De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:

Question

De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve: Alternativa A: Compartilhar dados e imagens das crianças em
redes sociais para divulgar atividades pedagógicas, sem autorização prévia dos pais ou do
responsável legal. Ou Alternativa B: Proteger os dados pessoais e imagens das
crianças, obtendo consentimento específico e
destacado de pelo menos um dos pais ou do
responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações. Ou Alternativa C: Armazenar informações das famílias em dispositivos pessoais, sem controle de acesso ou
autorização prévia. Ou Alternativa D: Publicar fotos e vídeos das crianças em murais
virtuais e sites institucionais, independentemente de consentimento. Ou Alternativa E: Condicionar a participação das crianças em
atividades escolares ao fornecimento de dados
pessoais não essenciais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Proteger os dados pessoais e imagens das
crianças, obtendo consentimento específico e
destacado de pelo menos um dos pais ou do
responsável legal, e agir com sigilo e responsabilidade no uso dessas informações. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, caput e § 1º: “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.” “§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.” Como a questão trata do uso de dados e imagens de crianças na Educação Infantil, a alternativa correta é a que exige proteção dessas informações e consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal, isto é, a letra B.Tema central: Dados de crianças na LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite compartilhamento de dados e imagens de crianças em redes sociais sem autorização prévia dos pais ou do responsável legal. Isso contraria diretamente o art. 14, § 1º, da LGPD, que exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.BCertaA alternativa B está de acordo com o regime específico do art. 14 da LGPD para crianças. Ela contempla os dois elementos juridicamente decisivos da questão: o tratamento deve ocorrer no melhor interesse da criança e depende, como regra expressa do § 1º, de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. O trecho sobre sigilo e responsabilidade não é literal do art. 14, mas é compatível com a proteção devida e com os princípios de segurança e finalidade indicados na base.CErradaEstá errada porque prevê armazenamento de informações das famílias em dispositivos pessoais sem controle de acesso ou autorização prévia. Segundo a base, isso viola a proteção reforçada dos dados de crianças e afronta o princípio da segurança do art. 6º, VII, além de ser incompatível com o tratamento adequado exigido pelo art. 14.DErradaEstá errada porque autoriza a publicação de fotos e vídeos de crianças em murais virtuais e sites institucionais independentemente de consentimento. O erro jurídico é objetivo: o art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque para o tratamento de dados pessoais de crianças, e a base considera as imagens identificáveis dentro desse contexto.EErradaEstá errada porque admite condicionar a participação da criança em atividades escolares ao fornecimento de dados pessoais não essenciais. Isso não se harmoniza com o melhor interesse da criança, exigido pelo art. 14, caput, nem com a lógica de finalidade e necessidade do tratamento indicada na base.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a primeira é achar que imagens de crianças poderiam ser divulgadas sem o consentimento exigido pelo art. 14, § 1º; a segunda é supor que a lei exigiria autorização de ambos os pais, quando a base deixa claro que o texto legal fala em consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.Dica para questões semelhantesEm questões sobre dados de crianças na LGPD, procure primeiro a regra do art. 14: melhor interesse da criança e consentimento específico e em destaque.Se a alternativa admitir divulgação, publicação ou compartilhamento de dados ou imagens de criança sem consentimento adequado, a tendência é estar errada.Não acrescente exigência que a lei não fez: o art. 14, § 1º, fala em pelo menos um dos pais ou responsável legal, não em ambos.Expressões como proteção, sigilo, controle de acesso e responsabilidade podem estar corretas quando compatíveis com os princípios de segurança e finalidade da LGPD.

De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas