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Q3882921
Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados ,
Ano: 2025 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2025 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2026 |
Q3882921 Direito Empresarial (Comercial)
Qual é a principal função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em relação ao registro de programas de computador no Brasil?
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.609/1998, art. 2º, § 3º: "§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro." Lei nº 9.609/1998, art. 3º, caput: "Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia." Decreto nº 2.556/1998, art. 1º: "Art. 1º Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI." Como a proteção do software independe de registro e o INPI é o órgão competente para o registro facultativo, a alternativa correta é a B.

Tema central: Registro de software
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque confunde o regime jurídico do programa de computador com patente e ainda atribui ao ato do INPI função constitutiva da proteção. A base decisória afirma que a proteção decorre da própria criação da obra e independe de registro, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.609/1998. Além disso, o art. 3º da mesma lei e o art. 1º do Decreto nº 2.556/1998 tratam de registro facultativo no INPI, não de concessão de patente de software como regra.
B
Certa
A alternativa B corresponde exatamente ao regime da Lei nº 9.609/1998 e do Decreto nº 2.556/1998. A lei afirma expressamente que a proteção do programa de computador independe de registro, de modo que o direito não nasce do ato registral. Ao mesmo tempo, o art. 3º admite o registro a critério do titular, e o decreto designa o INPI como o órgão competente para recebê-lo. Por isso, está correto dizer que o INPI realiza o registro de programas de computador, sem que esse registro seja requisito para a existência da proteção jurídica.
C
Errada
Está errada porque atribui ao INPI competência de licenciar o uso de programas de computador estrangeiros, o que não aparece nos dispositivos decisivos da base. A legislação usada para resolver a questão confere ao INPI a função de órgão registral do software, por força do Decreto nº 2.556/1998, art. 1º. Não há, na base, fundamento normativo para afirmar função de licenciamento de uso nesses termos.
D
Errada
Está errada porque nega atribuição que o INPI efetivamente possui. O Decreto nº 2.556/1998, art. 1º, dispõe literalmente que os programas de computador poderão ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Portanto, é juridicamente falso dizer que o INPI não tem nenhuma responsabilidade quanto ao registro de programas de computador.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre proteção automática do software e registro no INPI, além da falsa associação entre programa de computador e patente.
Dica para questões semelhantes
  • Em software, primeiro verifique se a proteção depende de registro; aqui, a lei diz expressamente que não depende.
  • Se a questão perguntar pela função do INPI em programas de computador, pense em registro facultativo, não em criação do direito.
  • Quando aparecer a palavra "patente" ligada a programa de computador, confronte com o regime específico da Lei nº 9.609/1998.
  • Distinga competência registral do INPI de outras atribuições não previstas na base normativa da questão.

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Comentários

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Com base na legislação brasileira de Propriedade Intelectual (especialmente a Lei de Software - Lei nº 9.609/1998), vamos analisar a questão:

A alternativa correta é a B.

Análise das Alternativas

  • A) Incorreta: Programas de computador (software), em regra, são protegidos pelo Direito de Autor e não por patentes. Embora exista a "Invenção Implementada por Computador", o registro padrão de software no INPI não é uma concessão de patente.
  • B) Correta: De acordo com a Lei de Software, a proteção aos direitos do autor nasce com a criação da obra, independentemente de registro. O INPI realiza o registro apenas para conferir segurança jurídica, servindo como prova de autoria e data de criação em eventuais disputas legais.
  • C) Incorreta: O INPI não é responsável por "licenciar" o uso de softwares estrangeiros. O licenciamento é um contrato privado entre as partes (empresa e cliente). O papel do INPI é o registro da propriedade.
  • D) Incorreta: O INPI é, sim, o órgão responsável pelo registro de programas de computador no Brasil. A Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras literárias e artísticas, mas o software é especificamente atribuído ao INPI.

fonte: Gemini

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