Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
o tratamento de dados pessoais deve observar
diversos princípios fundamentais que garantem
a transparência e a segurança das informações.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses princípios:

Question

Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
o tratamento de dados pessoais deve observar
diversos princípios fundamentais que garantem
a transparência e a segurança das informações.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses princípios: Alternativa A: Divulgação – o tratamento de dados deve
permitir o compartilhamento amplo e irrestrito
das informações pessoais entre órgãos públicos
e privados. Ou Alternativa B: Acessibilidade livre – garante o direito de
qualquer pessoa acessar dados pessoais de
terceiros, desde que para fins informativos.  Ou Alternativa C: Flexibilidade – autoriza o tratamento de dados
pessoais de acordo com o critério e o interesse do
controlador, independentemente de justificativa.  Ou Alternativa D: Finalidade – o tratamento deve ser realizado para
propósitos legítimos, específicos e informados ao
titular, sem possibilidade de tratamento posterior
de forma incompatível com essas finalidades. Ou Alternativa E: Retenção indefinida – permite a guarda
permanente de dados pessoais, mesmo após
o cumprimento da finalidade que motivou o
tratamento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Finalidade – o tratamento deve ser realizado para
propósitos legítimos, específicos e informados ao
titular, sem possibilidade de tratamento posterior
de forma incompatível com essas finalidades. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 6º, I: "Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;"Tema central: Princípio da finalidadeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque 'divulgação' não é princípio previsto no rol do art. 6º da LGPD. Além disso, a ideia de compartilhamento amplo e irrestrito de dados pessoais é incompatível com os princípios legais da finalidade, da necessidade e da segurança, segundo a base.BErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos específicos: a LGPD prevê 'livre acesso', e não 'acessibilidade livre'; e o art. 6º, IV, assegura consulta facilitada e gratuita ao titular sobre seus próprios dados e sobre o tratamento, não a qualquer pessoa em relação a dados de terceiros.CErradaEstá incorreta porque 'flexibilidade' não é princípio do art. 6º da LGPD. Além disso, a afirmação de que o controlador pode tratar dados conforme seu interesse, independentemente de justificativa, contraria diretamente a exigência legal de finalidade, adequação e necessidade.DCertaA alternativa D corresponde diretamente ao princípio da finalidade previsto no art. 6º, I, da LGPD. O tratamento de dados deve observar propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sendo vedado tratamento posterior incompatível com essas finalidades.EErradaEstá incorreta porque a LGPD não consagra 'retenção indefinida' como princípio. Ao contrário, conforme o art. 15 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento termina, entre outras hipóteses, quando a finalidade é alcançada ou quando os dados deixam de ser necessários ou pertinentes para a finalidade específica.Pegadinha da questãoA banca misturou um princípio verdadeiro com rótulos parecidos ou plausíveis, mas inexistentes na LGPD, especialmente ao trocar 'livre acesso' por 'acessibilidade livre' e ao inserir fórmulas incompatíveis com a lei, como acesso de terceiros e retenção indefinida.Dica para questões semelhantesEm questão sobre o art. 6º da LGPD, primeiro confronte o nome do princípio com o rol legal; se o rótulo não consta da lei, a tendência é de incorreção.No princípio da finalidade, procure sempre os elementos: propósito legítimo, específico, informado ao titular e vedação de uso posterior incompatível.Não confunda livre acesso com acesso universal: a proteção é do titular em relação aos seus próprios dados.Desconfie de alternativas que autorizem tratamento amplo, irrestrito, por mero interesse do controlador ou por prazo indefinido, porque isso conflita com a lógica da LGPD.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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