Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de pro...

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Q3771773
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |
Q3771773 Direito Digital
Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 15, I, e art. 16, I: "Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; (...) Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;" . No caso, a destinação de processos físicos com dados pessoais deve observar a necessidade e a obrigação legal, o que afasta manutenção indefinida e descarte arbitrário.

Tema central: Destinação documental
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Manter todos os processos indefinidamente, sem necessidade legal, viola diretamente o princípio da necessidade da LGPD. A base legal decisiva é o art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018: "necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades". Além disso, o art. 15, I, determina o término do tratamento quando a finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários, e o art. 16 estabelece que, terminado o tratamento, a regra é eliminar, salvo hipóteses legais de conservação. Portanto, conservação indefinida por mera cautela administrativa não é admitida.
B
Errada
Errada. O descarte imediato de processos com mais de um ano adota critério arbitrário, sem base legal ou regulatória indicada. A LGPD não fixa prazo de um ano para descarte, e a eliminação só é juridicamente válida quando compatível com a finalidade, com a necessidade e com as hipóteses de conservação legalmente autorizadas, nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018. Além disso, a gestão documental exige observância da destinação normativa do documento; no âmbito de instituições públicas e de caráter público, o art. 9º da Lei nº 8.159/1991 exige autorização da instituição arquivística pública para eliminação. Logo, não cabe eliminar por simples conveniência para liberar espaço.
C
Certa
Certa. Verificar a tabela de temporalidade e proceder ao descarte ou arquivamento conforme as normas legais é a única conduta compatível com a gestão documental e com a LGPD, pois submete a conservação/eliminação à necessidade, à finalidade e à obrigação legal aplicável.
D
Errada
Errada. Doar os papéis para reciclagem sem qualquer critério de seleção não corresponde a eliminação documental regular nem protege adequadamente os dados pessoais contidos nos processos. A destinação deve seguir critério normativo de temporalidade e legalidade. Isso contraria o art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018, porque ignora a necessidade e a pertinência do tratamento, e contraria o art. 16, porque a eliminação depende de enquadramento jurídico regular. Também viola a lógica da gestão documental, que não permite substituição do procedimento legal de descarte por simples doação para reciclagem.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre medida prática de organização física e critério jurídico de destinação documental: liberar espaço, reciclar ou manter por cautela não substituem a verificação da tabela de temporalidade e da base legal de conservação ou eliminação.
Dica para questões semelhantes
  • Em LGPD aplicada a arquivos físicos, procure a regra: terminou a finalidade ou cessou a necessidade, a regra é eliminar; conservar só com hipótese legal.
  • Se a alternativa trouxer prazo aleatório ou descarte por conveniência, elimine: a destinação depende de norma aplicável, não de arbítrio do agente.
  • Quando aparecer gestão documental, a resposta correta costuma vincular arquivamento ou eliminação à tabela de temporalidade e às regras legais de destinação.

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