Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito da Propriedade Industrial para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846070 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando à proteção da marca registrada e as patentes, assinale a opção correta.

A

Consideram-se invenções, programas de computador em si, métodos matemáticos, técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.

B

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior. A invenção é considerada nova quando compreendida no estado da técnica.

C

No caso da marca registrada, unicamente nos casos de reprodução de marca, o representante do Ministério Público poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens e etiquetas e outros que contenham a marca falsificada.

D

Fica ressalvado ao Conselho de Administração e Defesa Econômica o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/96, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

E

Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

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Q3891341

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891341 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem

A

exclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.

B

ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.

C

exclusivamente ao empregado.

D

exclusivamente ao empregador.

E

exclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.

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Q3882923

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882923 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, o que NÃO pode ser objeto de patente no Brasil?

A

Novos métodos terapêuticos ou cirúrgicos para tratamento humano ou animal.

B

Substâncias ou materiais novos, desde que possuam aplicação industrial.

C

Micro-organismos transgênicos que cumpram os requisitos de patenteabilidade.

D

Processos químicos inovadores que resultem em novos compostos.

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Q3882922

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882922 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei da Propriedade Industrial permite a acumulação de proteção para um mesmo produto. Em quais situações um titular pode obter simultaneamente proteção de desenho industrial e outras formas de proteção intelectual, e quais são as implicações dessa acumulação?

A

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e patente de invenção apenas para produtos de alta tecnologia, que possuam tanto características estéticas quanto funcionais.

B

A acumulação de proteção de desenho industrial e marca é possível para produtos cuja forma seja distintiva, mas o titular deve escolher entre uma das proteções para exercer seus direitos.

C

O titular pode acumular proteção de desenho industrial e direitos autorais, desde que o desenho tenha elementos artísticos significativos, mas essa acumulação não permite a reprodução comercial de cópias sem autorização.

D

A acumulação de desenho industrial e patente de modelo de utilidade é permitida quando o produto combina um formato ornamental inovador com uma melhoria funcional.

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Q3882921

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882921 Direito Empresarial (Comercial)

Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?

A

O INPI é responsável por conceder patentes de programas de computador, validando sua proteção jurídica.

B

O INPI realiza o registro de programas de computador para garantir a prova de autoria e a data de criação, mas a proteção dos direitos decorre automaticamente da criação do software, sem a necessidade de registro.

C

O INPI é responsável por licenciar o uso de programas de computador registrados por empresas estrangeiras que desejam comercializar seus produtos no Brasil.

D

O INPI não tem nenhuma responsabilidade em relação ao registro de programas de computador, sendo essa tarefa exclusiva da Biblioteca Nacional.

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Q3882919

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882919 Direito Empresarial (Comercial)

Uma agência de publicidade pretende usar trilhas sonoras de filmes antigos em seus comerciais, acreditando que, por serem “obras antigas”, estariam em domínio público.

Com base nas regras de duração da proteção do direito autoral no Brasil, em que caso uma obra entra em domínio público?

A

Após 25 anos da publicação da obra.

B

Após 50 anos da morte do autor.

C

Após 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

D

Assim que a obra é registrada no INPI.

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Q3882916

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882916 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de marketing digital criou jingles e slogans exclusivos para campanhas de clientes. Um concorrente passou a utilizar versões idênticas dos jingles sem autorização.

Com base no guia Expressão Criativa, indique qual direito está sendo violado e qual é o tipo de proteção cabível.

A

Direito moral de autor; a proteção é garantida por meio de registro de marca.

B

Direito patrimonial de autor; a proteção é conferida pela Lei nº 9.610/1998.

C

Direito conexo; a proteção ocorre apenas mediante contrato privado.

D

Direito industrial; a proteção decorre de patente de invenção.

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Q3882915

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882915 Direito Empresarial (Comercial)

Uma startup de design desenvolveu uma linha de cadeiras com curvas e texturas inéditas, voltadas para o mercado premium. Ao perceber cópias no exterior, busca compreender como proteger seus produtos.

Segundo o guia A Beleza Exterior, qual é o aspecto essencial protegido pelo desenho industrial, e qual é a limitação dessa forma de proteção?

A

Protege a função técnica do produto, mas não sua aparência.

B

Protege o conceito de uso, mas não a execução estética.

C

Protege o aspecto ornamental e estético, não abrangendo os elementos funcionais.

D

Protege a marca e o logotipo aplicados ao produto.

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Q3882914

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882914 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa de biotecnologia brasileira desenvolveu uma nova enzima que acelera a decomposição de resíduos orgânicos urbanos. Após o sucesso inicial do produto, a empresa decide licenciá-lo para um parceiro internacional. No entanto, surgem dúvidas sobre qual seria o melhor instrumento de proteção de propriedade intelectual a ser utilizado.

Com base nos mecanismos de proteção de bens de propriedade intelectual apresentados no guia A Caminho da Inovação, identifique a alternativa que representa a forma mais adequada de proteção e exploração comercial dessa inovação.

A

Registrar o produto como marca, garantindo o uso exclusivo do nome comercial no Brasil e no exterior.

B

Solicitar uma patente de invenção, que assegura exclusividade temporária sobre o uso e exploração do processo tecnológico.

C

Registrar o design da embalagem, protegendo a aparência visual e ornamental do produto.

D

Adotar o segredo industrial, mantendo o processo confidencial sem necessidade de registro público.

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Q3882913

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882913 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre registro de marca no Brasil:

A

O registro de marca protege automaticamente produtos e serviços em qualquer país membro da OMPI.

B

A marca registrada não pode ser licenciada para terceiros.

C

A proteção é válida por 10 anos, podendo ser renovada sucessivamente, e confere ao titular exclusividade de uso no território nacional.

D

O registro é automático quando o nome empresarial é registrado na Junta Comercial.

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Q3882912

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882912 Direito Empresarial (Comercial)

Bens intelectuais entram em domínio público quando:

A

São cedidos voluntariamente por seus criadores para uso social.

B

Seus direitos de propriedade intelectual expiram, tornando-se de livre uso social, salvo casos de patente cujo titular não paga as anuidades previstas.

C

O titular renúncia explicitamente ao direito de titularidade perante o INPI.

D

O governo determina que a criação seja nacionalizada e liberada à sociedade.

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Q3882911

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882911 Direito Empresarial (Comercial)

A Propriedade Intelectual divide-se em três principais categorias: Propriedade Industrial, Direitos Autorais e Proteção Sui Generis. Dentre os exemplos abaixo, indique a alternativa que corresponde corretamente ao grupo pertencente à Propriedade Industrial:

A

Obras literárias, músicas e programas de computador.

B

Obras fotográficas, esculturas e teatro.

C

Topografia de circuitos integrados, cultivares e conhecimentos tradicionais.

D

Patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.

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Q3882910

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882910 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a proteção internacional de desenhos industriais, assinale a alternativa correta:

A

A proteção é automática em todos os países signatários do Acordo de Haia.

B

A proteção territorial exige o depósito do desenho em cada país onde se deseja proteção, ou a utilização de sistemas regionais ou do Acordo de Haia.

C

O registro em um país latino-americano garante automaticamente proteção integral no Mercosul.

D

A proteção internacional dispensa o pagamento de taxas adicionais para cada país designado.

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Q3882909

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882909 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da TITULARIDADE DO DESENHO INDUSTRIAL, assinale a alternativa correta:

A

O desenho criado por um empregado durante seu horário de trabalho pertence automaticamente ao empregado, salvo se houver cessão registrada em cartório.

B

O titular dos direitos será sempre a pessoa física que concebeu o desenho, independentemente de vínculo empregatício ou contrato.

C

Quando o desenho é criado por um empregado como parte de suas funções, a titularidade geralmente pertence ao empregador.

D

No caso de contratação de um designer externo, a titularidade permanece obrigatoriamente com o designer, mesmo sem cláusula contratual específica.

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Q3882908

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882908 Direito Empresarial (Comercial)

Qual dos requisitos abaixo é geralmente necessário para que um desenho possa ser registrado como desenho industrial?

A

O desenho deve ser novo e/ou original, distinguindo-se de outros já existentes.

B

O desenho deve já ter sido amplamente divulgado ao público antes do depósito.

C

O desenho deve possuir características exclusivamente funcionais e utilitárias.

D

O desenho deve estar protegido previamente como marca tridimensional.

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Q3882907

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882907 Direito Empresarial (Comercial)

No contexto da propriedade intelectual, o desenho industrial se refere:

A

À função utilitária do produto, especialmente seus aspectos técnicos.

B

À aparência externa ou estética do produto, independentemente de sua função.

C

Ao conjunto de marcas, logotipos e slogans utilizados para diferenciar produtos.

D

Aos processos de fabricação e métodos industriais aplicados ao produto.

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Q3882905

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882905 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a classificação de marcas, qual das opções abaixo representa um exemplo de marca inventada ou fantasiosa, categoria considerada a mais forte em termos de distintividade?

A

Palavras de uso comum que descrevem características do produto.

B

Termos geográficos relacionados ao local de produção.

C

Expressões que sugerem atributos do produto, exigindo interpretação pelo consumidor.

D

Palavras sem significado prévio, criadas especificamente para designar um produto ou serviço.

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Q3882904

Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |

Q3882904 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o material “Criando uma marca — Uma introdução às marcas para pequenas e médias empresas (OMPI)”, o uso de marcas registradas auxilia as empresas principalmente porque:

A

Garante que todos os seus produtos sejam patenteados automaticamente.

B

Permite distinguir produtos de uma empresa dos de outra, favorecendo a identificação da origem e reduzindo a confusão do consumidor.

C

Substitui a necessidade de estratégias de marketing digital.

D

Elimina a necessidade de ações judiciais contra concorrentes desleais.

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Q3775858

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775858 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que diz respeito às espécies de marca e à vigência de seus registros.

A

A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

À marca considerada de alto renome registrada no Brasil será assegurada proteção especial, apenas em seu ramo de atividade.

C

O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 anos contados da data da concessão do registro, prorrogável uma única vez, por igual período.

D

Marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de mais de uma entidade.

E

Marca de certificação destina-se a certificar a origem de determinado produto.

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Q3775857

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775857 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de propriedade industrial, direitos autorais, patentes e marcas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de propriedade industrial são considerados bens imóveis para efeitos legais, equiparando-se aos direitos pessoais de caráter patrimonial.

B

O registro do objeto do direito industrial destina-se à prova de anterioridade, ao passo que o registro autoral da obra tem natureza constitutiva.

C

São requisitos para a obtenção da concessão do direito industrial de patente: novidade, atividade inventiva, industriabilidade e desimpedimento.

D

Período de graça é o prazo concedido ao inventor para divulgação de sua invenção, contado a partir do depósito do pedido de patente.

E

É de vinte anos o prazo de vigência da patente de invenção, prorrogável por igual período e contado a partir da data do depósito do pedido de patente.

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Questões de Concurso Sobre direito da propriedade industrial em direito empresarial (comercial)

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