Questões de Concurso Sobre direito digital

Foram encontradas 3.479 questões

Q3772697 Direito Digital
O conjunto de condições que confere aceitabilidade administrativa a um histórico escolar digital apresentado para matrícula e/ou transferência, ao mesmo tempo em que observa a proteção de dados pessoais, chamase: 
Alternativas
Q3771927 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q3771773 Direito Digital
Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?
Alternativas
Q3771772 Direito Digital
Uma recepcionista recebe um e-mail não solicitado contendo um anexo com dados pessoais de vários cidadãos, incluindo CPF e endereço. De acordo com a LGPD, qual é a conduta MAIS ADEQUADA?
Alternativas
Q3771771 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados: 
Alternativas
Q3771667 Direito Digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:

I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.
II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3769199 Direito Digital
Marcos é Auxiliar de Administração Escolar e, segundo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD), nas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais ele deve observar a boa-fé e os princípios que orientam esse tratamento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.
Alternativas
Q3768701 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 regula a proteção de dados pessoais no ambiente escolar.

Qual princípio da LGPD deve orientar o tratamento de informações de alunos em plataformas digitais?
Alternativas
Q3768597 Direito Digital
De acordo com o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no contexto da Educação Infantil, o professor deve:
Alternativas
Q3768586 Direito Digital
Conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais deve observar diversos princípios fundamentais que garantem a transparência e a segurança das informações. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios:
Alternativas
Q3768501 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em seu Art. 6º, estabelece princípios que devem orientar todo tratamento de dados pessoais no Brasil. Como base nessas informações analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da finalidade determina que os dados pessoais devem ser tratados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior incompatível.
II. O princípio da transparência garante que o titular tenha acesso fácil e gratuito às informações sobre o tratamento de seus dados, sem omissões ou restrições indevidas.
III. O princípio da qualidade dos dados estabelece que o tratamento de dados deva se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, incluindo dados excessivos para ampliar a utilidade das análises.
IV. O princípio da prevenção obriga os agentes de tratamento a adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

Estão corretas as assertivas: 
Alternativas
Q3768500 Direito Digital
Uma empresa contratada por órgão público foi flagrada reutilizando dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais, sem autorização. Entre as sanções previstas na LGPD, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode aplicar: 
Alternativas
Q3768499 Direito Digital
Um servidor municipal está elaborando um formulário digital para coletar dados de cidadãos que solicitam serviços públicos. Durante a elaboração, ele é orientado a limitar a coleta apenas aos dados estritamente necessários para cumprir a finalidade do serviço. O princípio da LGPD aplicado é: 
Alternativas
Q3767953 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional é chamado de: 
Alternativas
Q3767922 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018 impacta diretamente a prática profissional do educador, especialmente no tratamento de dados sensíveis dos estudantes e suas famílias, como informações de saúde, laudos médicos e histórico escolar detalhado.
No contexto do professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da LGPD, assinale a conduta que representa corretamente uma violação do sigilo profissional e dos princípios de proteção de dados.
Alternativas
Q3767630 Direito Digital
Durante a análise de relatórios sanitários, o fiscal identifica dados que não permitem a associação a um indivíduo específico, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), esse tipo de dado é classificado como:
Alternativas
Q3767549 Direito Digital
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
Alternativas
Q3767517 Direito Digital
No trabalho educacional inclusivo, o professor deve respeitar princípios éticos relacionados ao sigilo de informações e à construção de um clima escolar saudável e respeitoso.
Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e as responsabilidades éticas no ambiente escolar, qual ação está de acordo com esses princípios?
Alternativas
Q3767159 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de informações que possam identificar uma pessoa. Segundo a lei, o uso desses dados só é permitido em situações específicas, como quando o titular dá seu consentimento, quando há uma obrigação legal a ser cumprida, ou ainda em casos que envolvam a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Essas medidas buscam garantir segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
De acordo com a LGPD, em qual das situações abaixo é permitido o tratamento de dados pessoais? 
Alternativas
Q3767158 Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir:
I.Toda pessoa natural tem garantido o direito à titularidade de seus dados pessoais, bem como os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
II.O titular dos dados pode solicitar ao controlador o acesso e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
III.A exclusão de dados pessoais tratados em desconformidade com a lei não é permitida, cabendo apenas ao controlador decidir sobre sua manutenção.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
981: A
982: A
983: C
984: C
985: B
986: B
987: C
988: B
989: B
990: D
991: A
992: B
993: A
994: C
995: B
996: B
997: B
998: C
999: B
1000: D