Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das lei...

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Q4174562
Direito Penal Concurso de crimes , Concurso formal , Pena de multa ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174562 Direito Penal

Ainda de acordo com as disposições do Código Penal e das leis penais especiais, julgue o item subsequente. 


No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.

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