brasil sem Armas.

B

Lei de Armamento.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Desarmamento.

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Q4379367

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |

Q4379367 Direito Penal

Segundo a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando _____________, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, ______________ realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

A

obrigatório | efetivamente

B

facultativo | erroneamente

C

obrigatório | falsamente

D

facultativo | supostamente

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Q4378332

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378332 Direito Penal

João, Delegado de Polícia, no exercício de suas funções, preside inquérito policial instaurado para apurar a conduta do proprietário de um estabelecimento comercial que teria recusado atendimento a um cliente exclusivamente em razão de sua orientação sexual.
Segundo os elementos colhidos durante a investigação, embora o serviço estivessem regularmente disponível aos demais consumidores, o proprietário, ao tomar conhecimento de que o cliente mantinha relacionamento homoafetivo, determinou que ele deixasse o estabelecimento, afirmando que não atenderia “pessoas como ele”.
No curso da investigação, a defesa sustenta que a conduta não poderia ser enquadrada na Lei nº 7.716/1989, uma vez que inexiste tipo penal específico destinado à criminalização da homofobia e da transfobia.
Argumenta, ainda, que eventual aplicação da referida Lei ao caso representaria violação aos princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.
Diante da controvérsia enfrentada pelo Delegado João e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção da população LGBTQIA+, é correto afirmar que a tese suscitada pela defesa é

A

procedente, pois o princípio da reserva legal impede, em qualquer hipótese, a incidência da Lei nº 7.716/1989 sobre condutas motivadas por orientação sexual ou identidade de gênero, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional.

B

improcedente, haja vista que o STF declarou a mora inconstitucional do Congresso Nacional e determinou a aplicação, até a superveniência de legislação autônoma, da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas e transfóbicas, compreendidas como formas de racismo em sua dimensão social.

C

improcedente, haja vista que o STF reconheceu a omissão legislativa, mas, em respeito à separação dos Poderes e à reserva legal penal, limitou-se a comunicar o Congresso Nacional, sem estabelecer consequência normativa aplicável às condutas homotransfóbicas.

D

procedente, haja vista que o STF equiparou homofobia e transfobia ao crime de injúria racial, mas afastou a aplicação dos demais tipos previstos na Lei nº 7.716/1989, por entender que a noção constitucional de racismo se restringe às manifestações discriminatórias individualizadas.

E

improcedente, haja vista que o STF reconheceu a aplicação da Lei nº 7.716/1989 exclusivamente às condutas de transfobia, por considerar que a identidade de gênero, diferentemente da orientação sexual, constitui elemento relacionado à identidade pessoal protegido diretamente pela dignidade humana.

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Q4378317

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378317 Direito Penal

Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante investigação criminal com base em interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

A posterior rejeição judicial da interpretação adotada caracteriza, por si só, abuso de autoridade, desde que a decisão tenha produzido prejuízo ao investigado.

B

A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, sendo ainda exigida, para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, a finalidade específica estabelecida pela própria lei.

C

O abuso de autoridade constitui infração de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de elemento subjetivo.

D

Apenas servidores públicos efetivos podem ser sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.

E

A existência de interpretação jurídica posteriormente considerada equivocada gera presunção absoluta da finalidade específica exigida pela lei.

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Q4378297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378297 Direito Penal

Um Delegado de Polícia Civil preside um inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária (Art. 1º da Lei nº 8.137/1990) por um empresário. A investigação teve início a partir de uma representação fiscal para fins penais, noticiando a constituição definitiva do crédito tributário. Durante o curso das investigações, o empresário é intimado a depor e, na ocasião, apresenta ao Delegado os comprovantes da quitação integral do débito fiscal, incluindo o principal, juros e multa. A informação é confirmada oficialmente pelo fisco.
Diante da comprovação do pagamento integral do débito, a providência correta a ser adotada pelo Delegado de Polícia, considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é

A

relatar o inquérito policial, concluindo pela atipicidade superveniente da conduta, e representar ao juízo competente pelo seu arquivamento, em razão da extinção da punibilidade do investigado.

B

prosseguir com o inquérito e, ao final, indiciar o empresário, pois o pagamento após o início da investigação policial não impede a persecução penal, servindo apenas como atenuante.

C

suspender o inquérito policial e aguardar a manifestação do Ministério Público, por ser este o titular da ação penal e o único legitimado a requerer a extinção da punibilidade.

D

determinar o arquivamento imediato e direto dos autos do inquérito policial, por ser a autoridade que preside a investigação e diante da manifesta ausência de justa causa.

E

prosseguir com o inquérito para apurar eventual crime de lavagem de dinheiro, pois o pagamento do tributo, embora extinga a punibilidade do crime fiscal, não interfere na investigação de crimes conexos.

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Q4378295

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378295 Direito Penal

Em janeiro de 2025, Tício, agindo em concurso com outros agentes, utiliza um artefato explosivo para arrombar um caixa eletrônico e subtrair os valores que ali se encontravam. Após a investigação, ele é processado e condenado pelo crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo (Art. 155, § 4º-A, do Código Penal). Na fase de execução da pena, surge a controvérsia sobre a natureza do delito para fins de concessão de benefícios.
Considerando a legislação vigente na data do fato e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), o crime praticado por Tício é classificado como

A

crime comum, pois o furto, mesmo em sua forma qualificada, não integra o rol taxativo da Lei de Crimes Hediondos.

B

crime equiparado a hediondo, por analogia ao crime de roubo com restrição de liberdade ou emprego de arma de fogo.

C

crime hediondo, mas apenas se do emprego do explosivo resultar perigo comum, o que deve ser comprovado por perícia.

D

crime hediondo, por expressa previsão legal introduzida na Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

E

crime comum, pois a hediondez do furto qualificado pelo emprego de explosivo foi objeto de veto presidencial quando da sanção do Pacote Anticrime.

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Q4378294

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378294 Direito Penal

Movido por compaixão, um cidadão brasileiro ajuda um amigo estrangeiro, que não preenche os requisitos para entrada regular, a atravessar a fronteira para o Brasil por um ponto não fiscalizado pela polícia.
A investigação comprova que o cidadão brasileiro não cobrou nem recebeu qualquer valor ou vantagem pela ajuda, agindo por pura amizade e razões humanitárias.
A conduta do cidadão brasileiro, à luz do tipo penal de promoção de migração ilegal (Art. 232-A do Código Penal, com redação dada pela Lei de Migração), é

A

criminosa, configurando o tipo do Art. 232-A do Código Penal, pois a finalidade do agente é irrelevante.

B

criminosa, mas em sua modalidade culposa, dada a ausência de dolo de obter lucro.

C

atípica, pois o tipo penal exige, como elemento subjetivo especial, a finalidade de obter vantagem econômica.

D

criminosa, mas sujeita a perdão judicial, em razão da motivação de relevante valor social ou moral.

E

uma mera infração administrativa prevista na Lei de Migração, mas não um crime.

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Q4378288

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378288 Direito Penal

Um indivíduo, sem integrar formalmente uma conhecida organização criminosa (ORCRIM) ou participar de seus crimes-fim, cria e mantém ativamente um portal na internet e perfis em redes sociais com o objetivo exclusivo de exaltar os feitos do grupo, divulgar sua ideologia, atrair novos membros e intimidar grupos rivais.
A investigação demonstra que ele não recebe ordens da liderança nem repassa lucros, agindo de forma autônoma, mas com o claro propósito de impulsionar e fortalecer a ORCRIM.
A conduta desse indivíduo, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, melhor se amolda ao tipo penal de

A

"integrar" organização criminosa, pois, ao contribuir para sua expansão e fortalecimento, ele se torna um membro de fato.

B

"promover" organização criminosa, pois sua ação, embora externa à estrutura, consiste em dar impulso, fomentar e difundir a existência e as atividades do grupo.

C

fato atípico em relação à Lei nº 12.850/2013, resolvendo-se como mero crime de apologia de fato criminoso (art. 287 do Código Penal).

D

"financiar" organização criminosa, pois, ao despender recursos próprios para manter o portal e os perfis, ele está custeando uma atividade que beneficia o grupo.

E

ato preparatório impunível, pois ele não executa nenhum dos crimes-fim da organização, e sua atividade de propaganda não constitui, por si só, um verbo nuclear do tipo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4378286

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378286 Direito Penal

Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público

A

não pode ser aplicada, pois a sentença foi omissa, e a perda do cargo não pode ser declarada em fase de execução da pena, sob pena de violação da coisa julgada.

B

depende da instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) autônomo, que pode utilizar a condenação penal como fundamento, mas no qual se deve garantir nova instrução e ampla defesa.

C

é um efeito não automático da condenação, que depende de fundamentação expressa na sentença, o que não ocorreu no caso.

D

só ocorreria se a pena aplicada fosse superior a 4 (quatro) anos de reclusão, conforme regra geral do Código Penal para efeitos da condenação, que se aplica subsidiariamente.

E

é efeito automático e obrigatório da condenação, operando-se independentemente de declaração expressa na sentença e do quantum da pena aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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