Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 55-J, incisos IX, XIV e XX: “Art. 55-J. Compete à ANPD: (...) IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (...) XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; (...) XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;”. No caso, os itens I e II reproduzem os incisos XX e XIV, e o item III contraria o inciso IX ao excluir a cooperação de natureza transnacional.

• Em questões sobre competências de órgão, confira a literalidade do dispositivo legal: uma única troca de conectivo pode tornar o item falso.
• Quando o enunciado reproduz quase integralmente a lei, compare palavra por palavra os trechos sensíveis, como “ou”, “e”, “exceto” e “em caráter terminativo”.
• Se dois itens coincidem literalmente com incisos da lei e um terceiro contradiz o texto expresso, elimine todas as alternativas que contenham o item incompatível.