Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito da Propriedade Industrial para Concurso - Página 3

Q3775666

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775666 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a requerentes, vigência, perda dos direitos e nulidade do registro de marca, assinale a opção correta.

A

A declaração de nulidade da marca produzirá efeito a partir da publicidade da decisão que declarou a nulidade.

B

É vedado às pessoas jurídicas de direito público requerer registro de marca.

C

O titular da marca poderá impedir que comerciantes utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

D

Extingue-se o direito de marca de pessoa domiciliada no exterior em caso de não constituição e manutenção de procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente.

E

O pedido de prorrogação do registro de marca deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, sob pena de perda do registro.

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Q3775665

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775665 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis.

A

Não são patenteáveis os microrganismos transgênicos, ainda que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, a saber: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

B

Teorias científicas e métodos matemáticos são considerados modelos de utilidade decorrentes da atividade criativa humana, passíveis, portanto, de patenteamento.

C

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não tornados acessíveis ao público antes da data de depósito do pedido de patente.

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para uma pessoa comum, com padrão de conduta, diligência e prudência esperados, não decorra, de maneira evidente ou óbvia, do estado da técnica.

E

A reivindicação do pedido de prioridade deverá ser feita em até sessenta dias contados do ato do depósito do pedido de patente.

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Q3775664

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775664 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos procedimentos do pedido de patente, assinale a opção correta.

A

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregado, sem vinculação com o contrato de trabalho, mesmo que decorra da utilização de instalações ou equipamentos do empregador.

B

Caso dois autores realizem, de forma independente, a mesma invenção ou modelo de utilidade, o direito de obter patente será assegurado aos dois.

C

A invenção ou o modelo de utilidade pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

D

O pedido de patente é personalíssimo e só pode ser feito ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) pelo autor da invenção ou do modelo de utilidade.

E

Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas.

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Q3775663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775663 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que concerne aos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial.

A

A marca é protegida mediante concessão de patente e instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente.

B

O desenho industrial é protegido mediante concessão de patente e instrumentalizado por meio da respectiva carta-patente.

C

O direito de propriedade industrial reprime as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal.

D

A invenção é protegida mediante concessão do registro e instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro.

E

O modelo de utilidade é protegido mediante a concessão do registro e instrumentalizado por meio do respectivo certificado de registro.

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Q3775504

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775504 Direito Empresarial (Comercial)

À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.

A

A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.

B

A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.

C

A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.

D

O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.

E

Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.

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Q3775503

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775503 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996 acerca das patentes e seus registros.

A

As patentes de invenção e de modelos de utilidade vigorarão pelo prazo de 20 anos, a contar da data do depósito.

B

A obtenção da patente garante ao autor a propriedade da invenção ou do modelo de utilidade.

C

Os programas de computador são patenteáveis como modelo de utilidade.

D

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.

E

É patenteável o modelo de utilidade que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

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Q3775064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775064 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das espécies e da forma de apresentação das marcas, assinale a opção correta.

A

Marca considerada de alto renome é aquela que goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

Marcas mistas são constituídas pela forma plástica do produto, ou seja, por sua configuração física, com capacidade distintiva e dissociada de efeitos técnicos.

C

Marcas nominativas são aquelas constituídas por desenhos, símbolos ou figuras que apresentem configuração gráfica decorativa, incomum, não usual.

D

É possível o registro de sinal sonoro como marca de produto, com vistas a distinguir um produto de outro semelhante.

E

Marca de certificação é usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, à natureza, ao material utilizado e à metodologia empregada.

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Q3775063

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775063 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da concessão, vigência e proteção da patente, assinale a opção correta.

A

Os direitos de patente assegurados ao seu titular aplicam-se a terceiro, ainda que ele, em caráter privado e sem finalidade comercial, acarrete prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

B

Superados os trâmites legais e concluído o exame do pedido de patente, será proferida decisão, cabendo, em caso de indeferimento do pedido, recurso ao presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), no prazo de 60 dias.

C

O titular do direito de exploração econômica exclusiva do invento patenteado não poderá impedir terceiro de importar produto obtido diretamente pelo processo patenteado.

D

Somente a partir da concessão da patente, é assegurado ao seu titular o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto.

E

Expirados os prazos de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, seu objeto cai em domínio público.

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Q3775062

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775062 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção em que é apresentado o requisito de patenteabilidade relacionado à afirmativa de que o direito de propriedade industrial não confere proteção a inventos inúteis.

A

desimpedimento

B

aplicação industrial

C

licitude

D

novidade

E

atividade inventiva

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Q3775061

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775061 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de propriedade industrial e ao direito autoral, assinale a opção correta.

A

O direito de propriedade industrial protege uma técnica — invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas —, ao passo que o direito autoral protege a obra em si.

B

No direito autoral, a proteção é assegurada a quem efetivamente buscá-la junto ao órgão competente e a obtiver antes dos demais interessados.

C

No direito autoral, o ato de concessão da proteção tem efeito constitutivo.

D

No direito de propriedade industrial, a proteção é conferida desde o momento da criação.

E

No direito de propriedade industrial, o ato de concessão tem efeito meramente declaratório.

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Q3759854

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759854 Direito Empresarial (Comercial)

São marcas evocativas, conforme a posição dominante da doutrina:

A

aquelas que identificam todos os produtos de um mesmo fabricante, remetendo à sua procedência e, por isso, ligando-se diretamente ao estabelecimento que produz ou vende o artigo.

B

aquelas notórias, que sofreram degeneração ou diluição e perderam a distintividade que possuíam, passando seu elemento constitutivo a ser utilizado, de modo costumeiro, como designativo do gênero de produtos similares.

C

aquelas que contêm expressões de uso comum, de pouca originalidade e suficiente forma distintiva, remissivas à própria natureza ou utilidade do produto.

D

aquelas cujos elementos não têm relação necessária com o ramo de atividade do produtor ou prestador de serviços que dela fazem uso, podendo representar produtos ou serviços de ramos diversos.

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Q3742404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742404 Direito Empresarial (Comercial)

Careaçu Administradora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. ajuizou ação pelo procedimento comum com a finalidade de obter autorização para o uso da marca Careaçu.

A causa do pedido é o indeferimento do pedido de registro da marca Careaçu pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob alegação da existência de outra marca anteriormente depositada e registrada – Careaçu Auditoria Contábil.

A autora apresentou seu contrato social no qual consta que o objeto envolve a custódia de títulos e valores mobiliários e, de modo secundário, consultoria financeira. Já a outra sociedade atua no ramo de prestação de serviços intelectuais na área de contabilidade, tendo inclusive natureza de sociedade simples e registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Considerados os fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em razão da existência de marca idêntica, depositada e registrada anteriormente, a marca Careaçu não pode ser considerada nova, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral.
II. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da especialidade e não da anterioridade do depósito, sendo possível o deferimento do registro da marca Careaçu.
III. A aferição da novidade da marca decorre da aplicação do princípio da anterioridade do depósito, sendo mitigada para as sociedades empresárias pelo princípio da territorialidade, de modo que é possível o deferimento do registro da marca Careaçu.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3676602

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676602 Direito Empresarial (Comercial)

Considere o excerto abaixo.

“A propriedade intelectual envolve a proteção de todos os bens imateriais oriundos de uma criação intelectual. Engloba, portanto, a propriedade industrial e a propriedade autoral. [...] a propriedade industrial é protegida a partir do ato administrativo conferido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ou seja, da concessão da patente, do registro da marca e do desenho industrial [...]”

(VIDO, Elisabete. Curso de Direito Empresarial.12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 73).

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial e o excerto, é correto afirmar que

A

é registrável como desenho industrial a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

B

são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, bem como os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.

C

podem ser considerados invenção ou modelo de utilidade técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

D

o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

E

a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito.

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Q3513698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513698 Direito Empresarial (Comercial)

Ainda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.

A

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.

B

É patenteável como modelo de utilidade objeto que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

Programas de computador são considerados modelo de utilidade para fins de registro de patente.

D

O requerente deve comprovar, quando da solicitação da patente de invenção ou modelo de utilidade, sua legitimidade para a obtenção do registro de patente.

E

Em caso de dois ou mais autores haverem realizado a mesma invenção, de forma independente, será assegurado o direito de obter patente àquele que provar o depósito mais antigo.

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Q3513697

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513697 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.

A

O registro de marca de certificação poderá ser requerido por pessoa com interesse comercial direto no produto ou serviço atestado.

B

Marca de certificação é aquela usada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.

C

É passível de registro como marca o termo técnico que, usado na indústria, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

D

Marca de alto renome é aquela notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, mas que ainda não atingiu notoriedade em nível nacional.

E

A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

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Q3507932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Butantan - SP Prova: VUNESP - 2025 - Butantan - SP - Pesquisador Científico I - Área de Especialização: Desenvolvimento de Processo |

Q3507932 Direito Empresarial (Comercial)

O patenteamento de produtos e processos é básico para atrair investimentos do setor privado para os grupos de pesquisa e desenvolvimento no setor biotecnológico. A lei brasileira de Propriedade Industrial (n° 9.279/1996) permite patentear

A

descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

B

o todo ou parte de seres vivos naturais.

C

métodos terapêuticos ou de diagnóstico para aplicação no corpo humano.

D

microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

E

processos biológicos naturais.

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Q3503043

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) |

Q3503043 Direito Empresarial (Comercial)

O desenvolvimento de identidades visuais, marcas e branding está intimamente ligado à atuação do designer gráfico. Por esse motivo, é importante compreender a definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, 2024) acerca das marcas: “Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços”. A partir dos conceitos de marca abordados pelo INPI, analise as assertivas a seguir:
I. A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional por 10 anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la a cada 10 anos.
II. A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo de outros semelhantes ou afins. São registráveis como marca sinais visuais, incluindo os sinais sonoros, gustativos e olfativos.
III. Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins pode reivindicar o direito de precedência ao registro.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3425325

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425325 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de precedência de sociedade com atividade empresarial idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da ré, foram alegados como matéria de defesa:

(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

procede a matéria de defesa do INPI, pois o prazo de 60 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca quanto à aferição da colidência entre marcas ser restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da especificidade;

B

procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido de registro implica renúncia tácita ao direito de precedência, assim como a aferição de colidência entre as marcas é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro;

C

não procede a matéria de defesa do INPI nem da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; a aferição de colidência entre marcas deve levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade;

D

procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois o prazo de 90 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca porque a aferição de colidência não é restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da territorialidade;

E

não procede a matéria de defesa do INPI, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; deve ser acatada a defesa da titular da marca, pois a aferição de colidência é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro.

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Q3373896

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373896 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:

A

é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;

B

não será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;

C

o pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;

D

é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;

E

o pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.

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Q3355923

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355923 Direito Empresarial (Comercial)

O Jardim Botânico do Rio de Janeiro, como resultado de suas atividades de pesquisa, gera conhecimentos e tecnologias que podem ser protegidos por meio de mecanismos de propriedade intelectual. Considerando as diferentes formas de proteção e sua aplicabilidade ao contexto do JBRJ, analise as afirmativas a seguir:

I.A descoberta de uma nova espécie vegetal, com potencial ornamental, pode ser protegida por meio de patente, garantindo ao JBRJ o direito exclusivo de exploração comercial da planta.
II.O desenvolvimento de um novo método de propagação in vitro de uma espécie ameaçada de extinção pode ser protegido por meio de segredo industrial, mantendo a tecnologia sob sigilo e controle do JBRJ.
III.A publicação de um artigo científico descrevendo uma nova espécie vegetal impede a obtenção de patente sobre a planta, pois a informação passa a ser de domínio público.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito da propriedade industrial em direito empresarial (comercial)

Foram encontradas 628 questões