Questões de Direito Penal - Concurso de crimes para Concurso

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972212 Direito Penal

Cristina, 42 anos de idade, Delegada de Polícia no Estado de Santa Catarina, no dia 24 de dezembro de 2025, após encerrar um plantão de trabalho na Delegacia Especializada em crimes contra a dignidade sexual, dirigindo seu veículo e com o objetivo de chegar em sua residência para as festividades de natal, imprime velocidade excessiva, perde o controle em determinada curva e colide, frontalmente, com outro veículo. Em decorrência da colisão, Álvaro e Rodrigo, passageiros do outro veículo, falecem ainda no local do acidente. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá, no caso, a incidência do concurso material de crimes e se levará em consideração apenas uma das penas, se iguais, ou a mais gravosa, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços.

B

Haverá, no caso, a incidência do concurso material de crimes e as penas serão somadas, com base no critério do cúmulo material.

C

Haverá, no caso, a incidência do concurso formal próprio de crimes e se levará em consideração apenas uma das penas, se iguais, ou a mais gravosa, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade.

D

Haverá, no caso, a incidência do concurso formal impróprio de crimes e as penas serão somadas, com base no critério da exasperação da pena.

E

Haverá, no caso, a incidência do crime continuado, tendo em vista tratar-se de crimes idênticos cometidos mediante uma única ação ou omissão.

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Q3966671

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966671 Direito Penal

À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;

B

as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;

C

em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;

D

a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;

E

a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.

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Q3954642

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954642 Direito Penal

Plínio, sujeito com 35 anos e primário, está sendo investigado por ter, supostamente, cometido 15 furtos qualificados pelo concurso de pessoas e em continuidade delitiva. Segundo a investigação, Plínio e um comparsa subtraíram produtos de alto custo em diversas farmácias localizadas em Cuiabá, umas próximas das outras, em curto espaço de tempo e com o mesmo modus operandi. Nesse cenário, Plínio

A

terá direito, se confesso, à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal.

B

terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo, independentemente de confissão, e ao acordo de não persecução penal se confessar todos os delitos.

C

não terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, eis que o montante da pena ultrapassa o previsto legalmente.

D

terá direito à transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal, independente de confissão.

E

não terá direito à transação penal e suspensão condicional do processo diante do montante da pena prevista, mas terá ao acordo de não persecução penal, se confesso for.

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Q3954635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954635 Direito Penal

A continuidade delitiva

A

é inadmitida no furto de energia elétrica praticado mediante fraude (artigo 155, § 3º e § 4º, I I, do Código Penal).

B

é admitida no delito de perseguição (artigo 147-A, do Código Penal), em qualquer de suas formas.

C

segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível entre os crimes de roubo e de extorsão se praticados no mesmo contexto fático.

D

é incabível quando os crimes praticados tiverem um intervalo superior a 30 dias, conforme previsão legal.

E

para se caracterizar depende de infrações penais da mesma espécie, entendidas como aquelas previstas no mesmo capítulo da parte especial do Código Penal.

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Q3954632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954632 Direito Penal

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura

A

crime único.

B

crime continuado específico.

C

concurso material.

D

concurso formal impróprio.

E

concurso formal próprio.

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Q3954630

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954630 Direito Penal

Leonardo foi denunciado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 1.343/2006) e corrupção de menores (artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990), todos em concurso material (art. 69, do Código Penal), pois foi surpreendido na posse de 100 g de maconha, 360 g de cocaína e 520 g de crack, em local conhecido como ponto de tráfico. Próximoa ele estava o adolescente Mateus que, segundo narrado pelos policiais, teria gritado "molhou" ao avistar a polícia. Realizada a audiência de instrução, restou provado que Leonardo estava no local vendendo drogas, que era seu primeiro dia de trabalho no tráfico e que Mateus, já conhecido dos meios policiais, exercia a função de "olheiro", alertando sobre a chegada da polícia. Ao proferir a sentença, o juiz condenou Leonardo nos termos da denúncia. Considerando a primariedade e os bons antecedentes de Leonardo, aplicou a pena-base no mínimo legal para os delitos de associação e corrupção de menores, porém, no delito de tráfico de drogas aumentou a pena em 1/6 em razão da quantidade de droga. Na segunda fase não houve alteração nas penas. Na terceira fase, quanto ao crime de tráfico de drogas, deixou de aplicar o redutor do artigo 33, §4º, do Código Penal, por entender que a quantidade e a variedade de droga indicariam comprometimento do réu com organização criminosa. De acordo com a entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a decisão está ERRADA, porque

A

a corrupção de menores constitui crime material, sendo necessário para sua configuração o resultado naturalístico, ou seja, a prova da efetiva deturpação do caráter do adolescente, o que não ocorreu no caso. Logo deveria ser absolvido de tal delito.

B

os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores foram praticados no mesmo contexto, horário e local, logo, deveria ser aplicada a continuidade delitiva entre os crimes e não o concurso material.

C

embora a expressiva quantidade de entorpecentes constitua, por si só, fundamento válido para afastar a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no caso descrito houve bis in idem porque esse argumento também serviu para exasperar a pena-base.

D

o delito de associação para o tráfico (artigo 35, da Lei nº 11.343/2006), embora possa ser praticado por apenas duas pessoas, exige para sua configuração a comprovação inequívoca do vínculo permanente e estável entre os agentes, o que não ocorreu no caso. Logo, deveria ser absolvido do delito de associação para o tráfico.

E

há bis in idem na condenação do réu pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menores em concurso, porquanto ambos os delitos versam sobre fatos coincidentes. Logo, o delito de corrupção de menores deve ser absorvido pela associação para o tráfico, que constitui o crime fim.

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Q3928594

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928594 Direito Penal

Leia o caso a seguir.

B. faz um único disparo de arma de fogo para matar S. No entanto, além do homicídio pretendido, o autor acaba por lesionar F., sem intenção, após a transfixação do projétil da arma de fogo.

Considerando o caso apresentado e os termos do Código Penal, B. responderá por

A

concurso material, com soma das penas correspondentes a cada crime praticado.

B

concurso formal próprio, com exasperação sobre a pena mais grave.

C

crime continuado, com aumento decorrente da repetição de condutas sequenciais.

D

concurso formal impróprio, com imposição cumulativa das penas dos delitos.

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Q3896029

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896029 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Consoante o entendimento atual do STJ, o crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) não pode ser configurado por meio de videochamada em tempo real, uma vez que o núcleo do tipo penal – “presenciar” – pressupõe a presença física no mesmo ambiente, não se mostrando suficiente a mera visualização remota do ato libidinoso.

B

Conforme estabelecido pelo Tema 1202 do STJ, no crime de estupro de vulnerável, para a aplicação da fração máxima da majoração relativa à continuidade delitiva, é imprescindível a delimitação precisa da quantidade de atos sexuais praticados.

C

Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, “f”, do CP (abuso de autoridade ou prevalecimento de relações domésticas/coabitação) e da majorante específica do art. 226, II, do mesmo diploma (agente que é ascendente, padrasto, tio, entre outros), salvo quando houver exclusivamente a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese em que deve incidir apenas a causa de aumento de pena.

D

Segundo o entendimento atual do STJ, para a configuração do crime de prevaricação, exige-se a presença do dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sendo suficiente para a tipificação da conduta que o agente atue com negligência ou comodismo no exercício de suas funções.

E

De acordo com a interpretação do STF, o princípio da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) garante ao cidadão o direito de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial sem que isso configure crime, desde que a conduta tenha o objetivo exclusivo de ocultar maus antecedentes criminais.

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Q3811775

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811775 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que:

A

A denunciação caluniosa é considerada um delito contra a fé pública.

B

O crime de falsificação de documento público é considerado próprio, pois o agente deve agir em concurso com alguém que ostente a característica de funcionário público, o qual será responsável por dar fé pública ao documento falsificado.

C

Apenas o cartão de crédito de banco privado se equipara a documento privado para o fim dos crimes de falsidade documental.

D

No caso de agente que falsifica e usa o mesmo documento, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, se aplicará o benefício da continuidade delitiva, que provoca a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.

E

No delito de falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do objeto material, podendo sua forma ser verdadeira.

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Q3781160

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781160 Direito Penal

Determinado indivíduo, mediante engenharia social e envio de link malicioso em que a vítima termina por clicar, logra acessar dispositivo informático de terceiro e, sem autorização judicial, tem acesso a dados obtidos em comunicações telemáticas pretéritas. Com isso, obtém informações privadas e as divulga em redes sociais. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

A

O agente responde por crime único previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que abrange tanto a interceptação quanto a divulgação das comunicações interceptadas, por se tratarem de condutas conexas do mesmo tipo penal.

B

O agente responde pelo crime do art. 10 da Lei nº 9.296/1996 em concurso formal com o crime previsto no art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático), considerando a utilização de meio eletrônico para a interceptação.

C

O agente pratica dois crimes distintos: o de interceptação telefônica sem autorização judicial (art. 10 da Lei nº 9.296/1996) e o de divulgação de conteúdo de comunicações interceptadas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.296/1996), em concurso material.

D

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado), do CP, sendo a divulgação do conteúdo mero exaurimento da conduta.

E

O agente responde pelo crime do art. 154-A (invasão de dispositivo informático), § 3º (qualificado pela obtenção de comunicações eletrônicas privadas), do CP, sendo a divulgação do conteúdo tratada como majorante da pena.

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Q3780612

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780612 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto à tipificação de acordo com o Código Penal, o entendimento predominante nos tribunais superiores e as alterações introduzidas pela Lei 15.181/2025:

A

Leonardo Passa-o-Alicate subtraiu cabos de energia e, ao fugir, empurrou um vigilante que tentou detê-lo. Trata-se de hipótese de furto qualificado praticado em concurso material com o crime de lesões corporais.

B

Ronaldo Bit-a-Bit foi preso após cortar e subtrair um único metro de cabo de fibra ótica da rede de internet pública. Neste caso, a atipicidade penal é evidente pela ausência de prejuízo econômico considerável.

C

O réu Márcio Desliga-Tudo tentou subtrair cabos de fibra ótica de uma caixa subterrânea da rede pública, mas foi impedido por transeuntes antes de retirar o material do local. No caso, é possível a aplicação da qualificadora ao furto, mesmo na forma tentada.

D

Carla Pé-de-Corte furtou cabos de um poste em Samambaia, interrompendo o fornecimento de energia a uma UPA por 12 horas. Trata-se do crime de interrupção ou perturbação de serviço público previsto no art. 266, do Código Penal, dada a gravidade da conduta.

E

O comerciante Edésio Fio-Nobre comprou 200 kg de cabos de telecomunicação sem nota fiscal, sabendo serem produto de crime. Ele responde por receptação simples, devido à ausência de previsão legal neste tipo penal de hipótese qualificada.

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Q3780606

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780606 Direito Penal

Durante uma manhã de fluxo intenso na Plataforma Superior da Rodoviária do Plano Piloto, Cleptôncio Barbosa, conhecido na região por sua habilidade furtiva, aproximou-se de um estudante estrangeiro e, aproveitando-se de sua distração, subtraiu silenciosamente sua carteira. Cerca de dez minutos depois, e ainda no mesmo local, Cleptôncio, valendo-se do mesmo modus operandi, subtraiu o telefone celular de uma servidora pública que aguardava o ônibus. Em seguida, deslocou-se poucos metros e, de modo idêntico, subtraiu a mochila de um trabalhador recém-chegado ao terminal. Considerando as disposições do Código Penal e o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, Cleptôncio responderá pela prática de três crimes de furto em:

A

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

B

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

C

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

D

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

E

concurso material, aplicando-se as penas de todos os crimes, devidamente somadas.

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Q3775646

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775646 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,

A

o crime de porte ilegal não será absorvido, pois sua tipificação penal visa proteger a incolumidade pública, sendo um crime de perigo abstrato independentemente do resultado.

B

configura-se concurso formal entre os crimes de porte ilegal e homicídio, pois a unidade da ação não exclui a autonomia típica de cada delito.

C

o crime de porte ilegal é absorvido pelo de homicídio quando a arma é mero instrumento para a execução, aplicando-se o princípio da consunção.

D

ocorre a absorção do crime de porte pelo de homicídio devido ao princípio da especialidade, uma vez que o crime de homicídio tutela bem jurídico mais relevante.

E

se a intenção do agente for cometer diversos outros crimes, deve ser reconhecida a absorção pelo delito contra a vida, já que o porte funciona como crime-meio para todos os resultados pretendidos.

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Q3760406

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760406 Direito Penal

Técio, após subtrair um smartphone do interior de um veículo estacionado, sendo observado por uma testemunha, foi surpreendido pelo proprietário quando já se afastava do local. Para assegurar a posse do bem e a fuga, Técio empurrou violentamente a vítima, que caiu e sofreu lesões corporais leves. Logo em seguida, diante da aproximação de uma viatura, Técio abandonou o objeto no local e fugiu, sendo capturado horas depois. À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de furto qualificado pelo emprego de violência, com causa de aumento pela lesão corporal.

B

Configura-se roubo próprio consumado, pois a violência ocorreu antes da inversão da posse.

C

Trata-se de roubo impróprio tentado, uma vez que o agente abandonou o objeto antes de consolidar a vantagem patrimonial.

D

Configura-se roubo impróprio consumado, sendo irrelevante a posterior recuperação do bem pela vítima.

E

O fato caracteriza concurso material entre furto consumado e lesão corporal leve.

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Q3742366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742366 Direito Penal

Durante uma investigação sobre fraude em licitações para o fornecimento de medicamentos a hospitais federais localizados em três diferentes Estados, a Polícia Federal identificou o seguinte:

I. Rodrigo, sócio da empresa farmacêutica Supreme, manipulou três processos licitatórios distintos, em datas diversas, em cidades diferentes (Recife, Goiânia e Belém), entre março e julho de 2023, mediante pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos;
II. Os atos envolveram a apresentação de documentos falsos e acordos com os servidores públicos;
III. Em cada certame, Rodrigo firmou um contrato e recebeu valores fraudulentamente majorados e distintos, com prejuízo direto à União.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia por três crimes de fraude em licitação (Art. 337-L, inciso V, do Código Penal c/c a Lei nº 14.133/2021) e três crimes de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Há continuidade delitiva, pois há pluralidade de condutas, unidade de desígnios e mesma vítima, devendo a pena ser unificada.

B

Há concurso formal de crimes, pois, embora praticadas em momentos distintos, as ações de Rodrigo derivaram de uma única resolução e causaram múltiplos resultados.

C

Há concurso material de crimes, pois as condutas foram autônomas, com pluralidade de ações e desígnios, bem como foram praticadas em contextos distintos de tempo e lugar.

D

As fraudes licitatórias devem ser consideradas um crime único, pois envolvem o mesmo modo de agir e o mesmo sujeito passivo, o que afasta o concurso de crimes.

E

Apenas os crimes de corrupção ativa foram cometidos em continuidade delitiva, pois os demais delitos imputados exigem resultados materiais distintos.

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Q3627821

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627821 Direito Penal

O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Com base nesse assunto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O concurso material, também chamado de real, é aquele em que o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

( ) No concurso material, há pluralidade de condutas e pluralidade de resultados.

( ) No que diz respeito ao concurso formal impróprio ou imperfeito, tal como no concurso material, serão somadas as penas de todos os crimes praticados pelo agente.

( ) De acordo com o Código Penal brasileiro, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente para cada crime.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – V

E

F – F – V – F.

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Q3592865

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592865 Direito Penal

Durante determinada reunião condominial, Nino afirmou que Lucas, seu vizinho, teria, dois dias antes, agredido fisicamente a sua esposa. Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, Nino aduziu que a síndica do prédio, no mês anterior, teria desviado R$ 20.000,00, utilizando os recursos para adquirir um novo veículo automotor. Registre-se, por fim, que Nino agiu de forma dolosa, sabedor de que as alegações não dispunham de embasamento fático.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Nino responderá, duas vezes, pelo crime de:

A

difamação, em continuidade delitiva;

B

difamação, em concurso material;

C

calúnia, em continuidade delitiva;

D

calúnia, em concurso material;

E

injúria, em concurso material.

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Q3562224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562224 Direito Penal

Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder por três crimes de furto

A

em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

B

reconhecendo-se a figura do crime continuado, fixando-se as penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de um 1/6 até a metade.

C

reconhecendo-se a figura do crime continuado, com a fixação das penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

D

em concurso material, devendo as penas cominadas para cada um dos delitos ser somadas.

E

em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.

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Q3560634

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560634 Direito Penal

Ao longo de sete meses consecutivos, entre janeiro e julho de 2025, o empresário Pedro, proprietário de uma distribuidora de bebidas, deixou de recolher, dolosamente, o devido Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), omitindo informações nas Declarações de Apuração do ICMS (DMA) apresentadas mensalmente à Secretaria da Fazenda Estadual. O valor de ICMS não recolhido em cada um desses meses, apurado por auto de infração e constituído definitivamente, foi de R$ 35.000. Em sua defesa, Pedro alegou que a conduta se enquadrava em um único crime continuado. Ao final da instrução, o magistrado reconheceu o crime continuado, mas, ao aplicar a pena, fixou o aumento no patamar mínimo de 1/6. Inconformado com a decisão, o Ministério Público apelou. Considerando que o Parquet deseja apenas discutir a dosimetria da pena do crime continuado, qual dos argumentos a seguir deve estar presente nas razões ministeriais?

A

Requerer a aplicação do cúmulo material das penas, por se tratar de vítimas distintas (Estado como ente federativo e consumidor).

B

Postular a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da baixa lesividade da conduta.

C

Requerer o afastamento do crime continuado e o reconhecimento de um crime único de sonegação fiscal.

D

Requerer a fixação do aumento da pena no patamar de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, com base na pluralidade de crimes.

E

Pleitear a nulidade da sentença, uma vez que a existência de desígnios autônomos demonstra a ocorrência de concurso na modalidade material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3532370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532370 Direito Penal

Durante uma operação policial de combate ao crime organizado, um indivíduo, conhecido por sua atuação em uma facção criminosa, foi preso em flagrante em um imóvel que funcionava como ponto de armazenamento e distribuição de drogas.
Em sua posse, foi encontrada uma quantidade significativa de diferentes tipos de droga, prontas para a venda, e uma pistola de uso restrito, municiada e carregada.
A investigação, com base em depoimentos e elementos colhidos no local, demonstrou que a referida arma de fogo era empregada habitualmente pelo indivíduo para a defesa do ponto de venda das drogas e para ameaçar e coagir tanto compradores inadimplentes quanto rivais, com o objetivo claro de assegurar o domínio territorial e o sucesso de suas atividades ilícitas.

Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

O indivíduo deve responder pelos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Art. 16 da Lei nº 10.826/2003) em concurso material, pois os bens jurídicos tutelados por cada delito são distintos, afastando-se qualquer hipótese de absorção.

B

A conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito deve ser absorvida pelo crime de tráfico de drogas, com a aplicação da majorante do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, em razão da evidência de nexo finalístico entre o uso da arma e a atividade de traficância.

C

O indivíduo deve ser punido exclusivamente pelo crime de tráfico de drogas, sem a incidência de qualquer majorante, pois a arma de fogo, nesse contexto, constitui mero instrumento da atividade criminosa, sendo o delito de porte absorvido pelo princípio da subsidiariedade.

D

As condutas configuram crime continuado, dado o caráter permanente do tráfico de drogas e a habitualidade do porte de arma, devendo ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com acréscimo em razão da continuidade delitiva.

E

Deve-se aplicar o concurso formal de crimes, pois as condutas de portar a arma e traficar drogas foram praticadas mediante uma única ação, resultando em dois crimes distintos, mas com desígnios autônomos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre concurso de crimes em direito penal

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