De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776982 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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