Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 1º: "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."; e art. 6º, IX: "não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;". Esses comandos mostram que o uso e a regulação da IA no Brasil se relacionam diretamente com privacidade e não discriminação, o que torna correta a alternativa C.

• Quando a questão tratar de IA no Brasil, verifique se a alternativa respeita os eixos já protegidos pela LGPD: privacidade e não discriminação.
• Desconfie de assertivas absolutas sobre tecnologia e regulação, especialmente as que falam em eliminação total de riscos ou suficiência regulatória completa.
• Diferencie norma setorial aplicável ao tema de marco legal geral específico já concluído; a existência da primeira não prova a segunda.