Fundamento decisivo: Ato de Genebra (1999) do Acordo de Haia Relativo ao Registro Internacional de Desenhos Industriais, art. 14(1)(a): "In each designated Contracting Party the Office of which has not communicated a refusal in accordance with Article 12, the international registration shall have the same effect as a grant of protection for the industrial design under the law of that Contracting Party"; e art. 12(1): "The Office of any designated Contracting Party may, where the conditions under which the law of that Contracting Party provides for refusal of protection are met, notify the International Bureau that protection is refused in its territory". A consequência é que o registro internacional só produz efeito na Parte Contratante designada e pode ser recusado, o que afasta a proteção automática universal.

• Em desenhos industriais, verifique primeiro se a alternativa respeita a territorialidade da proteção.
• No Sistema de Haia, pedido único não significa efeito automático universal: procure a exigência de designação territorial.
• Se a alternativa ignorar a possibilidade de recusa pela Parte Contratante designada, ela contraria a lógica do sistema.
• Afirmações sobre dispensa de taxas por território designado tendem a estar erradas quando a base mencionar taxa de designação padrão ou individual.