Questões de Direito Digital para Concurso - Página 47

Q3634231

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Provas: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Análise de Sistemas / Gerência de Projetos de TI | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação / Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia JAVA | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Suporte em Banco de Dados | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Programação de Sistemas na Tecnologia Microsoft | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Gerenciamento de Projetos na Área Operacional | FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista em Computação/Ênfase em Segurança da Informação |

Q3634231 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Autoridade nacional.
2. Controlador.
3. Transferência internacional de dados.
4. Uso compartilhado de dados.
5. Órgão de pesquisa.

Coluna 2
( ) Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
( ) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( ) Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
( ) Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
( ) Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1-3-2-4-5.

B

2-4-5-1-3.

C

3-2-1-5-4.

D

4-2- 5-1-3.

E

5-1-3-4-2.

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Q3633632

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633632 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD (Lei n.º 13.709/2018), tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nela e em suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta acerca do tratamento de dados pessoais:

A

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

B

Tratamentos de dados pessoais realizados por pessoas naturais, para fins exclusivamente particulares e não econômicos, devem seguir os ditames da LGPD.

C

O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado por empresas privadas mesmo que haja consentimento escrito de seu titular.

D

A LGPD se aplica aos tratamentos de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

E

A LGPD se aplica exclusivamente às operações de tratamento de dados realizadas por pessoas jurídicas, de direito público ou privado.

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Q3631325

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631325 Direito Digital

No âmbito do processo judicial eletrônico, os atos cartorários realizados por servidores devem observar os requisitos legais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O ato eletrônico, assinado digitalmente, tem a mesma validade do realizado em papel

B

A assinatura digital é dispensável nos autos eletrônicos quando se tratar de despacho interno

C

Os atos processuais praticados eletronicamente produzem efeitos apenas quando ratificados em meio físico

D

Os documentos digitalizados devem ser inutilizados após 30 dias da juntada no sistema eletrônico

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Q3629639

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629639 Direito Digital

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

A LGPD considera que dados anonimizados são equivalentes a dados pessoais, sendo protegidos integralmente pela lei.

B

A nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) é obrigatória exclusivamente para empresas privadas de grande porte.

C

A base legal do consentimento é sempre obrigatória para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, inclusive em órgãos públicos.

D

Dados pessoais sensíveis incluem apenas informações médicas, excluindo dados genéticos ou sobre orientação sexual.

E

O titular dos dados tem o direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto quando houver necessidade legal de manutenção.

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Q3629135

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |

Q3629135 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio segundo o qual deve haver a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais, que é o princípio da:

A

transparência.

B

prevenção.

C

necessidade.

D

finalidade.

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Q3629132

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |

Q3629132 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais

A

a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

B

a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre estes e entes privados.

C

as operações realizadas com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou extração.

D

os dados que ofereçam garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

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Q3628787

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628787 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, disciplina a proteção de dados pessoais.

De acordo com essa legislação, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

B

a transferência internacional de dados é vedada quando resultar de compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

C

poderão ser coletados dados pessoais de crianças, sem o consentimento específico de um dos pais ou responsáveis, quando a coleta for necessária para contatá-los.

D

a LGPD aplica-se ao tratamento dos dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

E

o agente de tratamento de dados pessoais que, em razão do exercício de atividade de tratamento, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo quando houver prejuízo, mesmo de corrente de culpa exclusiva do titular do dado.

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Q3627796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q3627796 Direito Digital

São princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), EXCETO

A

adequação.

B

qualidade dos dados.

C

autodeterminação informativa.

D

não discriminação.

E

livre acesso.

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Q3627200

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Instrutor de Inclusão Digital |

Q3627200 Direito Digital

Em um comitê de ética de uma empresa de manipulação de dados, constatou-se a necessidade de que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado de acordo com o regulado pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPDP). Uma hipótese, dentro dessa lei, que permite que o acesso a dados ocorra é quando há o(a):

A

necessidade de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro

B

fornecimento de consentimento dado pelo representante fiscal ou conselheiro de dados da empresa

C

razão jurídica penal para executar o direito dentro da esfera arbitral, resguardando os dados relativos à esfera civil

D

realização de pesquisas sobre dados nomeados e bem identificados, para que se evite acesso a dados anônimos

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Q3624891

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624891 Direito Digital

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3623406

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |

Q3623406 Direito Digital

Considerando o teor da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se dado pessoal sensível dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

É vedada, de forma geral, a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.

C

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem é um dos princípios da disciplina da proteção de dados pessoais.

D

A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.

E

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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Q3623148

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |

Q3623148 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O tratamento de dados pessoais envolve um conjunto de operações, tais como classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, modificação e difusão.

( ) A eliminação de que trata a LGPD se refere à exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

( ) Um dado anonimizado é um dado pessoal que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política.

( ) A documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais é compreendida como relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q3623038

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFCSPA - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3623038 Direito Digital

Segundo as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

B

A transferência internacional de dados pessoais é permitida em qualquer caso.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

D

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais.

E

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

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Q3622978

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Ciências | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Professor B – Português | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Psicopedagogo | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Supervisor Escolar |

Q3622978 Direito Digital

Sobre os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do livre acesso obriga apenas que a empresa disponibilize os dados fiscalização, não aos titulares.

B

O princípio da finalidade autoriza que os dados sejam usados para qualquer objetivo, contanto que sejam protegidos por medidas de segurança.

C

O princípio da necessidade permite coletar todos os dados possíveis, desde que o titular tenha concordado, mesmo que não sejam essenciais para a finalidade.

D

O princípio da adequação exige que o tratamento de dados seja compatível com a finalidade informada ao titular.

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Q3622938

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |

Q3622938 Direito Digital

O princípio do livre acesso aos dados, garantido pela Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, garante o direito ao titular dos dados de acesso facilitado no que diz respeito à(ao):

1. Identificação do controlador.

2. Informações de contato do controlador.

3. Forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

4. Consentimento do controlador.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3622928

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Tecnólogo da Informação |

Q3622928 Direito Digital

Com relação à Lei no 13.709/2018 que trata da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, artigo 7º, em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado?

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

2. Para a conformidade com códigos de ética e normas internas da organização coletora dos dados.

3. Para avaliação do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3622910

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Técnico em Enfermagem PSF |

Q3622910 Direito Digital

Com base Art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2017 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segurança pública.

B

Defesa nacional e internacional.

C

Segurança do Estado.

D

Atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Q3622425

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Técnico em Assuntos Educacionais - Rio Branco |

Q3622425 Direito Digital

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

A

É válida, já que a Administração possui interesse público presumido.

B

Está dispensada de regulação por se tratar de ente público.

C

Viola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.

D

É permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.

E

Depende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.

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Q3621711

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621711 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.

B

Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.

C

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.

D

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

E

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor‑ presidente.

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Q3621001

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Provas: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |

Q3621001 Direito Digital

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

A

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde, religião ou opinião política, não possuem tratamento diferenciado pela legislação.

B

A LGPD estabelece princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, buscando equilibrar o direito à privacidade com outros direitos fundamentais, como o acesso à informação.

C

A anonimização de dados pessoais é uma técnica inadmitida, já que impede a identificação do titular dos dados, violando o princípio da publicidade.

D

O tratamento de dados pessoais pelo poder público não se submete ao regramento da LGPD.

E

O princípio da publicidade dos atos administrativos é direito subjetivo absoluto e prevalece sobre todos os demais princípios, inclusive os da proteção de dados pessoais, não havendo exceções.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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