Questões de Direito Digital para Concurso - Página 49

Q3604787

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3604787 Direito Digital

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da ANPD.

Certo

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Q3604786

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3604786 Direito Digital

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

Certo

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Q3604785

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Profissional de Suporte Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Administração | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Arquivologia | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Segurança do Trabalho | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Técnico Especializado em Suporte Administrativo - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3604785 Direito Digital

Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor‑presidente.

Certo

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Q3600855

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Arquivista |

Q3600855 Direito Digital

Quanto ao consentimento do titular em relação ao tratamento posterior dos dados, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, define que o consentimento

A

deve ser estabelecido sem a necessidade de documentação por parte do titular e não pode ser revogado a qualquer momento, mesmo mediante vontade expressa do titular.

B

não precisa ser estabelecido por escrito e não pode ser revogado pelo titular.

C

não cabe ao titular, mas ao órgão que armazena as informações, o que inviabiliza que o titular questione os usos de suas informações.

D

deve ser estabelecido por escrito pelo titular e só pode ser revogado mediante decisão do órgão que mantém a informação.

E

deve ser estabelecido por escrito ou outro meio que expresse a vontade do titular e pode ser revogado a qualquer momento, mediante vontade expressa do titular.

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Q3595739

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3595739 Direito Digital

A transformação digital tem ampliado o uso de arquiteturas baseadas em computação em nuvem e edge computing. Ambas oferecem vantagens operacionais, mas apresentam diferenças significativas quanto à localização do processamento, latência, controle de dados e impactos regulatórios.
Considerando essas diferenças, assinale a afirmativa que está de acordo com os princípios da conformidade legal e da soberania digital.

A

A computação em nuvem tradicional dispensa a análise sobre a transferência internacional de dados quando há adoção de mecanismos de segurança, como a criptografia.

B

Em contratos com operadores que utilizam computação em nuvem, a responsabilidade pelas decisões referentes ao tratamento de dados é transferida ao operador, desde que ele implemente medidas técnicas adequadas.

C

A arquitetura distribuída do edge computing inviabiliza a rastreabilidade das operações de tratamento e dificulta o cumprimento dos requisitos legais de responsabilização.

D

O uso de infraestrutura de nuvem com armazenamento fora do território nacional amplia a proteção dos dados por submetê-los a legislações estrangeiras mais rígidas que a brasileira.

E

O edge computing, ao possibilitar o tratamento de dados próximo ao local onde são coletados, pode facilitar o cumprimento das obrigações do controlador quanto à supervisão do tratamento e à conformidade com a LGPD.

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Q3595736

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3595736 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere à segurança da informação e à estruturação dos sistemas utilizados para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.

A

A definição de mecanismos técnicos de segurança utilizados nos processos de tratamento de dados deve considerar, prioritariamente, as demandas do negócio e a eficiência operacional dos sistemas, sendo os princípios da LGPD aplicáveis de forma complementar e adaptativa.

B

As medidas técnicas e administrativas de segurança exigidas pela LGPD são aplicáveis às etapas do tratamento e não precisam abranger os processos internos de concepção do produto ou serviço, desde que haja medidas compensatórias na fase de execução.

C

A estruturação dos sistemas utilizados para tratamento de dados deve atender aos objetivos específicos do controlador e à arquitetura de dados adotada, sendo os requisitos legais aplicados com flexibilidade, conforme o modelo de governança estabelecido internamente.

D

A responsabilidade pela adoção de medidas de segurança, no âmbito da LGPD, se mantém ativa mesmo após o término do tratamento de dados, e deve abranger também situações de armazenamento residual ou arquivamento.

E

Em caso de incidente de segurança com dados pessoais, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é obrigatória se os dados afetados forem sensíveis ou vinculados a direitos fundamentais que não acarretem risco ou dano relevante aos titulares.

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Q3594419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3594419 Direito Digital

O TCE-PE pretende implantar uma solução de edge computing com virtualização em dispositivos de borda, como parte de sua estratégia de modernização da infraestrutura e aproximação do processamento aos pontos de coleta de dados. Essa abordagem, embora traga ganhos em desempenho e autonomia operacional, exige cuidados adicionais com a conformidade legal e o controle dos dados sensíveis.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas boas práticas de soberania digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O uso de edge computing em ambientes públicos não isenta o controlador da obrigação de manter registros das operações de tratamento realizadas em dispositivos de borda.
( ) Em ambientes de edge computing, o operador pode assumir a responsabilidade pelas decisões sobre finalidade e forma do tratamento de dados pessoais.
( ) A adoção de edge computing com processamento local permite ao controlador exercer supervisão direta sobre o tratamento de dados pessoais, ou indireta, por meio do operador, o que contribui para a conformidade com a LGPD.
( ) A adoção de virtualização local em dispositivos de borda exime o controlador da necessidade de aplicar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, conforme o nível de risco.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – V – V.

E

V – F – V – F.

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Q3594416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3594416 Direito Digital

Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere à segurança da informação e às boas práticas adotadas no tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os agentes de tratamento devem assegurar a proteção dos dados pessoais desde a concepção até a execução dos produtos ou serviços, adotando medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes como destruição, perda ou modificação indevida dos dados.
II. A responsabilidade pela segurança dos dados está vinculada ao período em que o tratamento está em curso, portanto, a fase posterior não exige a manutenção dos padrões de segurança da informação em relação aos dados pessoais utilizados durante a atividade principal, já que serão excluídos e passam a ter menor exposição a riscos operacionais.
III. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante ao titular, a comunicação à autoridade nacional e ao titular deve conter a descrição da natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do ocorrido.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3593410

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |

Q3593410 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é considerado dado pessoal sensível:

A

Informação relacionada à pessoa natural identificável, especialmente se for menor de idade ou pessoa incapaz.

B

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados de cartão de crédito, telefone, endereço e endereço eletrônico.

D

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

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Q3593335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593335 Direito Digital

O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

A

apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.

B

o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.

C

a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.

D

a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.

E

a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

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Q3593055

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593055 Direito Digital

Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente, formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo declarado era o de realizar o georreferenciamento das informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua correlação, ou não, com a frequência de patologias psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de anonimização dos dados a serem fornecidos.

Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:

A

a anonimização pretendida, ao permitir a coisificação do ser humano, é expressamente vedada.

B

o consentimento do titular é essencial à utilização dos seus dados nas situações descritas no referido diploma legal.

C

a anonimização de dados é uma forma de tratamento que exige a aquiescência do titular, ressalvada dispensa prévia e expressa.

D

as disposições do referido diploma legal não são aplicáveis à situação descrita, que é regida apenas pela Lei de Acesso à Informação

E

como se almeja a adoção de técnica que afasta a possibilidade de associação, direta ou indireta, do dado ao indivíduo, o requerimento pode ser atendido.

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Q3592158

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592158 Direito Digital

Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa) sem o seu prévio e inequívoco consentimento.

Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da Clínica Canindé deve ser afastada, uma vez que o compartilhamento dos dados de saúde foi um ato lícito, independentemente de consentimento específico.

B

Os dados em questão devem ser classificados como meramente pessoais, e não como sensíveis, circunstância que flexibiliza a exigência legal e torna suficiente a anuência tácita do paciente.

C

A finalidade de tutela da saúde representa uma das exceções à aplicabilidade da LGPD, circunstância que isenta de responsabilidade os agentes de tratamento, como a clínica.

D

Inexiste irregularidade na conduta da clínica, pois vigora no âmbito da saúde o princípio da comunicabilidade dos dados, que autoriza o seu compartilhamento irrestrito entre estabelecimentos e profissionais do setor.

E

A clínica está sujeita à responsabilização, uma vez que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, por força de lei, o consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as estritas hipóteses legais.

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Q3588515

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588515 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para testar a funcionalidade do sistema. Entre os dados estavam informações sobre doenças crônicas, uso de medicamentos e histórico familiar de saúde. Nenhum termo de consentimento foi assinado pelos titulares, e os dados não foram anonimizados. Com base no disposto na LGPD sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento é ilegal, pois envolve dados sensíveis e foi feito sem base legal válida, consentimento ou anonimização, contrariando a LGPD.

B

O tratamento é lícito, pois a operadora de saúde já possuía os dados e pode compartilhá-los com terceiros sempre que houver finalidade contratual.

C

Os dados utilizados não se enquadram como sensíveis, já que foram tratados apenas para fins de desenvolvimento tecnológico, e não para fins discriminatórios.

D

A LGPD permite o tratamento de qualquer dado pessoal sensível por empresas de tecnologia, desde que os dados não sejam publicados.

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Q3586977

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586977 Direito Digital

Uma vez de posse dos dados fornecidos pelo titular, o operador pode fazer uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, através dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indiretamente, a um indivíduo. Considerando as conceituações apresentadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a operação descrita denomina-se:

A

Bloqueio.

B

Eliminação.

C

Transferência.

D

Anonimização.

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Q3586513

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VII - Infectologista |

Q3586513 Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

A

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

B

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

C

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento

D

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

E

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

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Q3585876

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VIII - Infectologista |

Q3585876 Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

A

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

B

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

C

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

D

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

E

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

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Q3583047

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583047 Direito Digital

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.

No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, tenha causado prejuízo ao titular dos dados, a LGPD prevê inversão automática do ônus da prova em favor deste último.

Certo

Errado

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Q3582845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582845 Direito Digital

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros.

Certo

Errado

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Q3580440

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |

Q3580440 Direito Digital

No exercício da profissão, o jornalista deve estar atento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar informações pessoais. Sobre a aplicação da LGPD no jornalismo, assinale a alternativa correta:

A

O jornalista pode divulgar dados pessoais sensíveis sem consentimento, desde que a informação seja de interesse público e respeite o direito à privacidade.

B

Em caso de conflito entre a LGPD e o direito à liberdade de imprensa, a LGPD prevalece integralmente, restringindo a atuação jornalística.

C

A LGPD obriga o jornalista a anonimizar todos os dados pessoais que utiliza, impossibilitando a identificação do titular em qualquer situação.

D

A LGPD não se aplica às atividades jornalísticas, que estão totalmente isentas de qualquer restrição no uso de dados pessoais.

E

O tratamento de dados pessoais no jornalismo exige sempre o consentimento prévio do titular para sua divulgação, sem exceções.

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Q3577772

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |

Q3577772 Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

A

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

B

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

C

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

D

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

E

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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