A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho,
como em uma unidade socioeducativa, a prática de
discriminação é severamente punida. De acordo com
essa lei, qual conduta configura crime?

Question

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho,
como em uma unidade socioeducativa, a prática de
discriminação é severamente punida. De acordo com
essa lei, qual conduta configura crime? Alternativa A: Dar preferência a candidatos de determinada etnia
em processos seletivos de empresas privadas, com
base na política interna da empresa.  Ou Alternativa B: Expressar opinião pessoal sobre as diferenças
culturais entre etnias, mesmo que em tom de
deboche, em conversas privadas.  Ou Alternativa C: Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da Administração
Pública Direta ou Indireta por motivo de preconceito
de raça ou cor. Ou Alternativa D: Recusar-se a manter relação de amizade com colega
de trabalho de outra etnia, desde que o tratamento
profissional seja mantido.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente
habilitado, a qualquer cargo da Administração
Pública Direta ou Indireta por motivo de preconceito
de raça ou cor. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 7.716/1989, art. 1º: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." Lei nº 7.716/1989, art. 3º: "Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos."Tema central: Crime de discriminação racialAnálise das alternativasAErradaA alternativa é incorreta porque não corresponde ao tipo penal do art. 3º da Lei nº 7.716/1989 nem reproduz, de forma precisa, outro tipo da lei com base segura suficiente. A descrição é genérica: fala em preferência a candidatos de determinada etnia em processo seletivo de empresa privada com base em política interna. Segundo a base, isso não permite afirmar, pela literalidade legal exigida na questão, a incidência de tipo penal específico. O critério de eliminação é a ausência de correspondência literal e segura com tipo penal expresso da Lei nº 7.716/1989.BErradaA alternativa é incorreta porque expressar opinião em conversa privada, ainda que em tom de deboche, não coincide com o tipo do art. 3º da Lei nº 7.716/1989, que foi o dispositivo decisivo da questão. Além disso, a redação da alternativa não descreve, de forma técnica e suficiente, um tipo penal específico da lei. Em direito penal, não basta a conduta ser socialmente reprovável; é indispensável a adequação típica estrita.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz, em essência, a descrição típica expressa do art. 3º da Lei nº 7.716/1989. O ponto decisivo não é a mera reprovabilidade da conduta, mas a adequação estrita ao tipo penal: impedir ou obstar, por preconceito de raça ou cor, o acesso de alguém devidamente habilitado a cargo da Administração Direta ou Indireta. A questão foi construída para cobrança literal desse dispositivo, sem depender de jurisprudência.DErradaA alternativa é incorreta porque a mera recusa de amizade não constitui uma das condutas tipificadas na Lei nº 7.716/1989, especialmente quando a própria opção ressalva a manutenção do tratamento profissional. Falta, portanto, obstrução de direito legalmente protegido nos termos do tipo penal cobrado. O critério jurídico de exclusão é a inexistência de previsão típica, na lei indicada, para simples recusa de vínculo pessoal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre conduta moralmente discriminatória e conduta penalmente tipificada. Várias alternativas parecem socialmente graves, mas só a letra C reproduz quase literalmente o art. 3º da Lei nº 7.716/1989.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 7.716/1989, procure a alternativa que coincida literalmente com um verbo típico da lei, como "impedir" ou "obstar".Em direito penal, elimine opções apenas reprováveis socialmente, mas sem correspondência segura com tipo penal expresso.Quando a questão mencionar acesso a cargo público por motivo de preconceito racial, confira imediatamente o art. 3º da Lei nº 7.716/1989.Se uma alternativa for genérica e outra reproduzir quase exatamente o texto legal, a tendência é que a correta seja a literal.

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Gabarito: C

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