Questões de Direito Digital para Concurso - Página 48

Q3797893

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |

Q3797893 Direito Digital

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em hipótese alguma, sem o fornecimento de consentimento do titular.

B

É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente.

C

Considera-se “tratamento” a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

D

O princípio da “transparência” aplicável às atividades de tratamento de dados pessoais estabelece um compromisso de garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

Denomina-se “controlador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3797318

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3797318 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas deve respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção ao titular das informações. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que orientam o propósito do tratamento, a coerência entre esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das informações coletadas ao estritamente necessário. Com base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da necessidade determina que apenas os dados essenciais devem ser coletados, evitando informações excessivas.

B

A necessidade permite coletar mais dados do que o mínimo exigido, desde que tragam benefícios à administração pública.

C

A finalidade e a adequação tratam do mesmo conceito, podendo ser aplicadas como regras intercambiáveis.

D

Pelo princípio da adequação, o tratamento pode divergir das finalidades informadas, desde que não exponha o titular a riscos.

E

O princípio da finalidade permite ampliar o uso dos dados para qualquer atividade institucional, mesmo sem informar ao titular.

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Q3796193

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Fiscalização Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Patrimonial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Cozinheiro |

Q3796193 Direito Digital

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

A

Coleta obrigatória de todos seus dados pessoais.

B

Acesso à informação clara sobre uso, coleta e armazenamento de dados.

C

Proibição total de navegação anônima.

D

Divulgação compulsória de conversas privadas.

E

Liberação irrestrita de dados bancários.

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Q3792653

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792653 Direito Digital

Uma empresa de comércio eletrônico mantém há mais de cinco anos os dados pessoais de antigos clientes, incluindo nome, CPF, endereço e histórico de compras. Em 2025, um desses clientes solicita a exclusão definitiva de seus dados, alegando que não possui mais vínculo contratual com a empresa e que não consentiu com a manutenção dessas informações. A empresa, contudo, recusa o pedido sob o argumento de que pretende utilizar esses dados futuramente em campanhas de marketing.
Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que trata das hipóteses de término do tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que:

A

A empresa agiu corretamente, pois o consentimento inicial dado pelo titular autoriza o armazenamento dos dados de forma permanente, mesmo após o encerramento da relação comercial.

B

O tratamento dos dados somente poderia ser encerrado por determinação da autoridade nacional, sendo o pedido do titular insuficiente para obrigar a exclusão.

C

O tratamento deve ser encerrado, uma vez que a finalidade foi alcançada e houve comunicação do titular solicitando a exclusão, configurando hipóteses legais de término do tratamento, ressalvado eventual interesse público comprovado.

D

A manutenção dos dados é legítima, desde que a empresa declare internamente que poderá utilizá-los futuramente, sem necessidade de nova autorização do titular.

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Q3792652

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792652 Direito Digital

Uma startup brasileira do setor de saúde digital desenvolveu um aplicativo que monitora hábitos alimentares e registra indicadores de bem-estar dos usuários. Após alguns meses de uso, um cliente solicita esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, alegando que não compreende de que forma suas informações são utilizadas e armazenadas. A empresa responde apenas informando que os dados “são tratados para fins de melhoria contínua do serviço”, sem detalhar a duração do tratamento, tampouco fornecer os contatos do responsável pelo controle das informações. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e considerando o direito do titular ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, a conduta da empresa:

A

Está correta, pois a lei não exige detalhamento da forma e duração do tratamento, bastando informar a finalidade geral.

B

Viola o direito do titular, pois omite elementos obrigatórios, como a forma e duração do tratamento, além da identificação e informações de contato do controlador, devendo essas informações ser fornecidas de forma clara, adequada e ostensiva.

C

Está de acordo com a legislação, já que o fornecimento de informações detalhadas sobre o tratamento poderia comprometer o segredo industrial da empresa.

D

Enquadra-se como conduta parcialmente adequada, uma vez que a finalidade foi informada, sendo facultativo ao controlador disponibilizar seus dados de contato ao titular.

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Q3792651

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792651 Direito Digital

De acordo com as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a alternativa inteiramente compatível com o disposto nessa legislação:

A

O tratamento de dados pessoais pela administração pública prescinde de respaldo legal, desde que o compartilhamento ocorra para fins de interesse coletivo devidamente justificado.

B

A execução de contrato com o titular autoriza o tratamento de dados pessoais, ainda que o consentimento tenha sido expressamente negado.

C

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer sem consentimento do titular, quando houver cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou quando realizado por órgão de pesquisa, desde que, sempre que possível, assegurada a anonimização dos dados.

D

O fornecimento de consentimento pelo titular é requisito indispensável e inafastável para toda e qualquer hipótese de tratamento de dados pessoais.

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Q3792650

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792650 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), analise as definições a seguir e assinale a alternativa inteiramente correta:

A

O dado anonimizado é aquele que, mesmo após a aplicação de meios técnicos razoáveis, pode ser revertido à sua forma original mediante autorização do titular.

B

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, responsável pela execução direta do tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

D

O titular é a pessoa jurídica a quem se referem os dados pessoais sensíveis tratados em banco de dados estruturado.

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Q3792649

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792649 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais expressam um conjunto de valores que norteiam o tratamento de informações pessoais no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos previstos na referida norma:

A

A eficiência administrativa, a transparência pública e a livre concorrência.

B

A inviolabilidade da intimidade, o desenvolvimento tecnológico e a defesa do consumidor.

C

A segurança jurídica, a liberdade de expressão e o interesse público.

D

A proteção ao sigilo profissional, a livre iniciativa e a soberania nacional.

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Q3790414

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Eletricista - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Mecânico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Agrimensura | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3790414 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é chamado:

A

dado privado.

B

dado anônimo.

C

dado reservado.

D

dado anonimizado.

E

dado pessoal sensível.

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Q3787244

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787244 Direito Digital

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.

A

É vedada a aplicação de multa, como sanção administrativa, a ser imposta sobre o faturamento de pessoa jurídica de direito privado.

B

O produto da arrecadação das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da LGPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao fundo de despesas ordinárias do Poder Judiciário.

C

Aplicadas sanções administrativas previstas na LGPD, fica vedada a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas em outras legislações.

D

A LGPD prevê, como sanção, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

E

Uma das sanções aplicáveis aos agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, é a prisão administrativa por até 30 (trinta) dias.

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Q3787222

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787222 Direito Digital

Fábio é brasileiro nato. Por sua descendência italiana, foi morar e estudar em Veneza – Itália, onde aproveitou para tirar sua segunda cidadania. Cursou pós graduação em Engenharia Civil, na Universidade B localizada naquela cidade. Como condição de conclusão do curso, teve de elaborar dois artigos científicos, um sobre resistência estrutural e outro sobre oxidação de materiais.

Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.

Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.

Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.

Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).

Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:

A

tem razão em sua reclamação quanto a instituição paraense, pois qualquer tipo de material informativo só pode ser disponibilizado mediante autorização de seu mentor.

B

tem razão pois, por ser brasileiro, mesmo que a coleta e armazenamento de dados tenha sido feita por empresa estrangeira e fora do território nacional, será aplicável a LGPD.

C

não tem razão, já que o material tem destinação acadêmica.

D

não tem razão pois as instituições particulares, como é a universidade paraense, não estão submetidas às regras da LGPD.

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Q3787085

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787085 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q3786916

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786916 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18), é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pressupõe, necessariamente, o fornecimento do consentimento de seu titular.

B

se considera eliminação a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

C

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

D

as suas regras não se aplicam nas empresas concessionárias de serviços público.

E

se considera operador a pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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Q3783903

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783903 Direito Digital

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

A

Apenas documentos produzidos originalmente em formato digital possuem validade jurídica, excluindo documentos digitalizados.

B

O decreto dispensa o uso de padrões técnicos de qualidade, permitindo digitalização sem critérios específicos.

C

Documentos históricos ou de guarda permanente não podem ser descartados após a digitalização, devendo ser preservados fisicamente.

D

O decreto autoriza que qualquer documento físico seja eliminado imediatamente após a digitalização, sem necessidade de análise de valor.

E

A digitalização substitui integralmente a necessidade de gestão documental, tornando desnecessários planos de classificação e tabelas de temporalidade.

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Q3782906

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Gestor de Segurança Municipal |

Q3782906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) disciplina, no Capítulo II, as hipóteses em que é permitido o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular. No entanto, também estabelece limites claros quanto a usos indevidos desses dados.

Considerando-se exclusivamente o texto da LGPD, assinale a opção que descreve uma situação expressamente proibida pela lei

A

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ou para proteger a vida ou a integridade física do próprio titular ou de outra pessoa.

B

Intercâmbio de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos essenciais para formulação, implementação, execução e avaliação de políticas públicas.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantindo-se, sempre que viável for, a anonimização dos dados pessoais sensíveis a serem tratados.

D

Tutela de saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, profissionais de saúde ou serviços de saúde.

E

Uso de dados pessoais sensíveis referentes à saúde por operadoras de planos privados de assistência à saúde para fins de seleção de risco na contratação de qualquer modalidade objetivando vantagem econômica.

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Q3782850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782850 Direito Digital

Considere que Josias é agente de tratamento de dados e, em razão de infrações cometidas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionado pela autoridade nacional com a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais pelo período de 6 (seis) meses, que foi prorrogado uma vez por igual período.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

A

o prazo da sanção aplicada está de acordo com o disposto na LGPD.

B

a sanção deve ser anulada, pois a autoridade nacional não tem competência para aplicar tal pena.

C

a sanção foi aplicada indevidamente, pois tal penalidade é direcionada ao encarregado e não ao agente de tratamento.

D

a sanção só estará de acordo com a legalidade se Josias já tiver sido apenado com advertência antes.

E

a sanção deve ser anulada, pois ela não está prevista expressamente na LGPD.

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Q3782348

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3782348 Direito Digital

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, imediatamente; ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até quantos dias, contado da data do requerimento do titular?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q3782347

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Provas: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador | Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3782347 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, define-se _________ o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

dado pessoal sensível.

B

dado anonimizado.

C

dado bloqueado.

D

dado consentido.

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Q3781842

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781842 Direito Digital

Sobre as seguintes regulamentações: Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação; Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet; Lei nº 12.737/2012, Lei dos Crimes Cibernéticos; Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e Decreto nº 12.573/2025, Estratégia Nacional de Ciber-segurança (Eciber), e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é sempre permitido guardar os registros de acesso a aplicações de internet (Lei nº 12.965/2014).
II. Tem como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (Lei nº 12.527/2011).
III. Também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, inseriu no Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático (Lei nº 12.737/2012).
IV. Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mesmo que a operação de tratamento não seja realizada no território nacional (Lei nº 13.709/2018).
V. Para fins do disposto no Decreto, consideram-se ciberativos os hardwares, softwares, redes, dispositivos, aplicações, serviços, sistemas e dados utilizados para processar, armazenar ou transmitir informações por meio eletrônico ou digital (Decreto nº 12.573/2025).

Quais estão corretas?

A

Apenas II e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas I, II, III e IV.

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Q3781601

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRB 5° Região - BA Prova: Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Bibliotecário Fiscal |

Q3781601 Direito Digital

O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.

De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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