Sobre a proteção internacional de desenhos industriais, assi...

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Q3882910
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados ,
Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |
Q3882910 Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a proteção internacional de desenhos industriais, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Ato de Genebra (1999) do Acordo de Haia Relativo ao Registro Internacional de Desenhos Industriais, art. 14(1)(a): "In each designated Contracting Party the Office of which has not communicated a refusal in accordance with Article 12, the international registration shall have the same effect as a grant of protection for the industrial design under the law of that Contracting Party"; e art. 12(1): "The Office of any designated Contracting Party may, where the conditions under which the law of that Contracting Party provides for refusal of protection are met, notify the International Bureau that protection is refused in its territory". A consequência é que o registro internacional só produz efeito na Parte Contratante designada e pode ser recusado, o que afasta a proteção automática universal.

Tema central: Territorialidade da proteção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma proteção automática em todos os países signatários do Acordo de Haia. A base é expressa em sentido contrário: o sistema opera por designação de Partes Contratantes, e o art. 14(1)(a) condiciona o efeito à Parte designada; além disso, o art. 12(1) admite recusa de proteção no território designado. Logo, não existe automaticidade geral.
B
Certa
A alternativa B está correta porque expressa o princípio da territorialidade da proteção de desenhos industriais. A tutela deve ser obtida no território em que se busca exclusividade, o que pode ocorrer por depósito nacional em cada país, por sistema regional ou por pedido internacional no âmbito do Acordo de Haia, com designação das Partes Contratantes pretendidas. Isso corresponde exatamente à tese de resolução da base: não há extensão automática universal da proteção.
C
Errada
Está errada porque não há regra de que o registro em um país latino-americano produza automaticamente proteção integral no Mercosul. A base aponta a inexistência de efeito regional automático no Mercosul para desenho industrial. Portanto, o registro em um país não substitui a obtenção de proteção nos demais territórios.
D
Errada
Está errada porque contraria o regime de taxas indicado na base. O Sistema de Haia prevê taxas vinculadas às Partes Contratantes designadas, inclusive taxa de designação padrão ou individual para cada território em que se busca proteção. Assim, não é correto afirmar que a proteção internacional dispensa taxas adicionais por país designado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre pedido internacional único e proteção automática em todos os membros, como se a simplificação procedimental do Sistema de Haia eliminasse a territorialidade e a possibilidade de recusa por cada território designado.
Dica para questões semelhantes
  • Em desenhos industriais, verifique primeiro se a alternativa respeita a territorialidade da proteção.
  • No Sistema de Haia, pedido único não significa efeito automático universal: procure a exigência de designação territorial.
  • Se a alternativa ignorar a possibilidade de recusa pela Parte Contratante designada, ela contraria a lógica do sistema.
  • Afirmações sobre dispensa de taxas por território designado tendem a estar erradas quando a base mencionar taxa de designação padrão ou individual.

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A proteção dos desenhos industriais é regida pelo princípio da territorialidade, o que significa que um registro nacional só tem validade dentro das fronteiras daquele país específico.

Para expandir a proteção para outros territórios, o requerente deve optar por uma das três vias mencionadas:

Depósito direto nacional: Envio de um pedido individual diretamente ao órgão de propriedade industrial de cada país de interesse (como o INPI no Brasil, o USPTO nos EUA, etc.).

Sistemas regionais: Utilização de escritórios que unificam o registro para vários países de uma mesma região, como o EUIPO (União Europeia) ou a ARIPO (África).

Acordo de Haia: Gerenciado pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), este sistema internacional permite apresentar um único pedido em vários idiomas e moedas, cobrindo dezenas de países que fazem parte do tratado.

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